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materia nº 170/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRelatório: Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 12 de 2025, o qual visa “a inclusão, no acervo das unidades de pronto atendimento (UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição com veto total — —
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Subtenente Eliabe.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Tony Henrique.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 12 de 2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Fúlvio Saulo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº
012/2025, proposto pelo Vereador Fúlvio Saulo,
que dispõe sobre “a inclusão, no acervo das
unidades de pronto atendimento (UPA’s)
municipais, de equipamentos para manejo de vias
aéreas difíceis e procedimentos de emergência
respiratória”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 12 de 2025, o qual visa “a
inclusão, no acervo das unidades de pronto atendimento (UPA’s) municipais, de
equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de
emergência respiratória”.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
2.1. Contexto e Justificativa
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei nº 012/2025, proposto pelo
Vereador Fúlvio Saulo, pretende “a inclusão, no acervo das unidades de pronto
atendimento (UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas
difíceis e procedimentos de emergência respiratória”.
Disto isto e analisando os autos do PL verifica-se que a propositura tem
como objetivo dispor sobre a necessidade de que “todas as Unidades de Pronto
Atendimento do Município de Natal sejam equipadas com Kits de Via Aérea
Difícil (VAD) e ultrassom portátil”, como forma de prestar atendimento médico
resolutivo e qualificado em situações clínicas com pacientes em que constatada
dificuldade de intubação ou ventilação tradicional; para tanto, o PL autoriza o
Poder Executivo Municipal a adquirir tantos Kits de Via Aérea Difícil e ultrassom
portáteis quanto necessários ao atendimento a todas as Unidades de Pronto
Atendimento instaladas no Município, onde os equipamentos a que se refere são:
I – Kit Laringoscópio convencional com cabo adulto e lâminas n° 4 e 5;
II – Reanimador Manual;
III – Fio Guia Bougie, nos tamanhos adulto, pediátrico e neonatal;
IV – Máscara Laríngea AMBU;
V – Cricotireoidostomia;
VI – Fibroscópio;
VII – Aparelho de Ultrassom portátil
O PL prevê que “compete à Secretaria Municipal de Saúde a distribuição
dos equipamentos objeto desta Lei entre as Unidades de Pronto Atendimento,
garantindo sua manutenção periódica e substituição, em caso de necessidade”.
De igual forma, dispõe que "Incumbe ao Poder Executivo, regulamentar a
forma implementação desta Lei, bem como o treinamento adequado dos
profissionais de saúde para manejo dos equipamentos”.
Além de disciplinar que “a aquisição dos equipamentos objeto desta Lei
será custeada com recursos próprios para financiamento de ações da área de
saúde, nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA”.
O tema do projeto apresenta ampla discussão sobre sua
constitucionalidade e competência para legislar, visto que traz ao Poder Executivo
“despesa” em criar uma linha de crédito para tal atividade.
Porém, é importante observar que o Supremo Tribunal Federal no final do
ano de 2016, julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo
que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha
previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para
reafirmar que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).” Ficou claro que, com exceção
das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis
pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez
que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Ademais, o projeto busca melhorar as condições de trabalho,
atendimentos e prestação dos serviços médicos nas UPAs – Unidades de Pronto
Atendimento, que contribuirá para tratar pessoas e salvar vidas.
Neste sentido o projeto apresenta sua função legislativa que é criar
normas de interesse local, contribuindo com o desenvolvimento da cidade e o
interesse social e cultural.
Por fim, vale ressaltar que o projeto não apresenta nenhum vício formal
ou material em sua propositura e tramitação.
2.2. Constitucionalidade
Quanto à constitucionalidade do Projeto de Lei, o Art. 30, inciso I, da
Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui medidas
voltadas à melhoria da infraestrutura e do atendimento nas unidades de saúde
do município. Além disso, o Art. 196 da Constituição estabelece a saúde como
direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Dessa forma, o Projeto de Lei em análise não apresenta afronta à
Constituição, uma vez que está em consonância com os princípios da
descentralização e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a
finalidade de obter maior efetividade na prestação de serviços de urgência e
emergência. Assim, manifesta-se parecer favorável quanto à sua
constitucionalidade.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Projeto de Lei encontra respaldo na legislação infraconstitucional
vigente, notadamente na Lei Orgânica do Município de Natal, que disciplina a
competência municipal para legislar sobre a organização e funcionamento dos
serviços de saúde. Além disso, a proposta está alinhada com os princípios
estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para a promoção
da saúde no âmbito do SUS, incluindo a necessidade de disponibilização de
insumos e equipamentos adequados ao atendimento médico de urgência.
Enfim, a previsão de que a implementação do projeto será regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal reforça sua conformidade com o princípio da
legalidade administrativa. Assim, conclui-se pela legalidade e compatibilidade do
Projeto de Lei com o ordenamento jurídico, sendo recomendável sua aprovação.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A implementação da presente medida legislativa trará impactos jurídicos
e sociais positivos significativos. No âmbito jurídico, o projeto reforça o
compromisso do município com o direito fundamental à saúde, ao prever
medidas que aprimoram a estrutura dos serviços de emergência e garantem um
atendimento mais seguro e eficaz aos pacientes com dificuldades respiratórias
graves.
No aspecto social, a disponibilização dos Kits de VAD e dos ultrassons
portáteis nas Unidades de Pronto Atendimento contribuirá para a redução da
mortalidade associada a falhas na intubação ou ventilação tradicional. Além
disso, a medida impacta diretamente a capacitação dos profissionais de saúde,
que terão acesso a equipamentos essenciais para a prática médica em situações
de urgência, garantindo um atendimento mais qualificado à população.
Dessa forma, os impactos sociais e jurídicos do Projeto de Lei são
positivos, sendo recomendável sua implementação.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do Projeto de Lei depende da disponibilidade orçamentária
e da capacidade administrativa para aquisição, distribuição e manutenção dos
equipamentos, bem como do treinamento dos profissionais de saúde para sua
correta utilização.
A previsão de que a aquisição dos kits será realizada com recursos
próprios do município destinados à área da saúde, conforme estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA), confere segurança financeira à implementação da
medida. Embora para garantir a efetividade do projeto seja necessário que o
Poder Executivo Municipal estruture um plano adequado de execução,
contemplando prazos para aquisição, capacitação profissional e mecanismos de
fiscalização e manutenção dos equipamentos, a adesão dos profissionais de
saúde às novas tecnologias e metodologias de atendimento emergencial. Para
tanto, será essencial que a regulamentação da Lei contemple diretrizes claras
sobre a capacitação e o treinamento contínuo das equipes médicas.
Dessa forma, verifica-se que a proposta legislativa é viável uma vez que os
equipamentos adquiridos, distribuídos e utilizados de maneira eficaz, maximizam
os benefícios para a saúde pública municipal. Nesse sentido, manifesta-se
parecer favorável quanto à sua viabilidade e recomendação de aprovação do
Projeto de Lei.
3. VOTO
Ante o exposto, no mérito, dada à conformidade do presente projeto com
o nosso ordenamento jurídico pátrio, esta relatoria emite PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025, mantendo incólume o texto
originário.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 20 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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