CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Processo nº 29/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Trata-se de parecer sobre o VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 588/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe
sobre a prestação de informações a respeito do
tempo de espera para marcação de exames e
consultas eletivas na rede municipal de saúde de
Natal", conforme mensagem nº 029/2025.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Veto integral Projeto de Lei n.º 588/2024, o qual tem como
origem ato do Chefe do Poder Executivo por meio da mensagem nº 029/2025,
de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no
dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade
na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa que a administração pública
municipal disponha a “prestação de informações a respeito do tempo de espera
para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de
Natal”, onde suscita e argui que o Projeto está eivado de inconstitucionalidades
de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º,
todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL,
adiante explicitadas.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
2.1. Contexto e Justificativa
Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei n.º 582/2024 de autoria do
Vereador de autoria do Vereador Preto Aquino, pretende que a administração
pública municipal, disponha e realize “a prestação de informações a respeito do
tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede
municipal de saúde de Natal”.
Da análise do que foi acima relatado, vê-se que, a presente proposição
legislativa possui fins sociais bem-intencionados, que se coadunam com os
princípios da administração pública da publicidade, legalidade e eficiência na
prestação dos serviços públicos por meio da informação ao cidadão em relação à
“prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de
exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal” , não
havendo qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.
2.2. Constitucionalidade
O direito de acesso à informação está previsto no inciso XXXIII do artigo
5º da Constituição Federal. Este direito fundamental permite que qualquer
cidadão solicite informações a órgãos públicos.
Nunca é demais transcrever o texto do inciso XXXIII do art. 5º da
Constituição Federal de 1988:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.”
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
As informações de interesse pessoal, especialmente relativas à saúde
privada do Cidadão produzida e/ou acumulada, assim como a informação
custodiada pelo ente público e/ou seus órgãos ou entidades podem ser objeto de
pedido de acesso a informações, bem como disponibilizada em transparência
ativa.
Ao receber o pedido de acesso a uma informação, o ente público e/ou
órgãos que as detém devem realizar a análise da solicitação de acordo com as
disposições da Lei nº 12.527/2011 – LAI – Lei de acesso à Informação.
Caso não recaia nenhuma das hipóteses excepcionais de negativa de
acesso, a informação deverá ser disponibilizada.
Esse entendimento pode ser extraído dos artigos 7º, II, III e 8º da LAI,
transcritos abaixo, principalmente a partir de uma interpretação que esteja em
conformidade com as diretrizes de transparência do art. 3º dessa Lei:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos
ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
O Pedido de acesso à informação é uma demanda direcionada aos órgãos
e entidades da administração pública, sejam sujeitos de direito público ou
privado, realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica (como empresas e
associações civis, por exemplo), que tenha por objeto um dado ou informação. A
própria lei indica, no art. 4º, o que é informação:
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato;
“Dado” é qualquer elemento identificado em sua forma bruta que, por si
só, não conduz a uma compreensão de determinado fato ou situação” (CUNHA
FILHO e XAVIER, 2014. p. 134). A informação é um dado contextualizado, capaz
de transmitir conhecimento sobre um assunto.
“Dados” e “informações” podem estar armazenados em sistemas, bancos
de dados ou registrados em documentos - que são suportes capazes de conter
diversas informações.
Ademais, a lei estabelece, em seu art. 7º, §2º, que:
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não
sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
Isso significa que, quando em um mesmo suporte (documento ou banco
de dados) coexistirem informações sem restrição de acesso e informações
protegidas por alguma hipótese de sigilo, é assegurado ao cidadão o direito de
conhecer as primeiras, seja a partir da entrega do documento com a ocultação
(tarja) das informações sigilosas, seja a partir da elaboração de um novo
documento que as descreva (extrato ou certidão).
Ou seja, a Lei nº 12.527/2011, ou LAI – Lei de acesso à informação,
regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a qual entrou em
vigor em 2012 e aplica-se a todos os entes públicos, seus órgãos e entidades
públicas, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público; estabelecendo
que as informações devem ser prestadas no prazo da lei, de forma clara e
transparente.
O Art. 1º da Lei nº 12.527/2011 “dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do
§ 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”, onde, em seu
Parágrafo único e Incisos I e II rezam:
Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
De modo que, os incisos I e II do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº
12.527/2011 reza que Municípios e seus órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivos e Legislativos se subordinam ao
cumprimento da Lei nº 12.527/2011.
O Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 dispõe:
Art. 7º- O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - ...;
...
V - informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
Por sua vez, o Art. 45 da referida Lei nº 12.527/2011 dispõe:
Art. 45- Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em legislação própria, obedecidas as
normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras
específicas, especialmente quanto ao disposto no
art. 9º e na Seção II do Capítulo III.
O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011, dispõe:
Art. 9º-O acesso a informações públicas será assegurado
mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão,
nos órgãos e entidades do poder público, em local
com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas
suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de
acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras formas
de divulgação.
A LAI prevê que as informações são gratuitas, exceto eventuais custos de
reprodução de documentos.
Isto posto, de acordo com o Art.9º associado com o Art. 45 da Lei nº
12.527/2011, cabe ao Município DEFINIR REGRAS ESPECÍFICAS sobre o acesso às
informações.
Sobre o acesso à informação pelo Cidadão e/ou por Parlamentar, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 865.401, no sentido de firmar a tese de que “qualquer
cidadão”, inclusive e especialmente os parlamentares podem requerer
diretamente acesso a informações do Poder Executivo, respeitadas as normas de
regência, como o artigo 5º (inciso XXXIII) da Constituição Federal e a Lei da
Transparência (Lei 12.527/2011), entre outras.
A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 865401, com repercussão geral reconhecida.
A tese aprovada aponta que “o cidadão e/ou o parlamentar podem
exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de
interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º (inciso XXXIII) da
Constituição Federal, e das normas de regência desse direito”.
O recurso foi interposto pelo vereador Marcos Antônio Ribeiro Ferraz, de
Guiricema (MG), contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
que negou seu pedido para ter acesso a dados da prefeitura da cidade, alegando
ingerência indevida de um Poder em outro.
O parlamentar alegou que, diante de reclamações de cidadãos e
fornecedores da Prefeitura, solicitou informações e documentos ao prefeito para
poder exercer sua atribuição de controle e fiscalização dos atos do Executivo e
para prestar eventuais esclarecimentos à população local. Informou que a
Câmara Municipal não aprovou o pedido e, diante disso, solicitou os dados
diretamente ao chefe do Executivo, que se negou a prestar as informações
desejadas.
Ao negar seu pedido, o TJ-MG disse que a fiscalização do Executivo é feita
pelo Legislativo, porém, esta não se processa por ato isolado de um vereador,
sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio direto do
Tribunal de Contas.
No recurso ao STF, o vereador apontou ofensa ao artigo 5º (inciso XXXIII)
da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”.
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli lembrou em seu voto (leia a
íntegra) que o STF já decidiu que um parlamentar derrotado em algum colegiado
da Câmara dos Deputados quanto a determinado requerimento que tenha feito,
não pode depois tentar diretamente obter estas mesmas informações.
O acesso à informação, no Brasil, está disciplinado na Lei de
Transparência e também na norma que regula a ação popular (Lei 4.717/1965),
que garante a qualquer cidadão requerer – judicial ou diretamente – informações
à administração pública.
Neste diapasão, vê-se que, com base na referida decisão do STF, não
prospera as arguições do Poder Executivo, de que Poder Legislativo Municipal
busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa, imiscuindo-se
em competência que seria privativa do Executivo.
Ao contrário do suscitado pelo Poder executivo municipal, o Poder
Legislativo, no Projeto de Lei n.º 582/2024, não se intromete de forma indevida,
em esfera de competência exclusiva do administrador público (chamada reserva
de administração), nem viola o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, posto que não contraria cláusula pétrea, nos
termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de
administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização,
direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder
Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Assim, o Projeto de Lei n.º 582/2024 se revela plenamente
fundamentado no ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer ingerência
do Poder Legislativo em atividades típicas exclusivas do Poder Executivo.
A produção de Lei Municipais de regulação do acesso à informação não é
atribuição exclusiva do Poder Executivo, mas sim, há competências concorrentes
de ambos os poderes.
Além do mais, é obrigação do ente público promover a implantação de
sistema que informe ao Cidadão sobre atos e fatos administrativos pertinentes ao
tempo de espera e previsão de agendamento de consultas e exames.
De forma que o Projeto de Lei n.º 582/2024 apenas regula matéria que já
deveria ter sido proposta regulamentação pelo Poder Executivo, o qual vem
sendo omisso; fato esse que não afronta à reserva de administração, haja vista
que tal prerrogativa não pode servir de escudo à ingerência, negligência e
ineficiência dos serviços públicos que o ente público é obrigado a realizar por
força de lei.
Nesses termos, pode-se dizer que não há, no presente Projeto de Lei,
qualquer afronta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido
no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município –
LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição
Federal), senão vejamos as respectivas redações.
Além do mais, o Projeto de Lei n.º 582/2024 não visa dispor sobre
organização administrativa, como suscita o Poder Executivo; não incorrendo em
desobediência à Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”,
tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Em resumo, o Projeto de Lei n.º 582/2024 não visa dispor sobre “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista”, mas unicamente
regulamentar o acesso à informação de interesse pessoal e particular do cidadão
sobre “a prestação de informações a respeito do tempo de espera para
marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal”,
direito esse já assegura pela Lei nº 12.527/2011, onde, em seus artigos 9º e 45º
dispõe que cabe aos Municípios DEFINIR REGRAS ESPECÍFICAS sobre o acesso às
informações; não estabelecendo competências privativas ao Chefe do Executivo
Municipal para legislar; razão pela qual, tal situação não se subsume aos arts. 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei se encontra revestido de legalidade e constitucionalidade,
inexistindo quaisquer vícios insanáveis de inconstitucionalidade, posto que não
viola o regime de separação e independência dos poderes, assim como não
afronta às regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor
sobre organização e funcionamento da sua Administração e criação de novas
despesas.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O Projeto de Lei n.º 582/2024 possui um impacto jurídico significativo ao
reforçar os princípios da publicidade e eficiência na administração pública, ao
exigir que as informações sejam prestadas de maneira objetiva e tempestiva.
Essa transparência amplia o controle social sobre a gestão da saúde municipal,
possibilitando que os cidadãos monitorem a prestação dos serviços e exijam
melhorias quando necessário.
No âmbito social, a proposição tem um efeito positivo ao garantir que os
usuários do sistema público de saúde tenham conhecimento sobre o tempo de
espera para atendimento, reduzindo a insegurança e a incerteza quanto ao
acesso aos serviços de saúde. Ademais, a disponibilização dessas informações
pode contribuir para a redução de desigualdades no atendimento, porque
permite um planejamento mais eficiente tanto para os cidadãos quanto para a
administração pública.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do Projeto de Lei n.º 582/2024 pode ser analisada sob os
aspectos jurídico, administrativo e financeiro. Do ponto de vista jurídico, não há
óbices à sua implementação, uma vez que o direito à informação é garantido
constitucionalmente e a legislação vigente já impõe ao poder público o dever de
transparência. Por outro lado, a proposta não interfere na estrutura
administrativa do Poder Executivo, apenas regulamenta um direito já existente, o
que reforça sua constitucionalidade e legalidade.
Do ponto de vista administrativo, a implementação da medida pode ser
viabilizada com a estrutura já existente nos órgãos de saúde do município. Para
tanto, a tecnologia da informação pode ser utilizada para a divulgação dos dados
em plataformas digitais e em unidades de saúde, o que faz garantir o acesso
facilitado às informações sem que haja necessidade de grandes investimentos em
infraestrutura.
No que tange ao impacto financeiro, o custo para a implementação da
medida pode ser considerado baixo, uma vez que o município já possui sistemas
informatizados para a gestão da saúde pública. Deve-se somente realizar
adequações em sistemas já utilizados pela administração pública, minimizando
gastos adicionais, sem impactar significativamente com nova estrutura e meios
mais bem arranjados para tal finalidade.
Diante disso, conclui-se que o Projeto de Lei n.º 582/2024 é viável tanto
do ponto de vista jurídico quanto operacional, ao não representar um ônus
desproporcional ao erário municipal. Ao contrário, sua implementação tende a
aprimorar a eficiência da gestão pública e a promover benefícios diretos à
população, estabelecendo, assim, um ambiente de maior transparência e
acessibilidade no setor de saúde municipal.
3. VOTO
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, OPINO pela REJEIÇÃO ao VETO INTEGRAL do Projeto de
Lei n.º 588/2024, mantendo-se incólume o texto, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 10 de dezembro de 2024.
Palácio Padre Miguelino, 20 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador