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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 037/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CUSTEIO DA
ESTRUTURA. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 037/2024 trata de Veto à emenda orçamentária encartada pela
Vereadora Brisa Bracchi, ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 919.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pela Vereadora
comprometeria o funcionamento da SEMUT.
In casu, a proposta prevista na emenda promove a alocação de receitas na
SEMUL retirando-os da previsão para custeio da SEMUT, o que inclui o pagamento de
eletricidade, água, material de expediente, esgoto, enfim, despesas essenciais para o
funcionamento do órgão enquanto estrutura física.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias,
de acordo com o melhor entendimento.
Entretanto, o remanejamento de recursos deve ocorrer de acordo com a
disponibilidade e possibilidade. No caso em apreço, a retirada dos valores para realocação
noutra secretaria poderia comprometer o funcionamento da estrutura da SEMUT, como
explicitou o Executivo em suas razões.
Assim, trata-se de realocação de verbas cuja origem seria indisponível, pois,
destinados os recursos para o custeio de despesas ordinárias, cotidianas, essenciais ao
funcionamento da estrutura física do órgão.
Portanto, assiste razão ao Executivo, e outra não poderia ser a conclusão deste
parecerista, senão pelo acolhimento do veto apresentado.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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