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materia nº 172/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 037/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CUSTEIO DA ESTRUTURA. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
native_id44366

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela Manutenção do Veto
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Preto Aquino.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 037/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CUSTEIO DA 
ESTRUTURA. PARECER FAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 037/2024 trata de Veto à emenda orçamentária encartada pela 
Vereadora Brisa Bracchi, ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 919.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pela Vereadora 
comprometeria o funcionamento da SEMUT. 
In casu, a proposta prevista na emenda promove a alocação de receitas na 
SEMUL retirando-os da previsão para custeio da SEMUT, o que inclui o pagamento de 
eletricidade, água, material de expediente, esgoto, enfim, despesas essenciais para o 
funcionamento do órgão enquanto estrutura física. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto 
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o 
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, 
de acordo com o melhor entendimento. 
Entretanto, o remanejamento de recursos deve ocorrer de acordo com a 
disponibilidade e possibilidade. No caso em apreço, a retirada dos valores para realocação 
noutra secretaria poderia comprometer o funcionamento da estrutura da SEMUT, como 
explicitou o Executivo em suas razões. 
Assim, trata-se de realocação de verbas cuja origem seria indisponível, pois, 
destinados os recursos para o custeio de despesas ordinárias, cotidianas, essenciais ao 
funcionamento da estrutura física do órgão. 
Portanto, assiste razão ao Executivo, e outra não poderia ser a conclusão deste 
parecerista, senão pelo acolhimento do veto apresentado. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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