CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 037/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Vereador Eribaldo Medeiros
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 037 de
2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros,
que “Declara como Patrimônio Histórico-Cultural
lmaterial do Município do Natal Colégio Estadual
do Atheneu Norte-Riograndense e, dá outras
providências'”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 037 de 2025, de autoria do
Vereador Eribaldo Medeiros, que por objetivo analisar o Projeto de Lei aprovado
pela Câmara Municipal de Natal, que declara o Colégio Estadual do Atheneu
Norte-Riograndense como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município.
Nesse sentido, o referido projeto busca reconhecer a importância histórica,
cultural e educacional da instituição, além de garantir medidas de preservação,
restauração e valorização de seu patrimônio. Assim, a proposta legislativa é
composta por três artigos, sendo que o primeiro descreve a declaração do
colégio como patrimônio imaterial, o segundo orienta sobre a preservação do
prédio e os aspectos culturais do bem, e o terceiro detalha os objetivos da
medida, que incluem a promoção da proteção e a valorização do patrimônio.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 Contexto e Justificativa
A proposta legislativa tem como fundamento o reconhecimento da
importância cultural e histórica do Colégio Estadual do Atheneu
Norte-Riograndense para a cidade de Natal. Tendo em vista que a instituição é
um marco educacional, com significativa influência na formação de gerações de
estudantes e na construção da identidade cultural local. Destarte, o
reconhecimento como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial visa assegurar a
preservação do colégio e valorizar seu legado, reforçando o compromisso da
administração pública com a proteção do patrimônio cultural da cidade.
2.2 Constitucionalidade
O Projeto de Lei não apresenta qualquer violação aos preceitos
constitucionais, uma vez que respeita os direitos previstos na Constituição da
República, especialmente no que tange à proteção do patrimônio cultural,
conforme disposto no artigo 216, que assegura a proteção do patrimônio cultural
brasileiro, tanto material quanto imaterial. A proposta também está em
consonância com os princípios da descentralização e autonomia municipal
previstos no artigo 18 da Constituição Federal, que garante aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como a proteção do
patrimônio cultural.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com Ordenamento Jurídico
A proposta de lei é legal, tendo em vista que encontra-se em
conformidade com a legislação nacional e estadual sobre patrimônio cultural, e
normas gerais para a proteção do patrimônio cultural. Sendo assim, a
compatibilidade do projeto com o ordenamento jurídico é assegurada pela
adequação do procedimento legislativo, uma vez que a Câmara Municipal de
Natal tem competência para legislar sobre patrimônio cultural local, conforme
estabelecido pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
2.4 Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico da aprovação da lei é a formalização da proteção legal
do Colégio Estadual do Atheneu Norte-Riograndense como patrimônio
histórico-cultural imaterial, o que confere ao bem a garantia de preservação e
cuidados especiais no âmbito municipal. Do ponto de vista social, a declaração de
patrimônio cultural contribui para a valorização da memória e da identidade
local, promovendo a conscientização da população sobre a importância de
preservar a história da cidade. Além disso, a valorização do patrimônio pode
fomentar o turismo cultural e educacional, beneficiando a economia local.
2.5 Viabilidade
A viabilidade da execução das medidas propostas no Projeto de Lei
depende de um esforço conjunto entre o poder público, a comunidade escolar e
os demais órgãos competentes. A proposta sugere a adoção de ações para a
preservação e valorização do colégio, mas a viabilidade dessas ações dependerá
da alocação de recursos financeiros e humanos adequados para a
implementação das iniciativas, como a fiscalização e acompanhamento da
conservação do patrimônio. A parceria entre as partes envolvidas é essencial
para garantir o sucesso da medida.
3. VOTO
Diante do exposto, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei 37/2025 que declara o Colégio Estadual do Atheneu Norte-Riograndense
como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Natal, pois o
mesmo está em consonância com a Constituição Federal, com a legislação
infraconstitucional, e com os princípios que regem a preservação do patrimônio
cultural.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 25 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador