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materia nº 174/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 036/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
native_id44369

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 036/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER 
FAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 036/2024 trata de Veto à emenda orçamentária encartada pelo 
Vereador Felipe Alves ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 901. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
viola as diretrizes e programas estabelecidos no PPA aprovado e em vigor, assim como, traria 
desconformidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a emenda imporia 
desequilíbrio face ao previsto nas legislações orçamentárias anteriores e em plena vigência. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo, em suas razões, apresenta a estimativa legal, de acordo com as 
diretrizes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e previsão no PPA, não sendo plausível 
a aprovação de despesas contínua na LOA que não esteja prevista no Plano Plurianual. 
A referida emenda objeto de veto mostra-se incompatível com o previsto pelo 
PPA, fato que não pode ser ignorado diante das exigências de responsabilidade no trato com a 
coisa pública, sob pena de violação à LRF. 
Portanto, notadamente, assiste razão ao Executivo, já que suas razões são 
devidamente lastreadas pela legalidade, obediência ao PPA e Lei de Responsabilidade Fiscal. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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