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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 036/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER
FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 036/2024 trata de Veto à emenda orçamentária encartada pelo
Vereador Felipe Alves ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 901.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador
viola as diretrizes e programas estabelecidos no PPA aprovado e em vigor, assim como, traria
desconformidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a emenda imporia
desequilíbrio face ao previsto nas legislações orçamentárias anteriores e em plena vigência.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo, em suas razões, apresenta a estimativa legal, de acordo com as
diretrizes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e previsão no PPA, não sendo plausível
a aprovação de despesas contínua na LOA que não esteja prevista no Plano Plurianual.
A referida emenda objeto de veto mostra-se incompatível com o previsto pelo
PPA, fato que não pode ser ignorado diante das exigências de responsabilidade no trato com a
coisa pública, sob pena de violação à LRF.
Portanto, notadamente, assiste razão ao Executivo, já que suas razões são
devidamente lastreadas pela legalidade, obediência ao PPA e Lei de Responsabilidade Fiscal.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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