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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 66/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Vereador Tárcio de Eudiane
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 66 de
2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que
“Declara como Patrimônio Histórico-Cultural
lmaterial do Município do Natal Colégio Estadual
do Atheneu Norte-Riograndense e, dá outras
providências'”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 66 de 2025, de autoria do
Vereador Tárcio de Eudiane, que dispõe sobre a priorização de músicos e artistas
locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de
Natal. A proposta estabelece que pelo menos 50% das apresentações em eventos
culturais, festivais e outras atividades artísticas financiadas, total ou
parcialmente, pelo município sejam destinadas a artistas locais. Além disso, o
projeto define critérios para a qualificação dos beneficiários e atribui à Secretaria
Municipal de Cultura (SECULT) a responsabilidade pela regulamentação e
fiscalização da norma.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 Contexto e Justificativa
A proposta se insere em um contexto de valorização da cultura local e
fomento à economia criativa no município de Natal. O incentivo aos músicos e
artistas locais fortalece a identidade cultural da cidade e impulsiona o setor
artístico, gerando oportunidades de trabalho e renda para profissionais do
segmento. Além disso, a medida contribui para a democratização do acesso aos
recursos públicos destinados à cultura, garantindo que a população natalense
tenha maior contato com a produção artística regional.
2.2 Constitucionalidade
O projeto de lei está em conformidade com os preceitos constitucionais,
especialmente o Art. 215 da Constituição Federal, que estabelece o dever do
Estado de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional. O Art. 216 também reforça a proteção e valorização
das manifestações culturais, incluindo aquelas de natureza local.
Ademais, a proposta respeita a competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A priorização de artistas locais não configura restrição indevida à livre
concorrência, mas sim uma política pública voltada ao desenvolvimento do setor
cultural municipal, o que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com Ordenamento Jurídico
A proposta está em consonância com a legislação nacional que trata da
cultura e do fomento ao setor artístico. A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e
Contratos) permite a adoção de critérios que valorizem aspectos regionais na
contratação de serviços artísticos, desde que respeitados os princípios da
impessoalidade e da economicidade.
O critério de prioridade estabelecido pelo projeto não impede a
participação de artistas de fora do município, mas apenas garante que parte
significativa dos recursos públicos destinados à cultura beneficie diretamente os
agentes culturais locais.
2.4 Impacto Jurídico e Social
A implementação da lei terá impacto positivo na valorização da produção
artística natalense, fortalecendo a economia criativa local. A obrigatoriedade de
destinar no mínimo 50% da programação dos eventos patrocinados pela
Prefeitura a artistas locais proporcionará maior visibilidade aos talentos da cidade
e estimulará a profissionalização do setor.
Ademais, a exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e no cadastro da FUNCARTE contribuirá para a formalização dos
profissionais da área, promovendo maior organização e transparência na
distribuição dos recursos públicos destinados à cultura.
2.5 Viabilidade
A execução da norma é viável, pois não implica custos adicionais ao
município, apenas orienta a destinação dos recursos já alocados para eventos
culturais. A exigência de cadastro e regularização fiscal dos artistas facilita a
fiscalização e evita o uso indevido de benefícios.
3. VOTO
Diante do exposto, emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei 66/2025, uma vez que está em consonância com a Constituição Federal e
com a legislação infraconstitucional.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 25 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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