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materia nº 176/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 050/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
native_id44372

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela manutenção do Veto

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 050/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER 
FAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 50/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo 
Vereador Milklei Leite ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 1522. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
viola as diretrizes e programas estabelecidos no PPA aprovado e em vigor, assim como, traria 
desconformidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a destinação de 1% da 
receita líquida do Município nas ações de fortalecimento da infraestrutura seria 
indiscutivelmente excessivo e comprometeria a saúde financeira de todo o Município, pois 
trataria-se de R$ 48.023.951,96 (quarenta e oito milhões, vinte e três mil, novecentos e 
cinquenta e um Reais e noventa e seis centavos). 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo, em suas razões, apresenta a estimativa legal, de acordo com as 
diretrizes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que a destinação de 1% de sua receita 
líquida nas ações de fortalecimento da infraestrutura (STTU) impacta diretamente na saúde 
financeira do Município. 
É inegável que a previsão de R$ 48.023.951,96 (quarenta e oito milhões, vinte 
e três mil, novecentos e cinquenta e um Reais e noventa e seis centavos) para uma única ação 
do Município pode vir a comprometer a honradez dos compromissos do Poder Público, não 
apenas a possibilidade de investir e manter os programas sociais de média e longa duração. 
Ademais, a referida emenda objeto de veto mostra-se totalmente irrazoável, e 
por comparação, tem-se que os Estados, DF e Municípios devem investir 25% da receita 
proveniente de impostos em educação, ao passo que, a emenda objeto de veto impunha um 
investimento em infraestrutura na ordem de 1% de toda a receita líquida, ou seja, invadindo 
inclusive as denominadas verbas carimbadas e de aplicação vinculada. 
Portanto, notadamente, assiste razão ao Executivo, já que suas razões são 
devidamente lastreadas pela legalidade, obediência ao PPA e Lei de Responsabilidade Fiscal. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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