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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 050/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER
FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 50/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo
Vereador Milklei Leite ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 1522.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador
viola as diretrizes e programas estabelecidos no PPA aprovado e em vigor, assim como, traria
desconformidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a destinação de 1% da
receita líquida do Município nas ações de fortalecimento da infraestrutura seria
indiscutivelmente excessivo e comprometeria a saúde financeira de todo o Município, pois
trataria-se de R$ 48.023.951,96 (quarenta e oito milhões, vinte e três mil, novecentos e
cinquenta e um Reais e noventa e seis centavos).
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo, em suas razões, apresenta a estimativa legal, de acordo com as
diretrizes previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que a destinação de 1% de sua receita
líquida nas ações de fortalecimento da infraestrutura (STTU) impacta diretamente na saúde
financeira do Município.
É inegável que a previsão de R$ 48.023.951,96 (quarenta e oito milhões, vinte
e três mil, novecentos e cinquenta e um Reais e noventa e seis centavos) para uma única ação
do Município pode vir a comprometer a honradez dos compromissos do Poder Público, não
apenas a possibilidade de investir e manter os programas sociais de média e longa duração.
Ademais, a referida emenda objeto de veto mostra-se totalmente irrazoável, e
por comparação, tem-se que os Estados, DF e Municípios devem investir 25% da receita
proveniente de impostos em educação, ao passo que, a emenda objeto de veto impunha um
investimento em infraestrutura na ordem de 1% de toda a receita líquida, ou seja, invadindo
inclusive as denominadas verbas carimbadas e de aplicação vinculada.
Portanto, notadamente, assiste razão ao Executivo, já que suas razões são
devidamente lastreadas pela legalidade, obediência ao PPA e Lei de Responsabilidade Fiscal.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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