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materia nº 177/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 48/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER FAVORÁVEL AO VETO.
native_id44373

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela Manutenção do Veto

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 48/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER 
FAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 48/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo 
Vereador Ranieri Barbosa, ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 1344. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
viola as diretrizes e programas estabelecidos pela Constituição Federal no que pertine à 
vinculação de receitas e despesas, especificamente, uma vez que o remanejamento por ele 
pretendido invadiria o orçamento da URBANA, cujo emprego de receitas seria estritamente 
ligado às suas próprias finalidades. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo, em suas razões, apresenta a estimativa legal, a despeito da origem 
das receitas da URBANA, com fulcro no artigo 145, inciso II da CF/88, pois, os recursos cujo 
remanejamento pretende a emenda são oriundos de taxas de polícia e serviços, sendo, portanto, 
incompatível com as despesas que devem ser custeadas pela arrecadação geral de impostos 
(finalidade desvinculada).
Neste sentido, a atuação parlamentar não tem o condão de alterar a ordenação 
constitucional afeta ao orçamento público neste aspecto, pois, haveria indevido sequestro de 
recursos cuja fonte e destino são vinculados pela atividade, 
Portanto, notadamente, assiste razão ao Executivo em suas razões de veto 
jurídico. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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