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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 48/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. PARECER
FAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 48/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo
Vereador Ranieri Barbosa, ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 1344.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador
viola as diretrizes e programas estabelecidos pela Constituição Federal no que pertine à
vinculação de receitas e despesas, especificamente, uma vez que o remanejamento por ele
pretendido invadiria o orçamento da URBANA, cujo emprego de receitas seria estritamente
ligado às suas próprias finalidades.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo, em suas razões, apresenta a estimativa legal, a despeito da origem
das receitas da URBANA, com fulcro no artigo 145, inciso II da CF/88, pois, os recursos cujo
remanejamento pretende a emenda são oriundos de taxas de polícia e serviços, sendo, portanto,
incompatível com as despesas que devem ser custeadas pela arrecadação geral de impostos
(finalidade desvinculada).
Neste sentido, a atuação parlamentar não tem o condão de alterar a ordenação
constitucional afeta ao orçamento público neste aspecto, pois, haveria indevido sequestro de
recursos cuja fonte e destino são vinculados pela atividade,
Portanto, notadamente, assiste razão ao Executivo em suas razões de veto
jurídico.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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