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materia nº 178/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 038/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. FALTA DE RAZOABILIDADE NAS RAZÕES. CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.
native_id44374

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela Derrubada do Veto

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 038/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. FALTA DE 
RAZOABILIDADE NAS RAZÕES. CARÊNCIA DE RAZÕES. 
PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 038/2024 trata de Veto à emenda orçamentária encartada pela 
Vereadora Brisa Bracchi, ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 927.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pela Vereadora 
comprometeria as ações de turismo, cuja importância para a economia da cidade é inegável, 
embora trate-se de uma previsão de investimento em audiovisual no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil Reais), valor considerado irrisório diante da vultosa previsão para a pasta do 
turismo. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto 
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o 
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, 
de acordo com o melhor entendimento. 
Deste modo, não poderia prosperar a alegação de prejuízo ao turismo, sem 
contudo, se demonstrar o impacto do remanejamento pretendido pela emenda, uma vez que, 
como já antecipado, trata-se de redirecionamento no valor de apenas R$ 200.000,00 (duzentos 
mil Reais), diante de um orçamento milionário, e de arrecadação constante. 
Assim, não seria razoável concluir pelas razões do Executivo, já que ele não se 
desincumbiu de demonstrar explicitamente como a retirada de apenas duzentos mil Reais, para 
ser destinada à produção audiovisual (igualmente uma ação pública), poderia comprometer a 
saúde financeira de um dos maiores orçamentos do Município, que é o Turismo. 
Portanto, não assiste razão ao Executivo, e outra não poderia ser a conclusão 
deste parecerista, senão pela rejeição do veto apresentado, devendo-se prevalecer a presunção 
de legalidade e constitucionalidade que vigem sobre as proposições discutidas, votadas e 
aprovadas por esta Casa. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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