texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 038/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. FALTA DE
RAZOABILIDADE NAS RAZÕES. CARÊNCIA DE RAZÕES.
PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 038/2024 trata de Veto à emenda orçamentária encartada pela
Vereadora Brisa Bracchi, ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 927.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pela Vereadora
comprometeria as ações de turismo, cuja importância para a economia da cidade é inegável,
embora trate-se de uma previsão de investimento em audiovisual no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil Reais), valor considerado irrisório diante da vultosa previsão para a pasta do
turismo.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias,
de acordo com o melhor entendimento.
Deste modo, não poderia prosperar a alegação de prejuízo ao turismo, sem
contudo, se demonstrar o impacto do remanejamento pretendido pela emenda, uma vez que,
como já antecipado, trata-se de redirecionamento no valor de apenas R$ 200.000,00 (duzentos
mil Reais), diante de um orçamento milionário, e de arrecadação constante.
Assim, não seria razoável concluir pelas razões do Executivo, já que ele não se
desincumbiu de demonstrar explicitamente como a retirada de apenas duzentos mil Reais, para
ser destinada à produção audiovisual (igualmente uma ação pública), poderia comprometer a
saúde financeira de um dos maiores orçamentos do Município, que é o Turismo.
Portanto, não assiste razão ao Executivo, e outra não poderia ser a conclusão
deste parecerista, senão pela rejeição do veto apresentado, devendo-se prevalecer a presunção
de legalidade e constitucionalidade que vigem sobre as proposições discutidas, votadas e
aprovadas por esta Casa.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 31 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →