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materia nº 179/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 803/2024, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que tem como finalidade Institui, o “Dia do Diácono Evangélico”, no município de Natal, sob a justificativa de que atualmente existe a data em que é comemorado o dia do Pastor, no entanto, não existe no município data específica que reconheça a função do “Diácono Evangélico”, que corresponde ao “segundo grau” da carreira eclesiástica, e que se mostra de suma importância no serviço na “Casa do Senhor”.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.928, de 28 de agosto de 2025, publicada no DOM em 29/08/2025
2025-08-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Cláudio Custódio.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 803/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Vereadora Camila Araújo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Natal, o Dia do “Diácono
Evangélico”, e dá outras providências”, conforme
projeto de lei nº 803/2024.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 803/2024, de autoria da Vereadora Camila
Araújo, que tem como finalidade Institui, o “Dia do Diácono Evangélico”, no
município de Natal, sob a justificativa de que atualmente existe a data em que é
comemorado o dia do Pastor, no entanto, não existe no município data específica
que reconheça a função do “Diácono Evangélico”, que corresponde ao “segundo
grau” da carreira eclesiástica, e que se mostra de suma importância no serviço na
“Casa do Senhor”.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 Contexto e Justificativa
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos
do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
2.2 Constitucionalidade
O projeto trata da inclusão de uma data comemorativa no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal, o que se insere na competência legislativa
municipal conforme o art. 30, I, da Constituição Federal. Não há, à primeira vista,
inconstitucionalidade formal ou material.
Sendo a criação de datas comemorativas competência do legislativo
municipal, tendo o presente projeto lei seguido o padrão de outras leis já
sancionadas em Natal.
Para tornar mais claro a população a relevância da instituição desta data,
sugerimos que seja incluído na justificativa o papel social e histórico dos
Diáconos Evangélicos na comunidade.
2.3 Sugestões de Melhoria
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, as seguintes alterações no
título e no Art. 1°:
• Título: “Institui o Dia do Diácono Evangélico no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Natal”.
• Art. 1º - Sugestão de adaptação de acordo com o título: “Fica instituído,
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o ‘Dia do
Diácono Evangélico’, a ser comemorado anualmente no segundo
domingo do mês de outubro.”
3. VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º
803/2024, de autoria da Vereadora Camila Araújo, para instituir o Dia do Diácono
Evangélico do Município de Natal, com a devida análise das ressalvas acima
postas.
Palácio Padre Miguelino, 25 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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