CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Processo nº 023/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Trata-se de parecer sobre o VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 582/2024, de
autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Institui o
Programa de Monitoração contínua da Glicose para
as crianças matriculadas na rede de ensino público
do Município”, promovido pelo Poder Executivo
municipal, conforme mensagem nº 023/2025.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Processo nº 23/2025, o qual tem como origem a mensagem
nº 023/2025, que vetou integralmente o Projeto de Lei n.º 582/2024, de autoria
do Vereador Aroldo Alves, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de
dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data
de 23 de dezembro de 2024, o qual “Institui o Programa de Monitoração
contínua da glicose para as crianças matriculadas na rede de ensino público do
Município”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2º da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
inciso IX, 39, § 1º e 55, incisos VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei n.º 582/2024 de autoria do
Vereador Aroldo Alves, pretende instituir, através do Poder Legislativo Municipal,
obrigação do Poder Executivo municipal de realizar o ‘Programa de Monitoração
contínua da Glicose’, mediante o qual seriam promovidas a disponibilização e o
fornecimento do sensor de monitorização da glicose em tempo real às crianças
matriculadas na rede municipal de ensino (art. 1º).
Assim, estabelece seus objetivos (art. 2º), os critérios a serem observados
para o enquadramento como beneficiário (art. 3º) e os critérios de exclusão ou
interrupção do programa (art. 4º). Ademais, prevê que, por intermédio do
referido programa, haverá a aplicação gratuita de capacitação e treinamento para
todos os beneficiários, bem como seus pais e responsáveis legais, com o objetivo
de torná-los aptos a manipularem o sensor de monitoramento (art. 5º).
A priori, insta chamar atenção para o relevante desígnio social da
proposição legislativa em análise, e, data máxima vênia, não há óbice legal à
sua subsistência no ordenamento jurídico municipal e pátrio, em razão de não
haver inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculem, conforme a seguir será
explicitado.
2.2. Constitucionalidade
O Projeto de Lei n.º 582/2024, ao ser analisado sob a ótica da
Constituição Federal, não apresenta vícios que o tornem inconstitucional. A
proposta, que visa instituir a obrigatoriedade do fornecimento de sensores de
monitoramento de glicose para crianças matriculadas na rede municipal de
ensino, está em conformidade com os preceitos constitucionais que regem a
administração pública e os direitos fundamentais da pessoa.
Isto posto, a edição do Projeto de Lei n.º 582/2024 pelo Poder Legislativo
Municipal não dispôs sobre matéria alheia à sua competência e iniciativa
legislativa, além de não incorrer em qualquer vício jurídico, uma vez que inexiste
usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, inexistindo
qualquer violação à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, bem como,
a competência de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
inexistindo de igual forma qualquer inconstitucionalidade formal e/ou material,
que possa comprometer a integridade e a eficácia da proposição legislativa em
análise.
A regulamentação do Projeto de Lei n.º 582/2024 pelo Chefe do Poder
Executivo municipal afasta qualquer arguição de suposta ingerência do Poder
legislativo sobre o Executivo, haja vista que tais atribuições já se encontram
previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei complementar nº 141, de 28 de
agosto de 2014.
Além do mais, há de se considerar que existem responsabilidades
concorrentes entre o Município, o Estado e à União em relação à administração
de políticas públicas de matérias de saúde; de modo que, os custos operacionais
podem ser captados junto ao SUS – Sistema único de Saúde – pelos entes
públicos em parceria.
Ou seja, inexiste ofensa à reservada à atuação do Chefe do Poder
Executivo municipal que possa ser considerada ofensa ao princípio
constitucional da reserva de administração, posto que, os termos do Projeto em
tela não ensejam em ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio
próprio de atuação do administrador público.
Com efeito, compete ao Poder Executivo especialmente a função de
administrar, constituída de atos de planejamento, organização, direção e
execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo
primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de
generalidade e abstração. Assim, o referido dispositivo da proposição legislativa
revela patente interferência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.
Isto posto, resta rechaçada a arguição de suposta usurpação de
competência e o desrespeito à reserva de administração, quando caberá ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação do Projeto, o que garante
a efetivação do princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que
as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do
federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado
de Direito”.
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade material da
proposição legislativa disposta no Projeto de Lei n.º 582/2024.
Outrossim, poderia haver inconstitucionalidade do presente projeto de lei
se a regulamentação do mesmo fosse delegada ao Poder Legislativo; porém, ao
contrário, tal competência se encontra designada e delegada, no Projeto de Lei
n.º 582/2024, ao Chefe do Poder Executivo, onde a administração, promoção e
estabelecimento de diretrizes serão fixadas pelo Poder Executivo Municipal, que
poderá buscar compor parcerias público-privadas com setores privados, com
ONGs e com demais entes públicos (Estado e União); de modo a não acarretar
em eventuais ônus ou impacto orçamentário-financeiro.
A obrigatoriedade fixada pelo presente projeto de lei pressupõe que o
Poder Executivo Municipal disponha de sensores de monitorização da glicose
para disponibilizar e fornecer aos beneficiários do programa que visa instituir,
bem como de profissionais capacitados para realizar gratuitamente capacitações
e treinamentos para a manipulação do sensor, de modo a gerar aumento de
despesa sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz o
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, que podem ser realizadas através do
corpo de servidores públicos municipal, ou dos entes parceiros, tais como
particulares através de Associações de Bairro, ONGs e Servidores públicos
estaduais e da União, não exigindo necessariamente de encargos financeiros
extra orçamento para sua implantação.
Do mais, considerando que Emenda Constitucional nº 95/2016 incluiu o
artigo 113 do ADCT, dispondo que “a proposição legislativa que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”; é preciso observar que,
quem vai regulamentar a Lei (o Chefe do Poder Executivo municipal) é que tem
as condições de mensurar tais logísticas.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Precipuamente, insta observar que o Art. 8º do Projeto de Lei n.º
582/2024 prevê que a sua Regulamentação “será regulamentada por ato
próprio do Poder Executivo”. Logo, caberá ao Chefe do Executivo Municipal
exercer suas competências privativas previstas na Lei orgânica Municipal, em seu
Artigo 55 e incisos VI e XI, conforme abaixo:
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
[...]
XI – Planejar e promover execução de serviço público municipal.
Desta feita, não há que se falar em invasão à competência privativa do
Chefe do Executivo, quando caberá ao mesmo instituir a regulamentação do
presente Projeto de lei.
Além do mais, a Lei Orgânica Municipal prevê como competência
concorrente do Município, em seu Inciso I do artigo 7º:
Art. 7º - Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência
públicas;
Acrescente-se que a Lei complementar nº 141, de 28 de agosto de 2014,
a qual dispõe sobre “a organização administrativa da estrutura de órgãos da
prefeitura municipal da cidade do natal, e dá outras providências”, dispõe em
seu Inciso I e VI do artigo 28, que compete à Secretaria Municipal de Saúde –
SMS, “implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública”, tal
qual o presente projeto de Lei estabelece.
Ver abaixo os Incisos I e VI do artigo 28 da Lei complementar nº 141, de
28 de agosto de 2014:
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMS:
I - promover medidas de prevenção e proteção à saúde da
população do Município de Natal, mediante o controle e o
combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas,
nutricionais e mentais;
...
VI - implementar projetos e programas estratégicos de saúde
pública;
...
Do mais, observa-se que referido Projeto de Lei não dispõe acerca das
atribuições, da organização e do funcionamento administrativo e da promoção
de serviço público municipal, haja vista que tais disposição já se encontram
legisladas na Lei complementar nº 141, de 28 de agosto de 2014.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Desta feita, não cabe ao Poder Legislativo estimar o impacto orçamentário
e financeiro de um programa de saúde que será elaborado pelo Poder Executivo.
De modo que a dotação orçamentária dependerá do programa a ser
elaborado pelo Poder executivo, mediante sua regulamentação do Projeto de Lei
n.º 582/2024, em que, para a implementação da pretendida política de saúde
pública, visando a realização do feito, poderá ser elaborado Projeto
administrativo com as devidas indicações das necessidades financeiras e fonte de
custeio, a fim de equacionar a execução do programa e suas campanhas ao
orçamento da municipalidade, preservando a transparência e o equilíbrio das
contas públicas.
A despesa pública suportada pelo ente concessor do benefício deverá ser
amparada por recursos orçamentários específicos a depender da
Regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual não há como supor
descumprimento aos ditames dos art. 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a seguir:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1
o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2
o Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 1
o do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
2.5. Viabilidade
A viabilidade do Projeto de Lei n.º 582/2024 é bastante favorável,
especialmente considerando o contexto social e a necessidade de inclusão de
políticas públicas de saúde voltadas para as crianças com diabetes. Para tanto, a
implementação garante-se, sobretudo, pela possibilidade de articulação de
recursos financeiros com diversas fontes.
Em primeiro lugar, o Poder Executivo Municipal possui a competência e
os meios necessários para regulamentar e estruturar o programa de maneira
eficiente. A regulamentação que ficará a cargo do Executivo pode ser feita de
forma que se ajuste ao orçamento municipal, permitindo que a execução do
projeto seja realizada de maneira gradual e sustentável.
Por outro lado, a implementação do programa tem grande potencial de
impacto social positivo, ao fornecer a crianças com diabetes o monitoramento
constante de sua glicose, o que pode resultar em uma melhoria na qualidade de
vida desses estudantes, além de contribuir para a prevenção de complicações
relacionadas ao diabetes.
Em suma, a viabilidade do Projeto de Lei n.º 582/2024 é realista e sólida,
tanto do ponto de vista financeiro quanto social, e a administração municipal
possui as ferramentas necessárias para implementar o programa de maneira
eficiente, com o devido planejamento orçamentário e financeiro. Sendo assim, a
implementação do programa é compatível com as metas de saúde pública do
município e pode ser ajustada à realidade orçamentária, garantindo que o
município não comprometa as demais demandas essenciais e já estabelecidas e,
do mesmo modo, oferecendo um serviço de saúde preventivo e de qualidade à
população.
3. VOTO
Portanto, não há outra conclusão possível senão OPINAR pela REJEIÇÃO
DO VETO do Projeto de Lei n.º 582/2024, posto que o mesmo se encontra eivado
das ilegalidades, conforme acima mencionado, bem como pelo fato do presente
projeto de lei não conter vícios insanáveis de inconstitucionalidade e/ou
qualquer contrariedade ao Ordenamento Jurídico pátrio.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, OPINO pela REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n.º 582/2024 apresentado pelo Poder Executivo por meio da
mensagem nº 023/2025, de autoria do Vereador Aroldo Alves, mantendo-se
incólume a redação do referido projeto.
Palácio Padre Miguelino, 19 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador