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materia nº 181/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRelatório: "Trata-se de Processo nº 17/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 17/20258 que veta integralmente Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de tramite, apto ao plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com voto de divergência pela Derrubada do Veto
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Processo nº 17/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Chefe do Executivo
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino,
que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III,
4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”, conforme
mensagem nº 17/2025.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Processo nº 17/2025, o qual tem como origem a mensagem nº
17/20258 que veta integralmente Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do
Vereador Preto Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º
ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente, cumpre observar que o Projeto de Lei n.º 664/2024
pretende que o Poder Legislativo Municipal altere a lei de uso e ocupação de
espaços públicos para garantir, àqueles que ocupam ininterruptamente um
espaço público por mais de 10 anos, a possibilidade de continuar a utilizá-los
mediante a formalização de Termo de Compromisso com prazo inicial de 120
meses (10 anos), prorrogável por igual período. Estabelece, ainda, que tais
termos não poderão ser objeto de licitação até o fim do prazo inicial e de sua
prorrogação e proíbe a transferência do Termo de Compromisso para terceiros.
2.2. Constitucionalidade
No tocante à constitucionalidade, deve-se analisar frente aos princípios
constitucionais da administração pública, no qual estabelecem-se as diretrizes
para a atuação dos Poderes Públicos e garantem direitos fundamentais à
sociedade. Nesse sentido, a supremacia do interesse público sobre o privado,
bem como a eficiência e a isonomia, são princípios essenciais a serem
respeitados pela legislação municipal.
Verifica-se que as disposições do texto do Projeto de Lei n.º 664/2024
violam o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que é um
dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, o qual estabelece que os
interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais. No
caso em tela, ocorre a violação por submeter a possibilidade de condicionar o
interesse público a direitos de interesses privados.
Além do mais, tais disposições constantes no Projeto de Lei n.º 664/2024
contrariam aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia quando visa
legislar no sentido de impor limite à discricionariedade administrativa ao Poder
Executivo, ao dificultar a realização de licitação para utilização dos espaços
públicos.
Dessa forma, ao impor previsão de termos de compromisso com duração
de até 20 anos (120 meses iniciais), prorrogáveis por igual período, restringe o
direito e o poder da administração pública de promover seus atos discricionários
de realizar a revisão periódica da ocupação desses espaços públicos, podendo
gerar situações de monopólio ou favorecimento de particulares, em prejuízo do
interesse da coletividade.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
Somado ao acima exposto, verifica-se que o Projeto de Lei não se
fundamenta em estudos e/ou pareceres técnicos que possam comprovar a
necessidade, impacto econômico e a eficiência administrativa que na prática só
favoreceria o interesse individuais e privados dos particulares, em detrimento
das competências administrativas do Poder Executivo.
Neste diapasão, evidencia-se que a sanção desta lei pelo Poder executivo
prejudicaria, enrijeceria e comprometeria as competências e atribuições
administrativas do Poder Executivo do Município de administrar seus espaços
públicos segundo o interesse social da coletividade de forma eficiente, legal e
constitucional, além de impedir a competitividade e acesso equitativo aos bens
públicos.
Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
com o objetivo de impor limite de atuação administrativa em determinado
sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade
discricionária do administrador público – reserva de administração, já que
compete ao Executivo a função de administrar os bens públicos seja por atos de
planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao
Poder Público.
Por fim, por todo o explanado acima o Projeto de Lei n.º 664/2024
padece de vícios que o torna inconstitucional e de constitucionalidade e
confronta o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que é
um dos pilares do Direito Administrativo pátrio; o qual estabelece que os
interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais e
particulares.
Por fim, a matéria tratada no Projeto de Lei n.º 664/2024 é de
Competência privativa do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o inciso X
do §1º do Artigo 5º da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo exposto:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
...
X - dispor sobre a administração, sobre a utilização ou sobre a
alienação dos bens municipais;
Portanto, a sanção desta lei prejudicaria as competências e atribuições
administrativas do Poder Executivo do Município de administrar seus espaços
públicos de forma eficiente, legal e constitucional, além de impedir a
competitividade e o acesso equitativo aos bens públicos. Assim, no momento em
que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor limite
de atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida
em esfera que é própria da atividade discricionária do administrador público –
reserva de administração.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A matéria tratada no Projeto de Lei n.º 664/2024 prejudica diretamente a
capacidade do Executivo Municipal de administrar seus bens públicos,
estabelecendo restrições que podem acarretar em consequências jurídicas
desfavoráveis, assim como torna real a impossibilidade de revisão periódica dos
contratos e a manutenção de privilégios para determinados indivíduos. Com isso,
geram-se impactos negativos no acesso e no uso dos bens públicos pela
coletividade, criando um ambiente de monopolização e favorecimento que
contraria os interesses sociais e a justiça distributiva.
Ademais, a imposição de termos de compromisso sem previsão de
licitação prejudica a competitividade, essencial para garantir a isonomia no que
tange às oportunidades na utilização dos espaços públicos para fins privados.
2.5. Viabilidade
A presente proposta legislativa contraria a competência privativa do
Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o inciso X do §1º do Artigo 5º
da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a administração, utilização e
alienação dos bens municipais. Para tanto, o Projeto de Lei n.º 664/2024 padece
de vícios que comprometem sua constitucionalidade, viabilidade e
compatibilidade com o ordenamento jurídico. Dessa forma, a aprovação de tal
projeto enfraqueceria a gestão pública e limitaria a atuação discricionária do
Executivo Municipal, comprometendo a administração eficiente dos bens
públicos.
3. VOTO
Analisando os autos, OPINO PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que propunha
“acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei
7.254/2021”, conforme mensagem nº 17/2025, por estar eivado de
inconstitucionalidades, afronta de cunho formal e material, bem como, ao
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; além de tratar de
matéria de Competência privativa do Poder Executivo Municipal, conforme
dispõe o inciso X do §1º do Artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
Palácio Padre Miguelino, 19 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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