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materia nº 182/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaRELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 808 de 2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui a semana municipal da maternidade atípica” no calendário oficial de eventos do Município do Natal”, objetivando: I - incentivar e promover a realização de debates, encontros, rodas de conversa e outros eventos sobre a maternidade atípica; II - estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas públicas para a saúde mental; III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; e, IV - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.916, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 24/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 808/2024 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Vereador Herberth Sena
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 808 de
2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que
“Institui a semana municipal da maternidade
atípica” no calendário oficial de eventos do
Município do Natal”.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 808 de 2024, de autoria do
Vereador Herberth Sena, que “Institui a semana municipal da maternidade
atípica” no calendário oficial de eventos do Município do Natal”, objetivando: I -
incentivar e promover a realização de debates, encontros, rodas de conversa e
outros eventos sobre a maternidade atípica; II - estimular políticas públicas em
prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas
públicas para a saúde mental; III - apoiar as atividades organizadas e
desenvolvidas pela sociedade civil em favor das mulheres que experimentam a
maternidade atípica; e, IV - estimular os demais membros da família quanto ao
cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a
função e as interações familiares.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 Contexto e Justificativa
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente observa-se que o Projeto de Lei nº 808 de 2024, de autoria do
Vereador Herberth Sena, pretende instituir “a “Semana Municipal da
Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal”.
Antes de adentrar ao tema em análise, é imprescindível ressaltar as
competências legislativas dos municípios, nos termos do artigo 30 da
Constituição, as quais não se fundamenta em uma enumeração específica de
matérias, mas sobretudo no “princípio do interesse local”, que orienta o
exercício dessa competência.
No tocante à competência legislativa municipal, cumpre destacar que os
tribunais superiores têm reiterado a autonomia dos municípios para legislar
sobre matérias de interesse local, desde que não haja transgressão às
competências privativas da União ou dos estados. Assim, o Poder Judiciário tem
reconhecido a relevância da descentralização e da autonomia dos entes
municipais na formulação de normas que impactam diretamente a realidade
local.
Superadas as considerações iniciais, convém destacar que é recorrente, nos
municípios, a prática de vetos a projetos de lei de autoria dos vereadores por
parte do Poder Executivo, com fundamento no argumento de
inconstitucionalidade, com base no vício de iniciativa, em razão de implicações
financeiras para o Executivo. Tal posicionamento é geralmente adotado pelas
Procuradorias Municipais, que, em seus pareceres, frequentemente consideram
inconstitucionais os projetos de lei que acarretam despesas ao Executivo.
Essa situação tem provocado, ao longo dos anos, inúmeros conflitos entre
os parlamentos municipais e os prefeitos.
Com frequência, surgem indagações sobre os limites da atuação dos
vereadores: até que ponto lhes é permitido legislar sobre matérias que
impliquem em despesas para o Executivo local? É legítimo que os vereadores
sejam autores de projetos de lei que imponham ônus financeiro ao Poder
Executivo?
A Suprema Corte tem posto fim a essa discussão, estabelecendo critérios
claros para a atuação do legislativo municipal. No entanto, os conflitos entre os
Poderes não se limitam à tramitação desses projetos. Mesmo após a
promulgação das leis, é comum que o Executivo e o Legislativo se envolvam em
longas batalhas judiciais sobre a constitucionalidade dessas leis.
Além disso, é frequente que as câmaras de vereadores derrubem os vetos
do Executivo a projetos de lei que impõem despesas ao orçamento municipal,
mesmo quando a iniciativa é do Legislativo. Esse cenário leva muitos desses
casos aos Tribunais de Justiça estaduais, onde, na grande maioria das vezes, as
leis municipais acabam sendo declaradas inconstitucionais por vício de iniciativa.
Em geral, os tribunais estaduais têm interpretado de maneira expansiva as
matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Essas decisões, por sua vez, acabam limitando a atuação constitucional do
parlamento municipal, pois resultam na anulação de leis municipais propostas
pelos vereadores, as quais são retiradas do ordenamento jurídico local.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
nº 878.911/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de Repercussão Geral,
que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura, da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (artigo
61, § 1º, II, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
A decisão em questão revela que o vereador possui ampla competência
para legislar, inclusive em matérias que impliquem em despesas para o
Executivo municipal, desde que essas não envolvam a estrutura do Executivo,
as atribuições de seus órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.
Portanto, é indispensável que as procuradorias municipais atualizem seus
entendimentos, considerando os recentes precedentes estabelecidos pela
Suprema Corte.
Tal decisão do STF não só forneceu diretrizes claras para a atuação do
Legislativo, mas também proporcionou maior autonomia ao parlamento
municipal, frequentemente sujeito à predominância do Poder Executivo local.
Consequentemente, o vício formal de inconstitucionalidade, que infringe a
iniciativa privativa do Executivo, também deve ser observado nas matérias
previstas no artigo 61, § 1º da Constituição.
Assim, o vereador deve se abster de legislar sobre essas questões
(estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos), independentemente de envolverem ou não despesas para o Executivo.
Impor restrições à atuação dos vereadores sob a justificativa de que estes
não podem propor projetos que impliquem em despesas para o Executivo,
significa limitar indevidamente o papel essencial do Legislativo, prejudicando o
pleno exercício da sua função constitucional de legislar.
As Procuradorias Municipais, devem estimular, em seus pareceres técnicos,
o pleno exercício das prerrogativas do Poder Legislativo.
Nesse contexto, é fundamental que os municípios se alinhem ao
entendimento firmado pelo Supremo, assegurando que o Legislativo local
desempenhe sua função constitucional de forma plena. Vale ressaltar que cabe
aos vereadores a elaboração das leis municipais e a fiscalização das atividades do
Executivo — ou seja, do prefeito. São os vereadores que têm a responsabilidade
de propor, debater e aprovar as leis que regulamentarão o município.
Na câmara municipal, os projetos, emendas, resoluções e vetos passam por
comissões antes de serem submetidos à votação no plenário.
Nesse processo, destaca-se a importância da presente COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que proferir Pareceres sobre as
proposições legislativas, onde avaliarem os vetos do Executivo sobre projetos de
lei de iniciativa do Legislativo, tratando dessas questões com a profundidade e o
rigor necessários.
Por fim, além do importante papel das procuradorias municipais na análise
jurídica acerca da constitucionalidade dos projetos de lei, é incumbência das
procuradorias legislativas das câmaras municipais, fornecer a orientação
necessária aos vereadores, com o intuito de evitar que sejam restritos, de
maneira indevida, os projetos de lei oriundos do Legislativo que não tratem de
matérias relativas à estrutura administrativa, da atribuição de seus órgãos e do
regime jurídico de servidores públicos, com atenção especial às matérias que
possam acarretar despesas ao Executivo.
O município só tem a ganhar quando os poderes Executivo e Legislativo
atuam em conjunto, de forma harmoniosa, em prol do progresso da cidade.
No caso em tela, Projeto de Lei nº 808 de 2024 não trata de matérias
relativas à estrutura administrativa, da atribuição de seus órgãos e do regime
jurídico de servidores públicos, bem como, não acarretar despesas ao Executivo;
mas sim, propõe-se e objetiva “incentivar e promover a realização de debates,
encontros, rodas de conversa e outros eventos sobre a maternidade atípica;
estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a
maternidade atípica, sobretudo políticas públicas para a saúde mental; apoiar as
atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em favor das
mulheres que experimentam a maternidade atípica; e estimular os demais
membros da família quanto ao cuidado e a proteção, visando aumentar o nível de
bem-estar e melhorar a função e as interações familiares”.
2.2 Constitucionalidade
Conforme exposto, o Projeto de Lei nº 808/2024 está em conformidade
com a Constituição Federal uma vez que ela assegura, em seu Art. 6º, direitos
sociais que abrangem a saúde e o bem-estar da população, especialmente no
que se refere à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, como as
mulheres que vivenciam a maternidade atípica e que encontram desafios
constantes. Nesse sentido, a proposta de instituir a "Semana Municipal da
Maternidade Atípica" no calendário oficial do Município de Natal visa promover a
inclusão social, o apoio à saúde mental e a conscientização sobre um tema de
extrema relevância. Portanto, o projeto não viola os princípios constitucionais, ao
contrário, promove a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a proteção à
família.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com Ordenamento Jurídico
O Projeto de Lei nº 808/2024 está em conformidade com a legislação
municipal, visando promover um evento de conscientização, sem criar novas
obrigações legais para a administração pública ou para os cidadãos, o que se
alinha com a competência legislativa do Município de Natal. Portanto, não há
qualquer incompatibilidade com a legislação vigente.
2.4 Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico do Projeto de Lei, sem a imposição de novos encargos
ou custos significativos para a administração pública, visa a valorização da
maternidade atípica, mediante a inclusão no calendário municipal de data
específica. Dessa forma, eventuais ações decorrentes da implementação da
semana de conscientização, bem como a realização de eventos ou programas,
poderão ser desenvolvidas com o apoio de entidades governamentais e não
governamentais já atuantes na área.
2.5 Viabilidade
O impacto social do projeto é substancial. A criação da "Semana
Municipal da Maternidade Atípica" terá um papel crucial na promoção de
debates, na sensibilização da sociedade e na inclusão das mães que enfrentam
desafios relacionados a filhos com condições especiais. A visibilidade
proporcionada por essa semana pode contribuir significativamente para a
redução do estigma, além de promover o suporte emocional e psicológico às
mulheres, principalmente no que se refere à saúde mental. O estímulo ao
cuidado familiar também fortalecerá os laços de apoio e cooperação dentro da
comunidade.
3. VOTO
Ante o exposto, no mérito, dada à conformidade do presente projeto com o
nosso ordenamento jurídico pátrio, proferimos PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei nº 808 de 2024.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino,25 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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