CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 056/2025 e seus impactos jurídicos
AUTOR: Vereador Daniel Valença
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Revoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de
2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a
conceder o direito real de uso de área pública em
favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e
Santa Teresinha, na forma que especifica e dá
outras providências.”, conforme projeto de lei nº
056/2025.
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Vereador Daniel
Valença, que tem como finalidade a revogação da Lei Municipal de nº
7.779/2024, que autorizou o Poder Executivo a desafetar e conceder o direito
real de uso de área pertencente ao patrimônio deste Município, situado à Rua
Ângelo Varela, esquina com a Rua Souza Machado, no bairro de Tirol, Natal/RN,
em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos
termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do
Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
2.1 Contexto e Justificativa
O Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, visa
à revogação da Lei Municipal nº 7.779/2024, que autorizou o Poder Executivo a
desafetar e conceder o direito real de uso de uma área pública à Paróquia Nossa
Senhora das Graças e Santa Teresinha, situada no bairro de Tirol, Natal/RN. A
revogação proposta tem como justificativa a reavaliação da concessão do bem
público, sem, entretanto, fornecer uma fundamentação clara e detalhada sobre
os motivos que levariam à sua necessidade.
Em análise realizada, não foram observadas violações constitucionais, pois
a revogação das leis municipais compete ao próprio município.
No entanto, é indispensável verificar o impacto da revogação da Lei
Municipal nº 7.779/2024, uma vez que a concessão formal do direito real de uso
gerou direitos e obrigações entre as partes.
Bem como, é importante observar se a paróquia já iniciou alguma obra ou
se realizou investimentos, a revogação pode gerar direitos a reparação.
No artigo 2º do PL nº 056/2025, consta justificativa ambiental em favor do
conjunto da sociedade, para preservar o espaço público e o meio ambiente local.
Em atenção ao artigo citado do PL, observa-se que o artigo 5º da Lei 7.779/2024,
além de consta o prazo para início das obras, também consta obrigações dos
concessionários, vejamos:
“Art. 5º. O concessionário terá o prazo de 2
(dois) anos para efetivar a construção citada
no art. 2º desta Lei, respeitando a legislação e
os trâmites urbanísticos e ambientais
vigentes. §1º A Paróquia Nossa Senhora das
Graças e Santa Teresinha deverá manter, às
suas expensas, a manutenção da área
remanescente da praça, de acordo com o
projeto aprovado pelo Município. §2º A
Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa
Teresinha deverá custear a reforma da praça,
contemplando parque infantil, academia da
terceira idade, paisagismo, área de passeio e
demais infraestruturas necessárias, com a
supervisão da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos - SEMSUR.” (grifo meu)
De modo que, a finalidade socioambiental para com a comunidade se
entende como preservada e a revogação da Lei poderia trazer prejuízos
financeiros, gerando direito a indenização.
2.2 Constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que
devem ser observados pela administração pública, entre eles o da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade e da eficiência (art. 37). A revogação de uma
norma que autoriza a concessão do uso de um bem público deve ser pautada por
uma análise criteriosa e justificada, a fim de que se preserve o interesse público e
os direitos dos envolvidos.
Em princípio, não há inconstitucionalidade formal no Projeto de Lei nº
056/2025, pois a competência legislativa municipal é reconhecida pela
Constituição no que tange à gestão de bens municipais e à normatização sobre a
utilização desses bens (art. 30, inciso I). Contudo, a proposta peca pela falta de
uma justificativa robusta que demonstre de forma clara a revogação como sendo
necessária ou benéfica ao interesse público, o que enfraquece o cumprimento
dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
A revogação da lei sem um estudo aprofundado sobre os impactos dessa
medida, ou sem uma demonstração clara do benefício para a coletividade,
poderia configurar violação aos princípios da eficiência e da moralidade
administrativa, uma vez que não há elementos claros que justifiquem a
revogação de um ato que já concedeu direitos à Paróquia de boa-fé.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O Projeto de Lei nº 056/2025 deve ser analisado à luz dos princípios da
legalidade e da segurança jurídica. A revogação de uma norma anterior sem
justificativa plausível pode configurar violação ao princípio da legalidade, já que a
administração pública deve atuar de acordo com a legislação vigente e com base
em fundamentos legítimos.
A Lei Municipal nº 7.779/2024, que autoriza a desafetação e a concessão
do direito real de uso do bem público à Paróquia, foi aprovada dentro dos limites
legais e institucionais, respeitando a competência do Poder Executivo e do Poder
Legislativo municipal. Não há, no entanto, qualquer elemento que comprove que
a concessão tenha sido realizada de forma irregular ou em desacordo com as
normas legais. Portanto, revogar essa autorização sem uma base sólida pode ser
interpretado como um ato inconsistente do ponto de vista legal e administrativo.
Além disso, é necessário destacar que qualquer alteração em um ato
administrativo que envolva a concessão de um bem público deve ser
devidamente fundamentada, especialmente quando se trata de um direito real
de uso, que é protegido por normas específicas. A proposta de revogação carece
de uma análise detalhada dos impactos jurídicos dessa mudança, especialmente
quanto ao direito adquirido pela Paróquia.
2.4 Impacto Jurídico e Social
A revogação da Lei nº 7.779/2024 pode acarretar sérios impactos
jurídicos e sociais. No âmbito jurídico, a revogação de um direito real de uso
adquirido de boa-fé pela Paróquia pode gerar insegurança jurídica, uma vez que a
Paróquia passou a dispor do bem público com base em uma norma legal já
aprovada. A revogação sem justificativa plausível poderá resultar em litígios que
envolvem o direito da Paróquia e comprometer a confiança legítima das
instituições que se valem de concessões similares no futuro.
2.5 Viabilidade
A viabilidade do Projeto de Lei nº 056/2025 é questionável, pois a
revogação de um ato legal sem uma análise prévia e detalhada dos impactos
econômicos, sociais e jurídicos torna a medida inadequada. A revogação de um
direito real de uso de um bem público, em especial sem a demonstração de que a
medida traria benefícios tangíveis à população, configura um risco significativo à
estabilidade e à confiança no ordenamento jurídico local.
3. VOTO
Analisando os autos, opino pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei n.º
056/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, para revogar a Lei 7.779, de 16
de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o
direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das
Graças e Santa Teresinha
Palácio Padre Miguelino, 20 de março de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador