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materia nº 184/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 314/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino – aprovado em sessão plenária – o qual “Estabelece o Estado de Emergência Climática, no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências”.
native_id44381

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Fulvio foi pela MANUTENÇÃO DO VETO E APROVADO.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Fúlvio.

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ADÍZTASATO NAS E)
E +uivio
«SP DENATAL
pCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Processo nº. 009/2025
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 314/2023,
de autoria do Vereador Professor Rogério Paulino
—- aprovado em sessão plenária - o qual
“Estabelece o Estado de Emergência Climática, no
âmbito do Município de Natal/RN e dá outras
providências”.
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 009/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, que
pretende estabelecer o Estado de Emergência Climática no município de Natal em razão dos efeitos das mudanças
do clima e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais, em especial na composição e na
dinâmica da atmosfera".
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que a Proposição - determinando obrigações
específicas ao Poder Executivo Municipal, como a criação de mecanismos, conselhos e políticas públicas
relacionadas ao enfrentamento da emergência climática - acaba por invadir esfera de sua competência privativa,
em violação aos arts. 2.º e 61, 8 1.º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X,
e 39, 8 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, especialmente destacada a suposta afronta ao princípio da
separação dos poderes.
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento.
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CUR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV! do Regimento Interno desta Casa.
Eis o que importa relatar
Art 71 A Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final tem as seguintes atnbuições e áreas de atividade ( ) XV - Vetos do Prefeito
(2) (84) 99827-9616 7) gabinetefulvioGbgmait.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (2) Bfulviosaulo
€) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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Em » VEREADOR
[4] MUNICPAL ”ULVIO
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Não obstante a preocupação constitucional com o meio ambiente, é inevitável reconhecer que
assiste razão ao Exmo. Prefeito, em princípio, porque a matéria objeto da Proposição não deve — tecnicamente —
ser objeto de Lei, mas sim de Decreto, conquanto se presta a regulamentar assuntos próprios da Administração
Municipal, na forma do art. 55, IV, Vl e VIII da Lei Orgânica Municipal, a saber:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para a sua fiel execução;
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração municipal, na forma
da Lei:
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrava;
Sob outro aspecto, a declaração de situação de emergência — no caso, climática — é incumbência
expressa do Executivo, por força do art. 8º, VI da Lei Federal nº. 12.608/2012:
Art. 8º Compete aos Municípios: VI - declarar situação de emergência e estado de
calamidade pública;
Cediço que da leitura da matéria, decorre a conclusão de procedência das razões do Veto quanto à
ingerência indevida na atividade administrativa - em ameaça à separação dos poderes - pela imposição de
atribuições e eventual criação de novas despesas, o que se atesta, especialmente, pelo Art. 6º do Projeto de Lei?.
Ato contínuo, não havendo qualquer menção à fonte de recursos pretensamente utilizada para
custear as despesas, se revela inobservância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016).
Como se verifica, o Projeto em análise, não obstante a iniciativa louvável do nobre colega, padece
de inconstitucionalidade formal propriamente dita em seu aspecto subjetivo, uma vez que presente o vício de
iniciativa
Pelas mesmas razões, no âmbito da legislação municipal, verificada sua insanável ilegalidade, razão
pela qual outra medida não hã, senão nossa concordância com o Veto.
“hn 6º Fica determinado que o Munscipio empenhara estorços para a realização de transição da econonva tradicional para a economua socioambrentalmente sustentável
e justa, a fim de alcançar um futuro que neutralize as emissões de carbono do Municipio até 2050 4 1º Em até um ano após a publicação desta Ler devem ser delineadas
no Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas ou legislação complementar metas quinquenais progressivas até 2050 para a neutralização das emissões de
gases de efeito estufa 4 2º Estas metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos e o processo de revisão não poderá levar a uma redução no nível das metas.
(9 (84) 99827-9616 (7 gabinetefulvioGgmall.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (9) Efulviosaulo
() Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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«SP DENATAL
1. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº. 826/2024, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo
no art. 68, VIII, 'a' do Regimento Interno? desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 24 de março de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
An 684) VII - 0 parecer conclusivo do relator pode ser 4) pela aprovação total
(O (84) 99827-9616 (7 gabinetefulviogmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (2) Ofulviosaulo
(O) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120

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