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materia nº 185/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 086/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes – aprovado em sessão plenária – que ‘Institui o Cronograma de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Natal’.
native_id44382

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Fulvio foi pela DERRUBADA DO VETO E APROVADO.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do relator Vereador Fúlvio.

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CÚLVIO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ref Processo nº. 003/2025
Proponente: Chefe do Poder Executivo
Relator. Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 086/2024
de autoria do Vereador Kleber Fernandes -
aprovado em sessão plenária - que Institui o
Cronograma de Implementação da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável do
Município de Natal
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 003/2025, encaminhada pelo Chefe do
Executivo Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima
identificado, cujo escopo é, basicamente, estabelecer cronograma de implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável no município de Natal, com o objetivo de alinhar as politicas públicas locais aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU)
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que referida proposição acaba por
invadir o campo de atribuições constitucionalmente reservado à sua atuação, do que decorre a necessidade
do Veto, em razão de violação ao princípio da reserva de administração, insculpido na Constituição Federal.
Por tais fundamentos, estaria eivado de vício de inconstitucionalidade — tanto formal quanto
material — afrontando Os arts. 2º e 61,5 1.º, inciso Il, alinea "b” da CF/88 c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39,8 1.º,
todos da Lei Orgânica do Município.
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CUUR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV! do Regimento Interno desta Casa
Eis o que importa relatar.
Art 71 A Comissão de Li Justiça e Redação Final tem as seguntes atnituções e áreas de atredade ( ) XV - Vetos do Prefeito
gut
(2) (84) 99827-9616 (7 gabinetefulviongmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (3) Bfulviosaulo
O) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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Ecumse rss
E , VEREADOR
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2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Compulsando os autos, venfica-se que com a máxima vênia, não assiste razão ao Veto Integral
do Projeto de Lei, conquanto se trata da - sob o prisma da Carta Magna — não apenas de matéria cuja
competência é concorrente, mas também de interesse local, na forma dos arts. 24, Vi e 30 da Constituição
Federal, adiante
Ar 24 Compete à União, aos Estados e ao Distnto Federal legislar concorrentemente
sobre
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
Art 30 Compete aos Municipios
| - legislar sobre assuntos de interesse local
No mesmo sentido - e por simetria — é matéria igualmente permitida pela Lei Orgânica
Municipal, não se inserindo nas situações em que incide a competência privativa do Executivo. Vejamos
Art 22 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso Ill, legislar sobre todas as matérias de competência do
Mumaipio, especialmente sobre ( )
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
Ar. 39 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na ultima eleição
41º E de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de le: que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos L. ll, lil, VI, VIH, IX e X, do artigo 21, desta ler
Como visto, a Proposição não impõe ingerência de qualquer natureza nas competências
inerentes ao Executivo, mas apenas internaliza - apropriadamente - os objetivos de desenvolvimento
sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas e ratificados - em nível Federal - pelo Decreto
nº. 11.704/23, que instituiu a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
justamente com tais fins.
De tal sorte, e considerando a interpretação correlata dos arts. 24, Vil e 30, | da Constituição
Federal, e, por simetria, O art. 22 da Lei Orgânica do Municipio, outra conclusão não há, senão pela
compatibilidade do Projeto de Lei, de modo que não se justifica seu Veto.
(O) (84) 99827-9616 (7 gabinetefulvioGdgmait.com f Fútvio Sauto Mafaldo (3) Efulviosaulo
&) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
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3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº. 120/2024, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo
no art. 68, VIII, 'b' do Regimento Interno” desta Câmara Municipal
Natal/RN, 24 de março de 2025
Becas
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
“An Bt jyvii-o parecer conclusivo do retator pode ser b) pela regoação 15tat
1) (B4) 99827-9616 17 gabinetefulvioGgmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (O) Bfulviosauto
() Rua Jundiaí, 546 - Tirot, Natal - RN, 59020-120

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