pers erre rm qm qem ” [e =——— ——
RI, caca cid Ro Dona mese iii
E gs FULVIO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Processo nº. 010/2025
Proponente: Chefe do Poder Executivo
Relator: Vereador Fulvio Saulo M. de Sousa
PARECER
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 235/2022
de autoria do Vereador Milklei Leite - aprovado
em sessão plenária - que “Dispõe sobre a
implantação de núcleos de apoio aos
Conselhos, Centros e Associações Comunitária
do Município de Natal”
1. RELATÓRIO.
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 010/2025, encaminhada pelo Chefe do
Executivo Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima
identificado, cujo escopo é, basicamente, “adotar providências necessárias para a implantação núcleos de apoio
aos Conselhos, Centros e Associações Comunitartas e Centros Desportivos do município de Nata'L
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que referida proposição acaba por
invadir o campo de atribuições constitucionalmente reservado à sua atuação, do que decorre a necessidade
do Veto, em razão de violação ao principio da reserva de administração, insculpido na Constituição Federal.
Por tais fundamentos, estaria ervado de vicio de inconstitucionalidade — tanto formal quanto
material — afrontando os arts. 2.º e 61,8 1.º, inciso Il, alinea “b” da CF/88 c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39,8 1.º,
todos da Lei Orgânica do Município.
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento.
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLIR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer
conclusivo, na forma do 71, XV! do Regimento Interno desta Casa.
Eis o que importa relatar.
“An 71 A Comesão de Legislação. tustiça é Redação Funai tum as seguintes atribuções e areas de mendade ( ) XV - Vitos da Prefeito
(O (84) 99827-9616 1) gabinetefutvioGagmail.com f Fútvio Saulo Mafatdo (3) Bfulviosaulo
O Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
= Rg reg — a me. ve
pcs ici suada, Ta VP VL mena E
VEREADOR
Aa “CÚLVIO
DE NATAL
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Compulsando os autos, verifica-se que, com a maxima vênia, não assiste razão ao Veto Integral
do Projeto de Lei, conquanto se trata da — sob o prisma da Carta Magna - não apenas de matéria cuja
competência é concorrente, mas também de interesse local, na forma dos arts. 24, VI e 30 da Constituição
Federal, adiante
Art 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação
Art 30. Compete aos Municipios
| - legislar sobre assuntos de interesse local
No mesmo sentido - e por simetria — é matéria igualmente permitida pela Lei Orgânica
Municipal, não se inserindo nas situações em que incide a competência privativa do Executivo. Vejamos:
Art 22 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso Ill, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre ( )
IV - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
Art 39 A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na ultima eleição
$1º É de competência privada do Prefesto a iniciava de projetos de le: que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos |, 1, HH, VI, VII, IX e X, do artigo 21, desta ler
Como visto, a Proposição não impõe ingerência de qualquer natureza nas competências
inerentes ao Executivo, destacando expressamente — em seu art. 1º - que as providências para implantação
dos referidos núcleos de apoio, observarão a conveniência e oportunidade administrativas, bem como sua
disponibilidade financeira e orçamentária.
De tal sorte, e considerando a interpretação correlata dos arts. 24, Vil e 30, | da Constituição
Federal, e, por simetna, o art. 22 da Lei Orgânica do Município, outra conclusão não há, senão pela
compatibilidade do Projeto de Lei, de modo que não se justifica seu Veto.
(O (84) 99827-9616 [7 gabinetefulvioGgmait.com f Fútvio Sauto Mafaldo Qfulviosaulo
€) Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
CE TIACIINAU ET
cet io us Pia
VEREADOR
Em EULVIO
4$P DENATAL
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº. 120/2024, opinamos pela REJEIÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo
no art. 68, VIII, 'b' do Regimento Interno? desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 24 de março de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
2 An. 68.) VII - o parecer conclusivo do relator pode ser b) pela rejeição total
(9 (84) 99827-9616 (2) gabinetefulviomgmail.com f Fúlvio Saulo Mafaldo (O) Efulviosaulo
O Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, 59020-120
Scanned with
E Camscaner: