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PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
“Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime, em especial os fios e cabos de cobre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produtos oriundos de crime.
Art. 2º Será cassado o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial que adquirir, receber, vender, transportar, distribuir ou armazenar produtos oriundos de furto ou roubo e em especial cabos de cobre e fio.
Parágrafo Único – A cassação do alvará de licença e funcionamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido praticado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo combater a comercialização de produtos de natureza ilícita, ou seja, provenientes de crime e destacamos na matéria o alto número furto e roubo de cabos de cobre e fio, e por consequência, reduzir os índices de roubo e furto no território nacional.
Nos últimos anos os registros de roubos de cargas aumentaram 86% no Brasil, passando de 12.124 em 2011 para 22.547 em 2016. De cada grupo de 88 veículos constantes no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Carga, um foi alvo das quadrilhas de roubo de cargas em 2016.1 A ineficiência do Poder Público para combater este problema custa caro ao País, que perde receita de impostos pela comercialização irregular de mercadorias.
Um quadro preocupante, causado por problemas que se sobrepõem: falta de fiscalização do poder público e de investimentos em inteligência, legislação frouxa e uma demanda cada vez maior de consumidores dispostos a pagar menos por produtos roubados.
A receptação fomenta o roubo. As cargas não são roubadas para consumo dos ladrões, mas sim porque eles sabem que haverá alguém para comprar as mercadorias
Nesse contexto, um dos principais focos para o combate ao roubo de carga deve ser o combate à receptação, o armazenamento e a venda de produtos roubados.
Não obstante haja a previsão do crime de receptação no Código Penal, o estabelecimento flagrado comercializando produtos destes crimes não é penalizado, o que não gera o desestímulo necessário para cessar a atividade criminosa. A cassação do alvará de licença e funcionamento inibirá o encaminhamento da carga furtada ou roubada e, consequentemente, a prática deste tipo de crime, por inexistência de locais para seu escoamento.
A proposição ainda dispõe que a cassação só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento no qual o delito tiver sendo praticado.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
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