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materia nº 187/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 482/2024. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS JOGOS INTERCLASSES ESCOLARES” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V e IX, DO RICMN.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art.163 do RICMN.
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 482/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
482/2024. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS 
JOGOS INTERCLASSES ESCOLARES” NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. 
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V e IX, 
DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 482/2024, que propõe a instituição 
da "Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares" na Rede 
Municipal de Ensino de Natal, com o objetivo de incentivar a prática 
esportiva e atividades educativas entre os estudantes. A proposta 
estabelece a realização do evento no mês de agosto e define suas 
diretrizes, objetivos e fontes de financiamento.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 1º de agosto de 
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
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submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Onde recebeu 
pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa encontra respaldo na Constituição Federal 
de 1988, que estabelece, em seu artigo 6º, o direito ao esporte como um 
direito social. Ademais, o artigo 205 da Constituição determina que a 
educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, o que 
inclui a promoção de atividades esportivas.
O artigo 217 da Carta Magna ainda define o esporte como um 
direito de todos, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas 
desportivas formais e não formais. No âmbito infraconstitucional, a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê, 
em seu artigo 26, § 3º, que a educação física é componente curricular 
obrigatório na educação básica, enfatizando a importância do esporte na 
formação integral do estudante.
No âmbito municipal, a proposta está alinhada com os princípios 
da Lei Orgânica do Município de Natal, que estabelece a necessidade de 
implementação de políticas públicas voltadas para a educação, cultura e 
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desporto, visando ao bem-estar e desenvolvimento da comunidade 
escolar.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas 
a prática esportiva e atividades educativas entre os estudantes, 
consoante o Art. 77, I, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
do Natal, que segue:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre 
todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar; V – opinar sobre todas as 
proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e 
homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas 
culturais voltados à comunidade. IX – opinar sobre todas as 
proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 482/2024 está 
devidamente fundamentado e em conformidade com os dispositivos 
constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, consideramos a relevância 
do projeto para a educação e a formação cidadã dos estudantes. E assim,
entendemos que a proposta contribui para o fortalecimento do esporte e 
da educação no Município de Natal.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 482/2024.
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Sala das Comissões, 31 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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