CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 482/2024
Interessado: Chagas Catarino
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
482/2024. INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS
JOGOS INTERCLASSES ESCOLARES” NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V e IX,
DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 482/2024, que propõe a instituição
da "Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares" na Rede
Municipal de Ensino de Natal, com o objetivo de incentivar a prática
esportiva e atividades educativas entre os estudantes. A proposta
estabelece a realização do evento no mês de agosto e define suas
diretrizes, objetivos e fontes de financiamento.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 1º de agosto de
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Onde recebeu
pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa encontra respaldo na Constituição Federal
de 1988, que estabelece, em seu artigo 6º, o direito ao esporte como um
direito social. Ademais, o artigo 205 da Constituição determina que a
educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, o que
inclui a promoção de atividades esportivas.
O artigo 217 da Carta Magna ainda define o esporte como um
direito de todos, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas
desportivas formais e não formais. No âmbito infraconstitucional, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê,
em seu artigo 26, § 3º, que a educação física é componente curricular
obrigatório na educação básica, enfatizando a importância do esporte na
formação integral do estudante.
No âmbito municipal, a proposta está alinhada com os princípios
da Lei Orgânica do Município de Natal, que estabelece a necessidade de
implementação de políticas públicas voltadas para a educação, cultura e
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
desporto, visando ao bem-estar e desenvolvimento da comunidade
escolar.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas
a prática esportiva e atividades educativas entre os estudantes,
consoante o Art. 77, I, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal, que segue:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre
todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar; V – opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e
homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas
culturais voltados à comunidade. IX – opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 482/2024 está
devidamente fundamentado e em conformidade com os dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, consideramos a relevância
do projeto para a educação e a formação cidadã dos estudantes. E assim,
entendemos que a proposta contribui para o fortalecimento do esporte e
da educação no Município de Natal.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 482/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 31 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora