CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 720/2023
Interessado: Luciano Nascimento
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
720/2023. INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 77, I, V E IX, DO RICMN.
CONCOMITANTEMENTE, REMESSA DOS AUTOS À
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ANÁLISE
DA PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI
ORDINÁRIA Nº 6.687/2017.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 720/2023, que tem por objetivo
instituir a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência
Doméstica na rede municipal de ensino. A iniciativa busca promover a
educação preventiva e a sensibilização dos estudantes quanto às formas
de violência doméstica, seus impactos na sociedade e os meios de
obtenção de ajuda.
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A campanha ocorrerá anualmente na semana que compreender o
dia 07 de agosto, em referência à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006), garantindo a abordagem do tema para diversas faixas
etárias, sendo obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e
no ensino médio. Ademais, o projeto prevê a capacitação de professores
e a possibilidade de parcerias com entidades governamentais e não
governamentais para a realização de palestras e oficinas.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 6º de novembro de
2023, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável. E na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, com parecer, destacando a prejudicialidade, aprovado, em
decorrência da Lei Ordinária 6.687/2017. Em seguida, na Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias,
que apresentou posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 720/2023;
mas, solicitou a remessa dos autos à Procuradoria da Câmara Municipal,
haja vista a necessidade de análise da legalidade da propositura, dada a
vigência da Lei Ordinária n° 6.687/2017.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
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2. ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 720/2023 encontra respaldo na Constituição
Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 205, que a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida
com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O artigo 226, § 8º, da Carta Magna, impõe ao Estado o dever de
assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos seus
integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de
suas relações. A educação sobre o tema da violência doméstica nas
escolas é um mecanismo essencial para a prevenção e combate a essa
problemática.
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo
8º, inciso VIII, prevê a necessidade de "promover e implementar
campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar
contra a mulher". A inclusão do tema nas escolas municipais está
alinhada com esse dispositivo legal, contribuindo para a formação cidadã
dos alunos e para a erradicação da violência de gênero.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) estabelece, no artigo 4º, que é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade. Assim, a
inserção da temática da violência doméstica no contexto escolar está em
consonância com a proteção integral das crianças e adolescentes.
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Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas
a promoção da educação preventiva e a sensibilização dos estudantes
quanto às formas de violência doméstica, seus impactos na sociedade e
os meios de obtenção de ajuda, consoante o Art. 77, I, V e IX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, que segue:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre
todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar; V – opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e
homenagens cívicas; e) datas comemorativas e homenagens
cívicas; f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados
à comunidade. IX – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à ciência, tecnologia e inovação.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 720/2023 está
devidamente fundamentado e em conformidade com os dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, consideramos a relevância
do tema e a necessidade de conscientização e prevenção da violência
doméstica no ambiente escolar.
Todavia, considerando que a Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização apontou a prejudicialidade do projeto em
decorrência da Lei Ordinária nº 6.687/2017, e que a Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias solicitou
a remessa dos autos à Procuradoria da Câmara Municipal para análise
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da legalidade da propositura, esta Comissão encaminha os autos para a
devida manifestação da Procuradoria Legislativa.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 720/2023. E,
concomitantemente, a remessa dos autos à Procuradoria da Câmara
Municipal conforme fundamento a acima apresentado.
Sala das Comissões, 31 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora