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materia nº 188/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 720/2023. INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V E IX, DO RICMN. CONCOMITANTEMENTE, REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.687/2017.
native_id44401

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.872, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 720/2023
Interessado: Luciano Nascimento
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
720/2023. INSTITUI A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ART. 77, I, V E IX, DO RICMN.
CONCOMITANTEMENTE, REMESSA DOS AUTOS À 
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. ANÁLISE 
DA PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI 
ORDINÁRIA Nº 6.687/2017.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 720/2023, que tem por objetivo 
instituir a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência 
Doméstica na rede municipal de ensino. A iniciativa busca promover a 
educação preventiva e a sensibilização dos estudantes quanto às formas 
de violência doméstica, seus impactos na sociedade e os meios de 
obtenção de ajuda.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A campanha ocorrerá anualmente na semana que compreender o 
dia 07 de agosto, em referência à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 
11.340/2006), garantindo a abordagem do tema para diversas faixas 
etárias, sendo obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e 
no ensino médio. Ademais, o projeto prevê a capacitação de professores 
e a possibilidade de parcerias com entidades governamentais e não 
governamentais para a realização de palestras e oficinas.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 6º de novembro de 
2023, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer 
favorável. E na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, com parecer, destacando a prejudicialidade, aprovado, em 
decorrência da Lei Ordinária 6.687/2017. Em seguida, na Comissão de 
Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias, 
que apresentou posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 720/2023; 
mas, solicitou a remessa dos autos à Procuradoria da Câmara Municipal, 
haja vista a necessidade de análise da legalidade da propositura, dada a 
vigência da Lei Ordinária n° 6.687/2017. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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2. ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 720/2023 encontra respaldo na Constituição 
Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 205, que a educação é 
direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida 
com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O artigo 226, § 8º, da Carta Magna, impõe ao Estado o dever de 
assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos seus 
integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de 
suas relações. A educação sobre o tema da violência doméstica nas 
escolas é um mecanismo essencial para a prevenção e combate a essa 
problemática.
A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 
8º, inciso VIII, prevê a necessidade de "promover e implementar 
campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar 
contra a mulher". A inclusão do tema nas escolas municipais está 
alinhada com esse dispositivo legal, contribuindo para a formação cidadã 
dos alunos e para a erradicação da violência de gênero.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 
8.069/1990) estabelece, no artigo 4º, que é dever da família, da sociedade 
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade. Assim, a 
inserção da temática da violência doméstica no contexto escolar está em 
consonância com a proteção integral das crianças e adolescentes.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas 
a promoção da educação preventiva e a sensibilização dos estudantes 
quanto às formas de violência doméstica, seus impactos na sociedade e 
os meios de obtenção de ajuda, consoante o Art. 77, I, V e IX, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, que segue:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre 
todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar; V – opinar sobre todas as 
proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e 
homenagens cívicas; e) datas comemorativas e homenagens 
cívicas; f) serviços, equipamentos e programas culturais voltados 
à comunidade. IX – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas à ciência, tecnologia e inovação.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 720/2023 está 
devidamente fundamentado e em conformidade com os dispositivos 
constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, consideramos a relevância 
do tema e a necessidade de conscientização e prevenção da violência 
doméstica no ambiente escolar.
Todavia, considerando que a Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização apontou a prejudicialidade do projeto em 
decorrência da Lei Ordinária nº 6.687/2017, e que a Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias solicitou 
a remessa dos autos à Procuradoria da Câmara Municipal para análise 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
da legalidade da propositura, esta Comissão encaminha os autos para a 
devida manifestação da Procuradoria Legislativa.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 720/2023. E, 
concomitantemente, a remessa dos autos à Procuradoria da Câmara 
Municipal conforme fundamento a acima apresentado. 
Sala das Comissões, 31 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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