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materia nº 189/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAssunto: “Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação Técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”
native_id44402

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.856, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-08 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-03 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-03 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo a Pedido da Diretora Legislativa para inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência.
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas a pedido do Departamento Legislativo.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da relatora Vereadora Camila.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 7/2025.
Interessado: Tércio Tinôco. 
Assunto: “Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da 
Capacitação Técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento 
às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio 
Tinôco, que: Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da 
Capacitação Técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento 
às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “ Atualmente, dado o fato da 
luta das famílias em inserir seus filhos ou familiares na sociedade, podemos afirmar que existe 
um significativo número de crianças, jovens e adultos que apresentam comportamentos 
característicos dos Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e em muitos casos, associados 
a outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao 
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários para a melhoria de 
sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade. Uma das linhas usadas para isso e 
envolver a família nesse atendimento, dialogando e compreendendo quais são as dificuldades 
compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento efetivo destas pessoas só 
poderá ser alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar estabelecendo uma 
dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como por exemplo; Pedagogia, 
Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais interessados no trabalho com 
pessoas com TEA.
O objetivo de criar um projeto de capacitação funcional é apresentar 
os conceitos e as técnicas básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), 
oferecendo aos profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses 
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transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de intervenções 
próprias. 
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação 
de turmas. A Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a 
fornecerferramentas praticas para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim, 
a fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente misto virtual interativo 
tendo momentos presenciais, acessado através da Internet, de modo customizado. 
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração 
vai produzir uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do 
funcionalismo na mobilização para promoção de conscientização nos melhores 
encaminhamentos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° O poder Executivo regulamentário a presente lei, no que 
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. AÍ. 8' Esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o inciso 7°, I,II,XI,XVII, art. 140, art. 141, art. 148, II, art. 156, § 1°, § 2°, que visa 
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promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência, garantindo￾lhes acesso igualitário às oportunidades de participação na vida comunitária. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como 
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, 
moral e intelectual;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a 
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são 
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os 
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento 
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que 
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, 
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção 
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de 
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, 
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções 
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido 
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição 
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem 
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e 
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas 
desprovidas de recursos;
5
Art. 156 O Município assegura os meios necessários para o 
funcionamento do seu sistema de ensino em condições físicas, 
materiais, financeiras e pedagógicas adequadas.
§ 1º O espaço físico das unidades escolares deve seguir um 
processo de padronização, a ser efetuado por meio de projeto 
básico, escolhido por concurso aberto aos profissionais 
habilitados, tendo em vista adequar a escola às condições 
climáticas e culturais locais.
§ 2º Programas suplementares de alimentação e de assistência 
a saúde constituem-se em componente obrigatório do 
atendimento ao educando. [...]
Este Projeto de Lei visa promover a inclusão social e o bem￾estar das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras 
deficiências, garantindo-lhes acesso a um atendimento qualificado e
multidisciplinar. A iniciativa busca capacitar profissionais da saúde e da educação, 
fornecendo conhecimentos teóricos e práticos para a identificação e intervenção 
adequadas. Além disso, enfatiza a importância do envolvimento das famílias no 
processo, criando um ambiente de suporte e desenvolvimento contínuo. Dessa 
forma, o projeto contribui para uma sociedade mais acessível, integrada e preparada 
para oferecer oportunidades igualitárias a todos como;
• Garantia de Atendimento Especializado – O projeto 
assegura a capacitação de profissionais da saúde e da 
educação para oferecer um atendimento qualificado às 
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo 
(TEA), promovendo intervenções mais eficazes.
• Abordagem Multidisciplinar – Integra diferentes 
áreas do conhecimento, como Psicologia, Pedagogia, 
Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, garantindo um 
suporte mais completo e adaptado às necessidades 
individuais.
• Inclusão e Igualdade de Oportunidades – Cria 
condições para que pessoas com TEA tenham acesso 
equitativo à educação, ao mercado de trabalho e à vida 
comunitária, reduzindo barreiras sociais e 
institucionais.
• Conscientização e Sensibilização Social – Estimula a 
sociedade a compreender e respeitar as necessidades 
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das pessoas com TEA, promovendo uma cultura mais 
inclusiva e acessível.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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