1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 7/2025.
Interessado: Tércio Tinôco.
Assunto: “Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da
Capacitação Técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento
às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio
Tinôco, que: Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da
Capacitação Técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento
às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “ Atualmente, dado o fato da
luta das famílias em inserir seus filhos ou familiares na sociedade, podemos afirmar que existe
um significativo número de crianças, jovens e adultos que apresentam comportamentos
característicos dos Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e em muitos casos, associados
a outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários para a melhoria de
sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade. Uma das linhas usadas para isso e
envolver a família nesse atendimento, dialogando e compreendendo quais são as dificuldades
compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento efetivo destas pessoas só
poderá ser alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar estabelecendo uma
dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como por exemplo; Pedagogia,
Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais interessados no trabalho com
pessoas com TEA.
O objetivo de criar um projeto de capacitação funcional é apresentar
os conceitos e as técnicas básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA),
oferecendo aos profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses
3
transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de intervenções
próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação
de turmas. A Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a
fornecerferramentas praticas para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim,
a fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente misto virtual interativo
tendo momentos presenciais, acessado através da Internet, de modo customizado.
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração
vai produzir uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do
funcionalismo na mobilização para promoção de conscientização nos melhores
encaminhamentos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° O poder Executivo regulamentário a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. AÍ. 8' Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o inciso 7°, I,II,XI,XVII, art. 140, art. 141, art. 148, II, art. 156, § 1°, § 2°, que visa
4
promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência, garantindolhes acesso igualitário às oportunidades de participação na vida comunitária.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XI - proteger a juventude contra toda a exploração bem como
contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico,
moral e intelectual;
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a
promoção, proteção e recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento
próprio ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que
constituem o Fundo Municipal de Saúde.
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo,
orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções
políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido
apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição
social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Art. 148 A assistência social é prevista pelo Município a quem
dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e
estaduais congêneres, tendo por objetivo:
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas
desprovidas de recursos;
5
Art. 156 O Município assegura os meios necessários para o
funcionamento do seu sistema de ensino em condições físicas,
materiais, financeiras e pedagógicas adequadas.
§ 1º O espaço físico das unidades escolares deve seguir um
processo de padronização, a ser efetuado por meio de projeto
básico, escolhido por concurso aberto aos profissionais
habilitados, tendo em vista adequar a escola às condições
climáticas e culturais locais.
§ 2º Programas suplementares de alimentação e de assistência
a saúde constituem-se em componente obrigatório do
atendimento ao educando. [...]
Este Projeto de Lei visa promover a inclusão social e o bemestar das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras
deficiências, garantindo-lhes acesso a um atendimento qualificado e
multidisciplinar. A iniciativa busca capacitar profissionais da saúde e da educação,
fornecendo conhecimentos teóricos e práticos para a identificação e intervenção
adequadas. Além disso, enfatiza a importância do envolvimento das famílias no
processo, criando um ambiente de suporte e desenvolvimento contínuo. Dessa
forma, o projeto contribui para uma sociedade mais acessível, integrada e preparada
para oferecer oportunidades igualitárias a todos como;
• Garantia de Atendimento Especializado – O projeto
assegura a capacitação de profissionais da saúde e da
educação para oferecer um atendimento qualificado às
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA), promovendo intervenções mais eficazes.
• Abordagem Multidisciplinar – Integra diferentes
áreas do conhecimento, como Psicologia, Pedagogia,
Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, garantindo um
suporte mais completo e adaptado às necessidades
individuais.
• Inclusão e Igualdade de Oportunidades – Cria
condições para que pessoas com TEA tenham acesso
equitativo à educação, ao mercado de trabalho e à vida
comunitária, reduzindo barreiras sociais e
institucionais.
• Conscientização e Sensibilização Social – Estimula a
sociedade a compreender e respeitar as necessidades
6
das pessoas com TEA, promovendo uma cultura mais
inclusiva e acessível.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.