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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 279/2024
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
PARECER PRÉVIO. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 279/2024, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses,
para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins no âmbito do
Município de Natal.
Consta parecer emitido pela Douta Procuradoria desta Casa constatando a
legalidade e constitucionalidade da proposição.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, pois especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 279/2024.
Natal/RN, 17 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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