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materia nº 192/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROJETO DE LEI 402/2024 - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id44409

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.984, de 04 de novembro de 2025, publicada no DOM em 04/11/2025 (Edição Extra)
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-07 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião do parecer do relator
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Herberth Sena.
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 402/2024
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE. 
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 402/2024, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, 
dispõe sobre a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do 
Município de Natal. 
Em seu conteúdo, o projeto em apreço disciplina um conjunto de ações a serem 
desenvolvidas e incentivadas pelo Poder Público Municipal, incluindo uma relação de ações 
de caráter meramente exemplificativo e dotada de discricionariedade, o que não prejudica a 
inclusão de novas medidas, se necessárias. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei 402/2024 não demonstra 
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, já que 
inexistem despesas. 
Ademais, a natureza da norma por si só torna suas ações exequíveis de acordo 
com a conveniência e oportunidade da própria administração, isto porque, o verbo “poder” 
encontra-se conjugado no futuro do indicativo”PODERÁ” no artigo 4º da proposição, 
vejamos:
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em 
rádios, televisões, jornais e mídias sociais, além de disponibilizar 
materiais informativos em unidades de saúde e escolas. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, há que se concluir pela discricionariedade da atuação, o que não implica oneração ou 
criação de despesas. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 402/2024.
Natal/RN, 17 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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