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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 402/2024
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 402/2024, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho,
dispõe sobre a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina no âmbito do
Município de Natal.
Em seu conteúdo, o projeto em apreço disciplina um conjunto de ações a serem
desenvolvidas e incentivadas pelo Poder Público Municipal, incluindo uma relação de ações
de caráter meramente exemplificativo e dotada de discricionariedade, o que não prejudica a
inclusão de novas medidas, se necessárias.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei 402/2024 não demonstra
nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, já que
inexistem despesas.
Ademais, a natureza da norma por si só torna suas ações exequíveis de acordo
com a conveniência e oportunidade da própria administração, isto porque, o verbo “poder”
encontra-se conjugado no futuro do indicativo”PODERÁ” no artigo 4º da proposição,
vejamos:
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação em
rádios, televisões, jornais e mídias sociais, além de disponibilizar
materiais informativos em unidades de saúde e escolas.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, há que se concluir pela discricionariedade da atuação, o que não implica oneração ou
criação de despesas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 402/2024.
Natal/RN, 17 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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