COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 538/2024
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SIMILARIDADE.
LEI ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, o Projeto de Lei n. 538/2024
“Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada Casa do Autista, e dá outras
providências.”
Consta nos autos certidão legislativa que atesta a existência de lei que disciplina
integralmente o tema, aliás, mais abrangente, isto porque inclui a pessoa com síndrome de
Down, a saber, a Lei Ordinária 7.674 de 2024, de autoria do então Vereador Raniere Barbosa,
além de, também atestar a existência do Projeto de Lei n. 93/2023, de autoria do então Vereador
Dickson Nasser Júnior.
Entretanto, mesmo diante da certidão dotada de fé pública acostada aos autos
do processo legislativo, este parecerista analisou detidamente o conteúdo da proposição em
apreço, o que resulta na constatação de que o Projeto de Lei 538 de 2024 de autoria do Senhor
Vereador Robson Carvalho busca implantar norma programática.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. E, à bem do regime democrático,
qualquer invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de
macular a própria Democracia. Daí a importância de respeitar os limites de atuação da
edilidade, prezando sempre pelo princípio da Separação de Poderes.
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJSP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa
parlamentar, que sequer se desincumbiu do dever de indicar a fonte de custeio, acaso implantese o que propõe.
Ademais, a despeito do fato de constar certidão legislativa que atesta a
promulgação da Lei Ordinária 7.674 de 2024 e tramitação do Projeto de Lei 93 de 2023, insta
destacar os referidos fatos não obstam a proposição de uma nova regulamentação, haja vista a
vigência do artigo 2º, § 2° da LINDB, vejamos:
Art. 2o
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue. [...]
§ 2o
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Ocorre que, a proposta em apreço é mais restritiva do que a lei em vigência, já
que a política pública permanente pretendida é voltada exclusivamente à pessoa dentro do
Espectro Autista, ao passo que, a Lei Municipal 7.674 inclui a pessoa com Síndrome de Down.
Deste modo, para tentar excluir (ainda que equivocadamente, e este juízo deve ser feito) a
pessoa com Síndrome de Down, o Autor da proposta em apreço teria que modificar a lei em
vigência, tornando-a menos protetiva, menos garantista, menos segura para a comunidade
vulnerável, o que não se admite, pois uma norma menos protetiva violaria o princípio da
vedação ao efeito cliquet/retrocesso social.
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, e diante do sólido
entendimento de que a proposta em apreço é menos protetiva do que a norma em vigor, já que
exclui a pessoa com Síndrome de Down, firma-se o entendimento acerca da
inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 538/2024.
Natal/RN, 17 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator