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materia nº 193/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROJETO DE LEI 538/2024 - NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SIMILARIDADE. LEI ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Arquivado — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 538/2024
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SIMILARIDADE. 
LEI ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, o Projeto de Lei n. 538/2024 
“Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas 
com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada Casa do Autista, e dá outras 
providências.”
Consta nos autos certidão legislativa que atesta a existência de lei que disciplina 
integralmente o tema, aliás, mais abrangente, isto porque inclui a pessoa com síndrome de 
Down, a saber, a Lei Ordinária 7.674 de 2024, de autoria do então Vereador Raniere Barbosa, 
além de, também atestar a existência do Projeto de Lei n. 93/2023, de autoria do então Vereador 
Dickson Nasser Júnior. 
Entretanto, mesmo diante da certidão dotada de fé pública acostada aos autos 
do processo legislativo, este parecerista analisou detidamente o conteúdo da proposição em 
apreço, o que resulta na constatação de que o Projeto de Lei 538 de 2024 de autoria do Senhor 
Vereador Robson Carvalho busca implantar norma programática. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa, 
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática 
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica 
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos 
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de debate, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há 
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. E, à bem do regime democrático, 
qualquer invasão de competência e violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de 
macular a própria Democracia. Daí a importância de respeitar os limites de atuação da 
edilidade, prezando sempre pelo princípio da Separação de Poderes. 
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem 
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do 
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. 
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ￾SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra 
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa 
parlamentar, que sequer se desincumbiu do dever de indicar a fonte de custeio, acaso implante￾se o que propõe. 
Ademais, a despeito do fato de constar certidão legislativa que atesta a 
promulgação da Lei Ordinária 7.674 de 2024 e tramitação do Projeto de Lei 93 de 2023, insta 
destacar os referidos fatos não obstam a proposição de uma nova regulamentação, haja vista a 
vigência do artigo 2º, § 2° da LINDB, vejamos:
Art. 2o
 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até 
que outra a modifique ou revogue. [...] 
§ 2o
 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par 
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Ocorre que, a proposta em apreço é mais restritiva do que a lei em vigência, já 
que a política pública permanente pretendida é voltada exclusivamente à pessoa dentro do 
Espectro Autista, ao passo que, a Lei Municipal 7.674 inclui a pessoa com Síndrome de Down. 
Deste modo, para tentar excluir (ainda que equivocadamente, e este juízo deve ser feito) a 
pessoa com Síndrome de Down, o Autor da proposta em apreço teria que modificar a lei em 
vigência, tornando-a menos protetiva, menos garantista, menos segura para a comunidade 
vulnerável, o que não se admite, pois uma norma menos protetiva violaria o princípio da 
vedação ao efeito cliquet/retrocesso social. 
Portanto, por estas razões, unicamente de Direito, e diante do sólido 
entendimento de que a proposta em apreço é menos protetiva do que a norma em vigor, já que 
exclui a pessoa com Síndrome de Down, firma-se o entendimento acerca da 
inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 538/2024.
Natal/RN, 17 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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