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materia nº 194/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 11/2025 - VETO INTEGRAL. VETO JURÍDICO. ALEGADA MATÉRIA URBANÍSTICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.
native_id44413

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 11/2025
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. VETO JURÍDICO. ALEGADA MATÉRIA 
URBANÍSTICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE 
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARECER 
DESFAVORÁVEL AO VETO. 
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo Municipal enviou mensagem de VETO INTEGRAL ao 
Projeto de Lei n. 153/2022, de autoria do Senhor Vereador Professor Robério Paulino, que 
dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público para mulheres doadoras de 
leite materno/humano. 
Sucintamente, em suas razões, o Chefe do Executivo alega que a proposição 
analisada teria natureza urbanística, e poderia colidir com as demais normas de ordenação do 
solo. Porém, é evidente que as razões de veto são completamente dissociadas da matéria 
insculpida no projeto objeto de veto. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nenhuma das razões trazidas pelo Executivo poderiam ser aplicadas ao Projeto 
objeto de veto, isto porque em suas razões o Executivo sustenta uma possível divergência 
normativa a despeito da ordenação do uso e ocupação do solo, o que não é o caso. 
Assim, constata-se a absoluta dissociação das razões de veto e do conteúdo 
trazido pelo projeto, o que remete ao princípio da impugnação específica, dever do qual o 
Executivo não se desincumbiu. 
Por derradeiro, urge destacar que ao ser aprovado em toda a sua tramitação, o 
Projeto passa a ser dotado de presunção de constitucionalidade e legalidade, ao passo que, 
incumbia ao Executivo em suas razões de veto comprovar a incompatibilidade da proposição 
com o ordenamento jurídico em vigor, o que não foi feito. 
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque 
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, já que as razões trazidas pelo 
Executivo sequer tratam da matéria insculpida no Projeto de Lei 153/2022. 
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que 
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO. 
Natal/RN, 24 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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