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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 11/2025
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO INTEGRAL. VETO JURÍDICO. ALEGADA MATÉRIA
URBANÍSTICA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL AO VETO.
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo Municipal enviou mensagem de VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei n. 153/2022, de autoria do Senhor Vereador Professor Robério Paulino, que
dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público para mulheres doadoras de
leite materno/humano.
Sucintamente, em suas razões, o Chefe do Executivo alega que a proposição
analisada teria natureza urbanística, e poderia colidir com as demais normas de ordenação do
solo. Porém, é evidente que as razões de veto são completamente dissociadas da matéria
insculpida no projeto objeto de veto.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nenhuma das razões trazidas pelo Executivo poderiam ser aplicadas ao Projeto
objeto de veto, isto porque em suas razões o Executivo sustenta uma possível divergência
normativa a despeito da ordenação do uso e ocupação do solo, o que não é o caso.
Assim, constata-se a absoluta dissociação das razões de veto e do conteúdo
trazido pelo projeto, o que remete ao princípio da impugnação específica, dever do qual o
Executivo não se desincumbiu.
Por derradeiro, urge destacar que ao ser aprovado em toda a sua tramitação, o
Projeto passa a ser dotado de presunção de constitucionalidade e legalidade, ao passo que,
incumbia ao Executivo em suas razões de veto comprovar a incompatibilidade da proposição
com o ordenamento jurídico em vigor, o que não foi feito.
Portanto, no que me compete examinar, concluo pela rejeição do veto, porque
outro não poderia ser o posicionamento deste Parecerista, já que as razões trazidas pelo
Executivo sequer tratam da matéria insculpida no Projeto de Lei 153/2022.
VOTO
Com isto, tão somente por razões expressamente constitucionais, no que
compete examinar, este Relator OPINA DESFAVORAVELMENTE AO VETO.
Natal/RN, 24 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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