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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 026/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO
LITERAL DA NORMA. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO.
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO
VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 026/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo
Vereador Aldo Clemente ao Projeto de Lei 638/2023.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador
invadiria a competência do Poder Executivo, discorrendo sobre a alocação dos recursos e
melhor discricionariedade no emprego das verbas.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias,
de acordo com o melhor entendimento.
Deste modo, não poderia prosperar a alegação de invasão de competência, uma
vez que a natureza da revisão da proposta de lei impede que se mantenha este entendimento
estanque, imutável, visto que descabe o absolutismo no caso.
Portanto, não assiste razão ao Executivo, já que suas razões são estritamente
estas, suposta invasão de competência.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 24 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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