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materia nº 195/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 026/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.
native_id44414

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 026/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO 
LITERAL DA NORMA. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. 
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO 
VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 026/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo 
Vereador Aldo Clemente ao Projeto de Lei 638/2023. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
invadiria a competência do Poder Executivo, discorrendo sobre a alocação dos recursos e 
melhor discricionariedade no emprego das verbas. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a Emenda Parlamentar que originou o veto 
decorre do estrito cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o 
sistema de orçamento participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, 
de acordo com o melhor entendimento. 
Deste modo, não poderia prosperar a alegação de invasão de competência, uma 
vez que a natureza da revisão da proposta de lei impede que se mantenha este entendimento 
estanque, imutável, visto que descabe o absolutismo no caso. 
Portanto, não assiste razão ao Executivo, já que suas razões são estritamente 
estas, suposta invasão de competência. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 24 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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