texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 027/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO
LITERAL DA NORMA. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO.
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO
VETO.
RELATÓRIO
O Processo n. 027/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo
Vereador Aldo Clemente ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 672.
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador
invadiria a competência do Poder Executivo, discorrendo sobre a alocação dos recursos e
melhor discricionariedade no emprego das verbas.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nenhuma das razões trazidas pelo Executivo poderiam ser aplicadas ao
Projeto/emenda objeto de veto. A Emenda Parlamentar que originou o veto decorre do estrito
cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o sistema de orçamento
participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, de acordo com o
melhor entendimento.
Não prospera, pois, o argumento de que o serviço objeto do encarte de emenda
já seria custeado pela COSIP, entretanto, não é exclusivo. Assim, o serviço não sofre limitação
de fonte de receita. Portanto, não pertine a única razão trazida pelo Executivo.
Portanto, não assiste razão ao Executivo, já que suas razões são estritamente
estas, custeio pela COSIP, o que não é exclusividade de fonte.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 24 de Março de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
open original →