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materia nº 197/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPROCESSO N. 028/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-07 Arquivado — —
2025-05-07 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-06 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N. 028/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO 
EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 
PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO 
LITERAL DA NORMA. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. 
CARÊNCIA DE RAZÕES. PARECER DESFAVORÁVEL AO 
VETO. 
RELATÓRIO
O Processo n. 028/2024 trata do Veto à emenda orçamentária encartada pelo 
Vereador Aldo Clemente ao Projeto de Lei 638/2023, emenda n. 673. 
Em suas razões, o Executivo defende que a emenda encartada pelo Vereador 
invadiria a competência do Poder Executivo, discorrendo sobre a alocação dos recursos e 
melhor discricionariedade no emprego das verbas. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nenhuma das razões trazidas pelo Executivo poderiam ser aplicadas ao 
Projeto/emenda objeto de veto. A Emenda Parlamentar que originou o veto decorre do estrito 
cumprimento das prerrogativas da vereança, isto porque o Brasil adota o sistema de orçamento 
participativo, cabendo ao Edil promover emendas às leis orçamentárias, de acordo com o 
melhor entendimento. 
Não prospera, pois, o argumento de que o serviço objeto do encarte de emenda 
já seria custeado pela COSIP, entretanto, não é exclusivo. Assim, o serviço não sofre limitação 
de fonte de receita. Portanto, não pertine a única razão trazida pelo Executivo. 
Portanto, não assiste razão ao Executivo, já que suas razões são estritamente 
estas, custeio pela COSIP, o que não é exclusividade de fonte. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Veto em apreço.
Natal/RN, 24 de Março de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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