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materia nº 198/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaCOMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 584/2024. INSTITUI O PROGRAMA DE NÚCLEOS PARA APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA, PARA JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 77, I, V E IX, DO RICMN.
native_id44417

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição com veto total — —
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 584/2024
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 
584/2024. INSTITUI O PROGRAMA DE NÚCLEOS 
PARA APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA,
PARA JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES. VOTO 
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 
77, I, V E IX, DO RICMN.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 584/2024, institui o "Programa de 
Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa", destinado a jovens e 
adultos imigrantes de baixa renda no município de Natal, que foi 
apresentado com o intuito de promover a inclusão social e educacional 
de imigrantes, proporcionando-lhes o aprendizado da língua portuguesa, 
essencial para sua integração na sociedade natalense. A proposta 
estabelece que o Poder Executivo Municipal criará núcleos de ensino da 
língua portuguesa e definirá os critérios de cadastramento e 
credenciamento das instituições de ensino superior que se associarão ao 
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programa. Além disso, define que os núcleos deverão ser localizados de 
maneira estratégica, atendendo às áreas de maior concentração de 
imigrantes, garantindo assim acessibilidade ao público-alvo da política 
pública. A regulamentação da Lei ficará a cargo do Poder Executivo 
Municipal, e a execução do programa será financiada por meio de 
dotações orçamentárias próprias, com suplementação quando 
necessário.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 28 de agosto de 
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Onde recebeu 
pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e 
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, que garante, 
entre outros direitos fundamentais, a educação, a igualdade e a 
dignidade da pessoa humana, direitos essenciais para a inclusão social 
dos imigrantes. O art. 5º, caput, da Constituição Federal assegura a 
todos, sem distinção de origem, a inviolabilidade dos direitos 
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fundamentais, incluindo o direito à educação, essencial para o pleno 
exercício da cidadania. O programa de núcleos para o aprendizado da 
língua portuguesa está, portanto, diretamente alinhado com este 
dispositivo, ao proporcionar aos imigrantes o acesso a uma educação que 
visa sua plena integração na sociedade brasileira.
Ademais, o art. 6º da Constituição Federal classifica a educação 
como um direito social fundamental, reforçando que é dever do Estado 
promover políticas públicas que garantam o acesso à educação a todos 
os cidadãos. O projeto em questão cumpre essa premissa ao criar uma 
política pública que visa atender a um grupo específico e vulnerável da 
sociedade, os imigrantes de baixa renda, proporcionando-lhes uma 
oportunidade concreta de alfabetização na língua portuguesa, que é um 
passo essencial para sua inserção no mercado de trabalho, no convívio 
social e em outros aspectos da vida cotidiana.
Importante ressaltar, que o projeto de lei oferece uma ação pública 
voltada para a inclusão social dos imigrantes, que, muitas vezes, 
enfrentam dificuldades de adaptação devido à barreira linguística. A 
criação de núcleos de ensino da língua portuguesa representa uma 
importante medida de integração e de cidadania, alinhada aos objetivos 
de promover uma sociedade mais justa e igualitária, como preconiza a 
Constituição.
No que tange à Lei Orgânica do Município de Natal, o art. 5º, §1º, 
inciso I, garante aos cidadãos o direito à educação, e o município, por 
meio do programa proposto, reafirma seu compromisso com esse direito 
ao criar uma iniciativa que visa a inclusão de imigrantes, assegurando￾lhes o aprendizado da língua portuguesa. Além disso, o art. 182 da Lei 
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Orgânica do Município também reforça a necessidade de ações públicas 
voltadas para o bem-estar da população, e a criação de núcleos de 
aprendizado de língua portuguesa é uma resposta direta a essa demanda, 
ao oferecer uma política pública inclusiva para imigrantes, que são um 
grupo especialmente vulnerável no que se refere ao acesso à educação e 
à integração social.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas 
a promoção da inclusão social e educacional de imigrantes, consoante o 
Art. 77, I, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, 
que segue:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre 
todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e 
programas de merenda escolar; V – opinar sobre todas as 
proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e 
homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas 
culturais voltados à comunidade. IX – opinar sobre todas as 
proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 584/2024 está 
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei 
Orgânica do Município de Natal, uma vez que propõe medidas concretas 
para a promoção da igualdade de direitos e do acesso à educação, 
especialmente para um público vulnerável: os imigrantes de baixa renda. 
A implementação do programa de núcleos para o aprendizado da língua 
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portuguesa representa uma importante ação para a integração social e 
cultural dos imigrantes no município, além de ser uma contribuição para 
o fortalecimento da cidadania e da convivência pacífica e inclusiva.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 584/2024.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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