CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 584/2024
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº
584/2024. INSTITUI O PROGRAMA DE NÚCLEOS
PARA APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA,
PARA JOVENS E ADULTOS IMIGRANTES. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.
77, I, V E IX, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 584/2024, institui o "Programa de
Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa", destinado a jovens e
adultos imigrantes de baixa renda no município de Natal, que foi
apresentado com o intuito de promover a inclusão social e educacional
de imigrantes, proporcionando-lhes o aprendizado da língua portuguesa,
essencial para sua integração na sociedade natalense. A proposta
estabelece que o Poder Executivo Municipal criará núcleos de ensino da
língua portuguesa e definirá os critérios de cadastramento e
credenciamento das instituições de ensino superior que se associarão ao
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programa. Além disso, define que os núcleos deverão ser localizados de
maneira estratégica, atendendo às áreas de maior concentração de
imigrantes, garantindo assim acessibilidade ao público-alvo da política
pública. A regulamentação da Lei ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal, e a execução do programa será financiada por meio de
dotações orçamentárias próprias, com suplementação quando
necessário.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 28 de agosto de
2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e depois na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Onde recebeu
pareceres favoráveis aprovados pelos membros dos colegiados.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, que garante,
entre outros direitos fundamentais, a educação, a igualdade e a
dignidade da pessoa humana, direitos essenciais para a inclusão social
dos imigrantes. O art. 5º, caput, da Constituição Federal assegura a
todos, sem distinção de origem, a inviolabilidade dos direitos
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fundamentais, incluindo o direito à educação, essencial para o pleno
exercício da cidadania. O programa de núcleos para o aprendizado da
língua portuguesa está, portanto, diretamente alinhado com este
dispositivo, ao proporcionar aos imigrantes o acesso a uma educação que
visa sua plena integração na sociedade brasileira.
Ademais, o art. 6º da Constituição Federal classifica a educação
como um direito social fundamental, reforçando que é dever do Estado
promover políticas públicas que garantam o acesso à educação a todos
os cidadãos. O projeto em questão cumpre essa premissa ao criar uma
política pública que visa atender a um grupo específico e vulnerável da
sociedade, os imigrantes de baixa renda, proporcionando-lhes uma
oportunidade concreta de alfabetização na língua portuguesa, que é um
passo essencial para sua inserção no mercado de trabalho, no convívio
social e em outros aspectos da vida cotidiana.
Importante ressaltar, que o projeto de lei oferece uma ação pública
voltada para a inclusão social dos imigrantes, que, muitas vezes,
enfrentam dificuldades de adaptação devido à barreira linguística. A
criação de núcleos de ensino da língua portuguesa representa uma
importante medida de integração e de cidadania, alinhada aos objetivos
de promover uma sociedade mais justa e igualitária, como preconiza a
Constituição.
No que tange à Lei Orgânica do Município de Natal, o art. 5º, §1º,
inciso I, garante aos cidadãos o direito à educação, e o município, por
meio do programa proposto, reafirma seu compromisso com esse direito
ao criar uma iniciativa que visa a inclusão de imigrantes, assegurandolhes o aprendizado da língua portuguesa. Além disso, o art. 182 da Lei
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Orgânica do Município também reforça a necessidade de ações públicas
voltadas para o bem-estar da população, e a criação de núcleos de
aprendizado de língua portuguesa é uma resposta direta a essa demanda,
ao oferecer uma política pública inclusiva para imigrantes, que são um
grupo especialmente vulnerável no que se refere ao acesso à educação e
à integração social.
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes de atuação desta Comissão Permanente, relacionadas
a promoção da inclusão social e educacional de imigrantes, consoante o
Art. 77, I, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
que segue:
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia
e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre
todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e
programas de merenda escolar; V – opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas a: e) datas comemorativas e
homenagens cívicas; f) serviços, equipamentos e programas
culturais voltados à comunidade. IX – opinar sobre todas as
proposições e matérias relativas à ciência, tecnologia e inovação.”
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 584/2024 está
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei
Orgânica do Município de Natal, uma vez que propõe medidas concretas
para a promoção da igualdade de direitos e do acesso à educação,
especialmente para um público vulnerável: os imigrantes de baixa renda.
A implementação do programa de núcleos para o aprendizado da língua
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portuguesa representa uma importante ação para a integração social e
cultural dos imigrantes no município, além de ser uma contribuição para
o fortalecimento da cidadania e da convivência pacífica e inclusiva.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 584/2024.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora