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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Resolução 7/2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
native_id44418

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Norma promulgada — Resolução nº 543, de 06 de maio de 2025, publicada no DOM em 14/05/2025
2025-05-13 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-05-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-05 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Aldo foi pela APROVAÇÃO da matéria com as emendas encartadas, exceto a emenda do Vereador Daniel Valença e APROVADO.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tony.
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Vereador Tony Henrique
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2025
Emenda modificativa ao Projeto de Resolução 
7/2025, que altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal
Art. 1º O Projeto de Resolução 7/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 1º Apresentada emenda em Plenário, a matéria volta para a 
apreciação de todas as Comissões Permanentes que devem se 
pronunciar no prazo improrrogável de cinco Sessões Ordinárias.
[...]
§ 2º-A Apresentada emenda após o encerramento da primeira 
discussão, os pareceres das Comissões Permanentes deverão 
ser dados nas respectivas Comissões, no prazo improrrogável 
de três sessões ordinárias.
§ 2º-B Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após 
o encerramento da tramitação nas Comissões só serão 
admitidas emendas se subscritas por uma décima parte do total 
dos Vereadores, devendo ser apreciadas pelas Comissões 
Permanentes através de parecer oral dados em Plenário.
Art. 60 [...]
§ 1º As emendas poderão ser apresentadas enquanto a 
proposição estiver em tramitação nas Comissões Permanentes.
§ 2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as 
emendas apresentadas retornarão às Comissões que sobre elas 
não tiverem se manifestado.
Art. 68 [...]
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
IV – Com base na aplicação simétrica dos arts. 50 e 58, § 2º, III, 
da Constituição Federal, convocar Secretários Municipais ou 
titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura 
Municipal, independentemente de deliberação do Plenário.
Art. 69 [...]
III – Convocar, independentemente de deliberação do Plenário, 
nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, 
Secretários Municipais ou titulares de órgãos diretamente 
subordinados à Prefeitura Municipal, para prestarem, 
pessoalmente, informações sobre assunto inerente à suas 
atribuições, ou conceder-lhes audiência para que exponham 
temas de relevância dos órgãos que dirigem.
Art. 194 [...]
IV – convocação de Secretários Municipais ou titulares de 
órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal, salvo 
convocação aprovada no âmbito das Comissões Permanentes,
nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal.
Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário, 
enquanto não encerrada a primeira discussão
§ 1º Encerrada a primeira discussão, somente serão admitidas 
novas emendas se submetidas por uma décima parte do total de 
dos Vereadores.
§ 2º Apresentadas emendas na segunda discussão, salvo 
deliberação em contrário, os pareceres das Comissões 
Permanentes deverão ser dados nas respectivas Comissões, no 
prazo improrrogável de três sessões ordinárias.
Art. 214 [...]
VII – preferência, adiamento ou destaque de votação;
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
VIII – solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de 
Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus 
trabalhos;
VIII – solicitar a censura do Presidente a qualquer 
pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, 
frase ou conceito que considerar injuriosos;
IX – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre 
assuntos de interessa da Câmara Municipal;
X – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da 
sociedade.
Art. 2º. Insira-se o seguinte artigo ao Projeto de Resolução 7/2025:
“Art. 3º-A Os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Natal 
só poderão ser suspensos nos casos de calamidade pública e nos dias feriados 
municipais, estaduais ou federais.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca resguardar direitos constitucionais e legais das 
minorias parlamentares na Câmara Municipal de Natal. Não é razoável que se
cerceie o direito de um parlamentar democraticamente eleito de realizar 
emendamento às propostas legislativas, exigindo-se a subscrição de um terço 
dos demais Vereadores para que possa apresentar emendas em Plenário.
Ora, o Plenário de uma Casa Legislativa, por sua natureza intrínseca, 
deve ser o espaço de debates, de diálogos e de construções democráticas, longe 
do cerceamento do direito das minorias parlamentares. Direito esse já 
consagrado de forma exaustiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Também se busca resguardar o direito das Comissões Parlamentares 
Permanentes, no seu exercício de fiscalização do Poder Executivo Municipal,
convocarem autoridades municipais para prestarem esclarecimentos e 
informações às mesmas, nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição 
Federal, que deve ser aplicado de forma simétrica pelos entes subnacionais da 
Federação.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
 GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Submeter uma decisão de convocação de autoridades municipais tomada 
no âmbito de uma Comissão Permanente à deliberação do Plenário é cercear 
não só o direito, mas o dever, de tais Comissões.
Se é verdade que o regime democrático das maiorias, não o é menos que 
tais maiorias, muitas vezes formadas em meras ocasiões, devem respeitar os 
direitos das minorias.
Não por menos, alertou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso 
de Mello, em Mandado de Segurança referendado pelo Plenário da Suprema 
Corte:
O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido 
às minorias legislativas, para que não se transforme numa 
promessa constitucional inconseqüente, há de ser 
aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a 
sua prática efetiva e concreta.
Também procuramos regulamentar, em termos objetivos e nítidos, a 
possibilidade de suspensão das atividades parlamentares na Câmara Municipal, 
com a inserção de um dispositivo regimental tratando do assunto.
Natal/RN, 1º de abril de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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