ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2025
Emenda modificativa ao Projeto de Resolução
7/2025, que altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal
Art. 1º O Projeto de Resolução 7/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 1º Apresentada emenda em Plenário, a matéria volta para a
apreciação de todas as Comissões Permanentes que devem se
pronunciar no prazo improrrogável de cinco Sessões Ordinárias.
[...]
§ 2º-A Apresentada emenda após o encerramento da primeira
discussão, os pareceres das Comissões Permanentes deverão
ser dados nas respectivas Comissões, no prazo improrrogável
de três sessões ordinárias.
§ 2º-B Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após
o encerramento da tramitação nas Comissões só serão
admitidas emendas se subscritas por uma décima parte do total
dos Vereadores, devendo ser apreciadas pelas Comissões
Permanentes através de parecer oral dados em Plenário.
Art. 60 [...]
§ 1º As emendas poderão ser apresentadas enquanto a
proposição estiver em tramitação nas Comissões Permanentes.
§ 2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as
emendas apresentadas retornarão às Comissões que sobre elas
não tiverem se manifestado.
Art. 68 [...]
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IV – Com base na aplicação simétrica dos arts. 50 e 58, § 2º, III,
da Constituição Federal, convocar Secretários Municipais ou
titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura
Municipal, independentemente de deliberação do Plenário.
Art. 69 [...]
III – Convocar, independentemente de deliberação do Plenário,
nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal,
Secretários Municipais ou titulares de órgãos diretamente
subordinados à Prefeitura Municipal, para prestarem,
pessoalmente, informações sobre assunto inerente à suas
atribuições, ou conceder-lhes audiência para que exponham
temas de relevância dos órgãos que dirigem.
Art. 194 [...]
IV – convocação de Secretários Municipais ou titulares de
órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal, salvo
convocação aprovada no âmbito das Comissões Permanentes,
nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal.
Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário,
enquanto não encerrada a primeira discussão
§ 1º Encerrada a primeira discussão, somente serão admitidas
novas emendas se submetidas por uma décima parte do total de
dos Vereadores.
§ 2º Apresentadas emendas na segunda discussão, salvo
deliberação em contrário, os pareceres das Comissões
Permanentes deverão ser dados nas respectivas Comissões, no
prazo improrrogável de três sessões ordinárias.
Art. 214 [...]
VII – preferência, adiamento ou destaque de votação;
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VIII – solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de
Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus
trabalhos;
VIII – solicitar a censura do Presidente a qualquer
pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão,
frase ou conceito que considerar injuriosos;
IX – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre
assuntos de interessa da Câmara Municipal;
X – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da
sociedade.
Art. 2º. Insira-se o seguinte artigo ao Projeto de Resolução 7/2025:
“Art. 3º-A Os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Natal
só poderão ser suspensos nos casos de calamidade pública e nos dias feriados
municipais, estaduais ou federais.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca resguardar direitos constitucionais e legais das
minorias parlamentares na Câmara Municipal de Natal. Não é razoável que se
cerceie o direito de um parlamentar democraticamente eleito de realizar
emendamento às propostas legislativas, exigindo-se a subscrição de um terço
dos demais Vereadores para que possa apresentar emendas em Plenário.
Ora, o Plenário de uma Casa Legislativa, por sua natureza intrínseca,
deve ser o espaço de debates, de diálogos e de construções democráticas, longe
do cerceamento do direito das minorias parlamentares. Direito esse já
consagrado de forma exaustiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Também se busca resguardar o direito das Comissões Parlamentares
Permanentes, no seu exercício de fiscalização do Poder Executivo Municipal,
convocarem autoridades municipais para prestarem esclarecimentos e
informações às mesmas, nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição
Federal, que deve ser aplicado de forma simétrica pelos entes subnacionais da
Federação.
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Submeter uma decisão de convocação de autoridades municipais tomada
no âmbito de uma Comissão Permanente à deliberação do Plenário é cercear
não só o direito, mas o dever, de tais Comissões.
Se é verdade que o regime democrático das maiorias, não o é menos que
tais maiorias, muitas vezes formadas em meras ocasiões, devem respeitar os
direitos das minorias.
Não por menos, alertou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso
de Mello, em Mandado de Segurança referendado pelo Plenário da Suprema
Corte:
O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido
às minorias legislativas, para que não se transforme numa
promessa constitucional inconseqüente, há de ser
aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a
sua prática efetiva e concreta.
Também procuramos regulamentar, em termos objetivos e nítidos, a
possibilidade de suspensão das atividades parlamentares na Câmara Municipal,
com a inserção de um dispositivo regimental tratando do assunto.
Natal/RN, 1º de abril de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)