Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Modifica a Lei nº 7650/2024, que Institui o selo
“Empresa Amiga do Autista” no âmbito do
Município de Natal/RN e dá outras
providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - A ementa da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“EMENTA: Institui o selo “Instituição Amiga do Autista” no âmbito do Município de Natal/RN.”
Art. 2º - O art. 1º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o selo “Instituição Amiga do Autista”,
destinado à utilização publicitária por instituição governamental e não governamental, que adotem
políticas internas, das quais contribuam com inclusão, adaptação, fomento de emprego e renda, além de
ações sociais voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Art. 3º - O art. 3º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social
desenvolvidas por instituições governamentais e não governamentais, que possuem o intuito de valorizar,
defender e atender às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou lhes conceder benefícios, podendo
englobar:”
“I – doações de bens, valores e equipamentos às ações desenvolvidas no âmbito do Município de
Natal/RN, promovidas por qualquer ente e/ou entidade do terceiro setor, legalmente constituída;”
II – reserva de postos de trabalho;
“III – adaptação das suas sedes ou estabelecimentos;”
IV – criação de espaços para auxiliar em possíveis desregulações;
V – patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer;
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“VI – isenção de pagamento: em entrada dos estabelecimentos ou sedes (aqueles que exigem
pagamento), em tributos, em taxas, em impostos e/ou em contribuições de qualquer natureza;”
VII – campanhas de conscientização.
Art. 4º - O art. 4º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º As instituições governamentais e não governamentais que atendam às condições descritas nesta
Lei para a obtenção do selo “Instituição Amiga do Autista” poderão utilizá-lo em suas dependências, em
rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua marca, e em peças
publicitárias como um diferencial para sua imagem.”
“Parágrafo único. Fica vedada às instituições governamentais e não governamentais participantes, a
utilização do selo “Instituição Amiga do Autista” para validação de processos de qualidade de seus
produtos ou serviços.”
Art. 5º - O art. 6º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º O prazo de participação e uso publicitário do selo “Instituição Amiga do Autista” será de 1 (um)
ano, podendo ser renovado por igual período, condicionado, a manutenção da(s) medida(s) existente(s)
e/ou nova(s) iniciativa(s) em favor das pessoas com TEA, realizada(s) pela instituição detentora do selo.”
Art. 6º - O art. 7º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O uso do selo é restrito às instituições governamentais e não governamentais participantes, sendo
intransferível seu direito de uso.”
Art. 7º - O art. 8º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º A instituição governamental e não governamental detentora do selo “Instituição Amiga do
Autista” receberá cópia digital reprodutível do selo, conforme design anexo a esta Lei.”
Art. 8º - O art. 9º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A instituição governamental e não governamental detentora do selo “Instituição Amiga do
Autista” não está autorizada a realizar alterações gráficas na marca, exceto em suas dimensões, desde
que respeitadas as proporções do selo, de modo a mantê-lo legível, sem danos ou distorções da figura.”
Art. 9º - O art. 10º da 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá promover, de maneira independente ou por meio de
parcerias com outras instituições, campanhas com a finalidade de ampliar o conhecimento público do
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selo “Instituição Amiga do Autista”, como também, seus órgãos, separadamente, poderão concorrer a
concessão do selo, caso algo ou alguns preencham as condições elencadas nesta lei”.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 01 de Abril de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
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Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Srs.(as) Vereadores(as), o projeto de lei proposto visa modificar a Lei n.º 7.650/2024, com o intuito
de ampliar o alcance da mencionada legislação, que originalmente asseverou em seus ditames legais, apenas
o incentivo e reconhecimento, através da entrega do selo, das empresas e estabelecimentos comerciais, dos
quais desenvolvem ou venham a desenvolver iniciativas, que objetivem uma maior inclusão no seio da
sociedade, de pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista – TEA, entretanto, com a presente
modificação, a lei ordinária passará a contemplar também as instituições governamentais e não
governamentais.
Com isso, será ofertado um maior incentivo e/ou reconhecimento para todos aqueles, sejam entes
ou entidades, públicas ou privadas, que atuem ou passem a atuar pensando na inclusão dessas pessoas.
Pelo acima exposto, diante da relevância do Projeto de Lei que se apresenta. Levando-se em
consideração a temática, encaminhasse a essa Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação,
contando com o apoio de todos os nobres colegas.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista