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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL Thabatta Pimenta )
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL NATAL; VEREADORA DE NATAL
Câmara Municipal de Natal
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o programa “Cuidando de Quem
Cuida”, visando promover ações de
orientação e atenção às mães e responsáveis
legais atípicos no Município de Natal/RN, e
estabelece a Semana da Maternidade e
Responsável Legal Atípica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização sobre as
condições peculiares das famílias atípicas, bem como para a promoção de ações de
orientação e atendimento a essas famílias, incluindo a oferta de atendimento
psicossocial prioritário.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe ou familiar atípico aquele
responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas
com deficiência, síndromes e doenças raras, transtornos como Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), dentre outros.
Art. 2º - Fica instituído o programa municipal “Cuidando de Quem Cuida”, com a
finalidade de oferecer às mães e responsáveis legal orientação psicossocial e apoio por
meio de serviços de acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde
integral, e através da difusão de informações e oferta de formação para fins de
fortalecimento e de valorização dessas pessoas na sociedade.
Art. 3º - Constituem objetivos do programa “Cuidando de Quem Cuida”:
I - Elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e familiares de que trata esta lei,
considerando as suas dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II - Promover o apoio, orientação e disponibilidade para o acesso prioritário das mães e
responsáveis legal aos serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais;
HI - Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção
Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para
preservar a integridade da saúde mental dos cuidadores;
IV - Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a
prevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e
outras doenças e transtornos comuns a esta condição;
V - Promover o desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações
que façam as mães e responsáveis legais atípicos sentirem-se valorizados sem
comprometer os cuidados despendidos a seus filhos;
VI - Desenvolver ações complementares de suporte para os filhos, quando os pais e/ou
cuidadores tiverem que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou participar de
outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
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VII - Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando
aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII - Promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e
assistência jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades das mães e
familiares atípicos, e prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada
visando produzir resultados positivos na família.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, o Programa deve
observar as seguintes ações:
I- Apoio pós-parto às mães destinatárias desta lei, com as seguintes medidas:
a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a
condição da criança e suas especificidades;
II - Informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas
na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães, pais e
cuidadores atípicos;
III - Promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com
vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob
tutela de mães, pais, cuidadores e responsáveis legal atípicos;
IV - Implantação de ações que integrem os pais, mães, cuidadores e responsáveis legal
atípicos com os educadores, profissionais das áreas da assistência social e da saúde, e
familiares;
V - Oferecer oportunidade de vivência prática dos pais, responsáveis legal e/ou
cuidadores matriculados na rede pública de ensino no acompanhamento do
desenvolvimento educacional de seus filhos;
VI - Fomentar a participação das mães, responsáveis legal e familiares atípicos em
ações de formação de pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de
trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos e em parceria com
organizações da sociedade civil e com empresas;
VII - Aplicar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo das mães,
responsáveis legal, cuidadores e familiares em programas com a rede socioassistencial e
para o acesso às políticas setoriais voltadas aos cuidadores;
VIII - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a
sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta lei.
Art. 5º - Fica instituída a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável legal
atípico, a ser realizada anualmente, na 3º (terceira) semana do mês de maio.
Art. 6º - Na Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável legal atípico deverão
ser realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães, pais e cuidadores
atípicos, com os seguintes objetivos:
I — Estimular políticas públicas em prol das pessoas que experimentam a maternidade,
paternidade e responsável legal atípico, sobretudo políticas em saúde mental;
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II — Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais,
seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade, paternidade e
responsável legal atípico;
III — Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades
enfrentadas na maternidade, paternidade e responsável legal atípico;
IV — Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que
promovam os pais, mães, responsável legal e cuidadores atípicos;
V — Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade,
paternidade e responsável legal atípico, conscientizando e incentivando os cuidadores
atípicos ao autocuidado.
Art. 7º - Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o efetivo alcance
do público-alvo.
Art. 8º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem
ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de
parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins,
para a prestação de informações ao público.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, denominado “Cuidando de Quem Cuida”, visa
instituir um programa de orientação e atenção às mães e responsáveis legal no
Município de Natal/RN, bem como criar a Semana da Maternidade e Paternidade
Atípica, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio. A proposta, conforme
estruturada, não acarreta ônus financeiro ao Município de Natal, visto que as ações
previstas poderão ser implementadas mediante a utilização de recursos já alocados em
políticas públicas existentes e em colaboração com organizações não governamentais e
entidades da sociedade civil.
O Projeto de Lei aborda um tema de extrema relevância: a atenção às mães e
responsáveis legais atípicas em nosso município. Essas famílias, que dedicam suas vidas
ao cuidado de filhos com deficiências, síndromes ou transtornos raros, enfrentam
desafios únicos que demandam nosso olhar atento e ações concretas.
O projeto visa, também, a partir da empatia entender os sentimentos e as
emoções, objetivando ampliar a rede de proteção e de acolhimento, mas também, de
sensibilização da família, sociedade e do Estado. Evidencia-se, pela necessidade de
acompanhamento com foco no amparo e no suporte das progenitoras, tanto para a sua
saúde emocional e física, como dos familiares e do filho(a) com deficiência.
Dados do Instituto Baresi revelam que, no Brasil, 78% dos pais abandonam as
mães de crianças com deficiência antes que os filhos completem cinco anos de idade.
Esse abandono resulta em uma sobrecarga significativa para as mães, que assumem
sozinhas a responsabilidade pelo cuidado e desenvolvimento de seus filhos.
Um outro estudo feito com famílias norte-americanas e divulgado no “Journal of
Autism and Developmental Disorders", mostrou que o nível de estresse em mães de
pessoas com autismo assemelha-se ao estresse crônico apresentado por soldados
combatentes de guerra, com índices alarmantes de doenças psicossomáticas e tentativas
de suicídio. Esses dados evidenciam a urgência de implementarmos políticas públicas
que ofereçam suporte efetivo a essas mulheres.
O grande desafio para essas mães não é a deficiência do filho, e sim uma série
de abandonos pelos quais elas passam, que vem de todos os lados: família, sociedade e
do Estado. Na verdade, a maior preocupação de uma mãe/responsável atípica é de quem
ficará com seu filho quando ela partir.
São mulheres que sofrem por caminhar sozinhas. Que sofrem com a dor de
quem é excluído. Lidam com crises todos os dias, com idas aos hospitais, consultas,
exames, psicólogos, terapias ocupacionais, escolas e procura de remédio. Passa pelo ir e
vir de salas de espera, de cobranças de profissionais sobre como lidar com seu próprio
filho(a), alimentação e o dia a dia de escovar dentes, trocar de roupa, amarrar sapato,
arrumar mochila, cuidar para não haver acidentes domésticos, entreter, alimentar
(cozinhar, limpar, dar de comer), procurar o único brinquedo que acalma, dar banho,
fazer deixar lavar a cabeça, vestir de novo, colocar para dormir, tentar fazer dormir,
dormir com olho aberto porque o filho(a) acorda a noite e se coloca em risco. Enfim,
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apenas para citar alguns exemplos do que temos ouvido das mães durante nosso
mandato parlamentar.
A escassez de políticas públicas, o abandono paterno e a falta de oportunidades
no mercado de trabalho são fatores que isolam e sobrecarregam as mães atípicas. Muitas
vezes, essas mulheres precisam abandonar suas carreiras profissionais para se
dedicarem integralmente aos cuidados de seus filhos, o que acarreta dificuldades
financeiras e impacto significativo em sua saúde mental.
Essas mães, abdicam de suas vidas para se dedicarem integralmente ao cuidado
dos filhos. Uma vez que o Estado não cumpre seu papel, são elas, majoritariamente, as
principais e únicas responsáveis por essas crianças. Assim, deixam de lado a vida social
e profissional para o trabalho exclusivo do cuidado, o que resulta em sobrecarga e
solidão para essas mulheres.
Diante desse cenário, é imperativo que o poder público municipal desenvolva e
implemente programas de apoio psicossocial, ofereça oportunidades de capacitação
profissional adaptadas às necessidades dessas mães e promova campanhas de
conscientização que visem à inclusão e valorização das responsáveis legal em nossa
sociedade.
Somente através de ações concretas e do compromisso coletivo poderemos
construir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as mães e famílias,
independentemente de suas particularidades, recebam o apoio e o reconhecimento que
merecem.
Neste diapasão, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 6º, que
são direitos sociais a educação, a saúde, a assistência social, a proteção à maternidade e
à infância, entre outros. Além disso, o artigo n. 196, prevê que a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No tocante à proteção da maternidade e da infância, a Constituição Federal
também destaca, em seu artigo n. 227, o dever da família, da sociedade e do Estado em
assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes, com a garantia de
proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Adicionalmente, a Lei Orgânica do Município de Natal, especialmente em seus
artigos 5º, 7º e 21º, reafirma o dever do Município em promover políticas públicas
voltadas à saúde, à assistência social e à proteção da infância e da família, conforme:
Art. 5. O Município tem competência privava,
comum e suplementar.
$ 1º Compete, privativamente, ao Município:
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I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
Art. 6. O Município pode celebrar convênio com a
União, com o Estado e com os Municípios, mediante
autorização da Câmara Municipal, para execução de suas
leis, de serviços e de decisões, bem como para executar
encargos análogos dessas esferas.
$ 1º O convênio poder visar à realização de obra
ou à exploração de serviço público de interesse comum.
$ 2º Pode, ainda, o Município, através de convênio
ou consórcio com outros Municípios da mesma
comunidade sócio-econômica, criar entidades
inter-Municipais para a realização de obra de interesse
comum, devendo estes ser aprovados por leis dos
Municípios que deles participem.
$ 3º E permitido delegar, também por convênio,
entre o Estado e o Município, serviço de competência
concorrente, assegurados os recursos necessários.
Art. 7º. Compete ao Município, concorrentemente
com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e
assistência públicas;
Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado
no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)
(65)
IV - polícas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
Por fim, as políticas municipais devem abarcar ações que assegurem atenção
adequada e prioritária a mães e familiares que cuidam de pessoas com deficiência,
síndromes, doenças raras e transtornos diversos, como o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Portanto, o Projeto de Lei ora proposto encontra pleno amparo nos princípios
constitucionais e legais que asseguram o direito à saúde, à proteção da maternidade e à
inclusão social. Ao instituir o programa “Cuidando de Quem Cuida” e promover a
Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável legal Atípico, pretende-se
fortalecer a rede de apoio às famílias que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas
com necessidades especiais, síndromes e doenças raras, assegurando-lhes dignidade,
respeito e acesso efetivo aos serviços psicossociais e de saúde.
Dessa forma, reforçamos que fica evidente que o projeto não onera o Município
de Natal, pois será executado por meio da articulação de políticas públicas já existentes
e parcerias com a sociedade civil, reforçando o compromisso municipal com a
promoção do bem-estar e da inclusão social das mães e famílias atípicas.
Thabatta Pimenta À
Fam À
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Câmara Municipal d
de Natal
Com base nessas justificativas, reforço a legalidade e relevância deste projeto e
conto com o apoio dos colegas vereadores para sua aprovação, bem como com o
compromisso do Poder Executivo para sua sanção e efetiva implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL