| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Processo nº 64/2024 Ref. Projeto de Lei nº 405/2023 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Mensagem 72/2024 - encaminha as razões de veto integral ao Projeto de Lei n° 405/2023, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c art. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Processo nº 64/2024 Ref. Projeto de Lei nº 405/2023 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Mensagem 72/2024 - encaminha as razões de veto integral ao Projeto de Lei n° 405/2023, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c art. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.” PARECER I. RELATÓRIO O presente parecer tem por objetivo analisar o veto integral ao Projeto de Lei nº 405/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”. A justificativa para o veto sustenta que o projeto cria novas despesas e interfere na organização administrativa da cidade, questões que seriam de competência exclusiva do Executivo, o qual deveria ser responsável pela criação, gestão e implementação de novas estruturas administrativas, como o Portal TEA. II. ANÁLISE JURÍDICA 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ALEGADA PELO EXECUTIVO O veto integral do Executivo se baseia na alegação de inconstitucionalidade formal, fundamentada no art. 61, §1.º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, que estabelece que é competência privativa do Presidente da República, e por analogia do Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que tratem da criação de despesas para a administração pública. Argumenta-se que a criação do Portal TEA, que implicaria em custos administrativos e operacionais, deveria ser de iniciativa exclusiva do Executivo. Entretanto, ao analisar a questão, é importante destacar que o Projeto de Lei não se configura como criação de uma nova estrutura administrativa por si só, mas como uma medida para garantir a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com as normas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o projeto atende a uma política pública de extrema relevância e urgência, buscando a efetivação de direitos fundamentais. 2. DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA O projeto de lei prevê que as despesas necessárias à implementação do Portal TEA sejam custeadas pelas dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário. Ou seja, não há a criação de despesas imprevistas ou ilegais, mas a adequação dos recursos já existentes, o que demonstra que o Projeto de Lei pode ser implementado sem a necessidade de novos investimentos exorbitantes ou alterações substanciais no orçamento municipal. A criação de novos custos, portanto, é compatível com a legislação, e a execução do projeto pode ser ajustada dentro do planejamento orçamentário do município. 3. DA NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO PORTAL TEA O Projeto de Lei busca atender a uma demanda social urgente: a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, garantindo-lhes o acesso a informações e serviços essenciais. A criação do Portal TEA é uma medida que está em conformidade com as políticas públicas de inclusão e proteção das pessoas com deficiência, previstas na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O direito à informação e à acessibilidade, por meio de plataformas digitais, é uma exigência contemporânea e um meio eficaz para assegurar a participação plena da sociedade no contexto das políticas públicas. Portanto, o Projeto de Lei n° 405/2023 não deve ser visto como uma intervenção indevida na organização administrativa, mas como uma ação positiva em prol da inclusão social, da cidadania e do cumprimento das normas federais e internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, entende-se que o veto integral ao Projeto de Lei n° 405/2023 deve ser derrubado. Embora o Executivo tenha alegado inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei não configura uma violação à separação de competências entre os poderes, nem implica em criação de novas despesas não previstas no orçamento. Ao contrário, ele atende a uma necessidade urgente de garantir direitos fundamentais à população com TEA, em conformidade com as disposições constitucionais e legais. Por fim, considerando a relevância social da proposta e sua consonância com os princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Natal, é recomendada a derrubada do veto, com a aprovação do Projeto de Lei n° 405/2023, para que seja garantido o direito das pessoas com TEA à inclusão, à informação e ao acesso a serviços essenciais. Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 405/2023. Este é o parecer. Natal/RN, 18 de março de 2025. CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL Vereadora