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materia nº 200/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaProcesso nº 64/2024 Ref. Projeto de Lei nº 405/2023 – Ver. Herberth Sena. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “Mensagem 72/2024 - encaminha as razões de veto integral ao Projeto de Lei n° 405/2023, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c art. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 64/2024
Ref. Projeto de Lei nº 405/2023 – Ver. Herberth Sena.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Mensagem 72/2024 - encaminha as razões de veto integral ao Projeto de Lei n° 
405/2023, que “Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”, por estar eivado 
de inconstitucionalidades de cunho formal, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, 
da Constituição da República c/c art. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica 
do Município.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto integral ao 
Projeto de Lei nº 405/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o 
‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal”.
A justificativa para o veto sustenta que o projeto cria novas 
despesas e interfere na organização administrativa da cidade, questões que seriam 
de competência exclusiva do Executivo, o qual deveria ser responsável pela criação, 
gestão e implementação de novas estruturas administrativas, como o Portal TEA.
II. ANÁLISE JURÍDICA
1. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ALEGADA PELO 
EXECUTIVO
O veto integral do Executivo se baseia na alegação de 
inconstitucionalidade formal, fundamentada no art. 61, §1.º, inciso II, alínea "b" da 
Constituição Federal, que estabelece que é competência privativa do Presidente da 
República, e por analogia do Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que tratem da 
criação de despesas para a administração pública. Argumenta-se que a criação do 
Portal TEA, que implicaria em custos administrativos e operacionais, deveria ser de 
iniciativa exclusiva do Executivo.
Entretanto, ao analisar a questão, é importante destacar que o 
Projeto de Lei não se configura como criação de uma nova estrutura administrativa 
por si só, mas como uma medida para garantir a efetivação dos direitos da pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com as normas de 
proteção aos direitos das pessoas com deficiência. 
Nesse sentido, o projeto atende a uma política pública de 
extrema relevância e urgência, buscando a efetivação de direitos fundamentais.
2. DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS E DA PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA
O projeto de lei prevê que as despesas necessárias à 
implementação do Portal TEA sejam custeadas pelas dotações orçamentárias 
próprias do município, suplementadas, se necessário. Ou seja, não há a criação de 
despesas imprevistas ou ilegais, mas a adequação dos recursos já existentes, o que 
demonstra que o Projeto de Lei pode ser implementado sem a necessidade de novos 
investimentos exorbitantes ou alterações substanciais no orçamento municipal. 
A criação de novos custos, portanto, é compatível com a 
legislação, e a execução do projeto pode ser ajustada dentro do planejamento 
orçamentário do município.
3. DA NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO PORTAL TEA
O Projeto de Lei busca atender a uma demanda social urgente: 
a efetivação dos direitos das pessoas com TEA, garantindo-lhes o acesso a 
informações e serviços essenciais. 
A criação do Portal TEA é uma medida que está em 
conformidade com as políticas públicas de inclusão e proteção das pessoas com 
deficiência, previstas na Constituição Federal e em legislações específicas, como a 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O direito à informação e à acessibilidade, por meio de 
plataformas digitais, é uma exigência contemporânea e um meio eficaz para 
assegurar a participação plena da sociedade no contexto das políticas públicas. 
Portanto, o Projeto de Lei n° 405/2023 não deve ser visto como 
uma intervenção indevida na organização administrativa, mas como uma ação 
positiva em prol da inclusão social, da cidadania e do cumprimento das normas 
federais e internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que o veto integral ao Projeto 
de Lei n° 405/2023 deve ser derrubado. 
Embora o Executivo tenha alegado inconstitucionalidade 
formal, o Projeto de Lei não configura uma violação à separação de competências 
entre os poderes, nem implica em criação de novas despesas não previstas no 
orçamento. 
Ao contrário, ele atende a uma necessidade urgente de 
garantir direitos fundamentais à população com TEA, em conformidade com as 
disposições constitucionais e legais.
Por fim, considerando a relevância social da proposta e sua 
consonância com os princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do 
Município de Natal, é recomendada a derrubada do veto, com a aprovação do 
Projeto de Lei n° 405/2023, para que seja garantido o direito das pessoas com TEA 
à inclusão, à informação e ao acesso a serviços essenciais.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do 
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 405/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de março de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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