br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 201/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaProcesso nº 73/2024 Ref. Projeto de Lei nº 403/2023 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.”
native_id44435

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 73/2024
Ref. Projeto de Lei nº 403/2023 – Ver. Robson Carvalho.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio 
Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para 
execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 
165/2023.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer trata do veto integral ao Projeto de Lei n.º 
403/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que visa criar o Cadastro 
Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais no âmbito do 
Município de Natal.
O Executivo justifica o veto sob alegação de 
inconstitucionalidade formal, argumentando que a criação do cadastro geraria 
novas despesas e interferiria na organização administrativa, sendo de iniciativa 
privativa do Prefeito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E INTERESSE LOCAL
• O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local (art. 30, I, CF/88), o que inclui a proteção animal, conforme o art. 225, 
§1º, VII da Constituição.
• A Lei Orgânica do Município de Natal também prevê a proteção dos animais 
como um dever da administração pública.
2. NÃO CRIAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOVA
• O projeto não cria cargos ou órgãos administrativos, apenas prevê a 
publicidade de informações de interesse público.
• O cadastro pode ser implementado dentro da estrutura da administração 
existente, sem impacto financeiro significativo.
3. NATUREZA DO CADASTRO COMO MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA
• O PL não impõe uma obrigação operacional complexa, mas apenas 
estabelece a divulgação de informações já disponíveis em processos 
administrativos e judiciais.
• Isso está alinhado ao princípio da transparência pública e direito à 
informação, garantidos pela CF/88.
4. PRECEDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS
• Municípios como São Paulo e Rio de Janeiro já possuem cadastros similares, 
reforçando a viabilidade da proposta.
ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos 
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 5º, §1º, I, 
reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a Câmara Municipal pode criar normas 
que atendam às necessidades específicas da população local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional;
Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto 
que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na 
gestão administrativa do município.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o veto deve ser derrubado, 
pois o Projeto de Lei n.º 403/2023 não viola a separação de poderes, não cria 
despesas indevidas e está alinhado à proteção dos direitos dos animais e à 
transparência pública.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do 
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 403/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

open original →