| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Processo nº 73/2024 Ref. Projeto de Lei nº 403/2023 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Processo nº 73/2024 Ref. Projeto de Lei nº 403/2023 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 742/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos, no âmbito do Município de Natal", conforme mensagem nº 165/2023.” PARECER I. RELATÓRIO O presente parecer trata do veto integral ao Projeto de Lei n.º 403/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que visa criar o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais no âmbito do Município de Natal. O Executivo justifica o veto sob alegação de inconstitucionalidade formal, argumentando que a criação do cadastro geraria novas despesas e interferiria na organização administrativa, sendo de iniciativa privativa do Prefeito. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E INTERESSE LOCAL • O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), o que inclui a proteção animal, conforme o art. 225, §1º, VII da Constituição. • A Lei Orgânica do Município de Natal também prevê a proteção dos animais como um dever da administração pública. 2. NÃO CRIAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NOVA • O projeto não cria cargos ou órgãos administrativos, apenas prevê a publicidade de informações de interesse público. • O cadastro pode ser implementado dentro da estrutura da administração existente, sem impacto financeiro significativo. 3. NATUREZA DO CADASTRO COMO MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA • O PL não impõe uma obrigação operacional complexa, mas apenas estabelece a divulgação de informações já disponíveis em processos administrativos e judiciais. • Isso está alinhado ao princípio da transparência pública e direito à informação, garantidos pela CF/88. 4. PRECEDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS • Municípios como São Paulo e Rio de Janeiro já possuem cadastros similares, reforçando a viabilidade da proposta. ANÁLISE JURÍDICA 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 5º, §1º, I, reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a Câmara Municipal pode criar normas que atendam às necessidades específicas da população local. Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e suplementar. § 1º Compete, privativamente, ao Município: I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional; Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na gestão administrativa do município. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que o veto deve ser derrubado, pois o Projeto de Lei n.º 403/2023 não viola a separação de poderes, não cria despesas indevidas e está alinhado à proteção dos direitos dos animais e à transparência pública. Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 403/2023. Este é o parecer. Natal/RN, 17 de março de 2025. CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL Vereadora