_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 043/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 02 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 31/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pela Vereadora Samanda Alves e pelos
Vereadores Daniel Valença, Leo Souza e Tarcio de Eudiane, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 11 de março de 2025 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na
data de 13 de março de 2025, o qual visa, “criar o “Selo Mais Mulheres na Cultura no
Município de Natal, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” todos
da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei
Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Consoante o disposto no Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no Município de Natal, o “Selo Mais Mulheres na Cultura”, a ser
concedido pelo Poder Executivo Municipal, anualmente, a eventos, festivais, marcas, festas e
casas de shows, que trabalham a equidade de gênero em suas equipes (art. 1.º), devendo ser
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atribuído aos eventos que cumprirem obrigatoriamente determinados requisitos relacionados a
ações afirmativas em favor das mulheres (art. 2.º) e que promovam, se possível, certas ações
relacionadas ao tema (art. 3.º), sendo que tal selo terá a validade de 1 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período desde que cumpridos certos requisitos (art. 4.º, caput), devendo o
Selo ser cancelado, acaso a empresa beneficiada descumpra os requisitos para a sua concessão
(art. 4.º, parágrafo único).
Preleciona que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a
publicidade a respeito das empresas contempladas com Selo em questão (art. 5.º). Por fim, prevê que o Poder Executivo Municipal regulamentará a pretendia Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contatos da data de sua publicação (art. 6.º). Da análise dos autos, vê-se que os objetivos perseguidos pelo legislador
municipal com o presente projeto de lei, embora possuam fins bem-intencionados não merecem
prosperar em razão das inconstitucionalidades que os maculam.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca, por meio de
projeto de lei, impor ao Poder Executivo, a implementação de um selo específico, a ser
concedido anualmente, a eventos, festivais, marcas, festas e casas de shows, que trabalham a
equidade de gênero em suas equipes, criando, para tanto, requisitos a serem cumpridos pelos
possíveis contemplados pelo selo mencionado; bem como indicando prazo de validade para
este, e autorizando o Poder Executivo a realizar publicidade para os beneficiados pelo Selo em
tela, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador
público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o
qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §
4.º, inciso III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
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legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, reponta como atribuição do Chefe do Executivo Municipal definir se o
Poder Público deverá ou não instituir um selo certificador, a ser denominado “Selo Mais
Mulheres na Cultura”, o qual terá como escopo contemplar eventos, festivais, marcas, festas e
casas de shows, que trabalham a equidade de gênero em suas equipes, assim como criar os
requisitos para a sua concessão, determinando seu prazo de validade e condições de renovação.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal
já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
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_______________________________________________________________ PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo,
sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido
editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder
Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030
10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI
E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
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4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a
proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne
aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à
incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando
constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação
do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração
Pública, no que se inclui a formulação da política pública
remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ
FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011,
Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da atuação
inevitável de seus órgãos relacionados à cultura e lazer, assim como ao criar um selo com
conteúdo predeterminado e requisitos próprios para a sua concessão, acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias, interferindo na organização administrativa,
bem como por criar novas despesas para esta Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61,
§ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
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_______________________________________________________________ municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra
fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
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§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.” (grifos
acrescidos)
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se
os seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA
O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA
REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF,
ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe
116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal
subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto
Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011)
(grifos acrescidos)
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_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente
Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opina pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 31/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pela Vereadora Samanda Alves e pelos Vereadores
Daniel Valença, Leo Souza e Tarcio de Eudiane, por estar eivado de inconstitucionalidades de
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Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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