_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 046/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 02 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 278/2024, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelas Vereadoras Samanda Alves, Camila
Araújo, Brisa Bracchi e pelos Vereadores João Batista Torres e Cleiton da Policlínica, aprovado em sessão plenária realizada no dia 11 de março de 2025 e recebido pelo Gabinete
Civil desta Municipalidade na data de 13 de março de 2025, o qual visa, entre outras
providências, estabelecer prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal,
para mulheres vítimas de agressão, da qual resulte dano à integridade física ou à estética, por por
estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º, 30,
incisos I e II, e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal na forma das RAZÕES DE
VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir da análise do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir prioridade no atendimento de cirurgias reparadoras, pela
rede de saúde municipal, para a mulher que tenha sido vítima de agressão, da qual resulte dano à
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sua integridade física ou estética, considerando-se dano físico ou estético quando a mulher passar
a apresentar, em decorrência de agressão, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos
parâmetros físicos ou estéticos (art. 1.º).
Ademais, prevê que os hospitais e centros de saúde municipais, após a efetiva
comprovação, por meio de laudo médico, da agressão sofrida pela mulher e da existência de
danos à sua integridade, adotarão as medidas para que sejam realizados os atendimentos e
procedimentos cirúrgicos necessários, devendo, ainda, informar às vítimas, no atendimento, da
possibilidade de prioridade no acesso gratuito ao procedimento cirúrgico para reparação e para as
providências necessárias para a sua realização (art. 2.º).
Por fim, estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e
outras formas de parcerias com organismos públicos ou privados, com o intuito de viabilizar os
objetivos da pretendida lei (art. 3.º).
Com efeito, não há como negar que a presente proposição legislativa possui fins
bem-intencionados, vez que tem como escopo permitir que mulheres que tenham sido vítimas de
agressão, da qual resulte dano à sua integridade física ou estética, possam ter prioridade na
realização de cirurgias reparadoras na rede de saúde pública municipal. No entanto, tal
proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Como é cediço, a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde
exsurge como concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, a teor do que dispõe o
art. 24, inciso XII, da Constituição da República.
Não se nega, contudo, aos Municípios competência para legislar sobre o assunto,
suplementando a legislação federal ou estadual, desde que a edição da lei esteja fundada na
existência de interesse local, nos termos do que dispõe o art. 30, incisos I e II, também da
Constituição da República.
No caso da proposição normativa ora apresentada, vê-se que a pretensão de se
conceder prioridade para a realização de cirurgias reparadoras em pacientes determinados
(mulheres vítimas de agressão, da qual resulte dano à sua integridade física ou estética) acaba se
revelando como uma política pública de saúde que não abarca apenas o interesse local, ou seja, o
interesse somente do Município de Natal. Ao contrário, tal política, acaso implementada,
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implicaria na concessão de uma discriminação para mulheres vítimas de violência residentes em
outras localidades, vez que o benefício de saúde não estaria disponível no âmbito de todo o país.
Ora, observa-se, assim, que o tratamento concedido às pacientes mulheres que
tenham sido vítimas de agressão e que necessitem de cirurgias reparadoras em decorrência da
agressão tem de ser uniforme para todas as pessoas que dele necessitem, não se justificando o
tratamento prioritário concedido apenas em um Município específico, como pretende o Poder
Legislativo Municipal, por meio do projeto de lei sob análise.
Além de não se enquadrar a matéria tratada nesta proposição normativa como
assunto de interesse local, ferindo o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição da
República, tem-se que acaso fosse possível a esta Municipalidade legislar acerca da questão, não
caberia ao Poder Legislativo fazê-lo.
Isso porque, o presente projeto de lei pretende implantar, nesta Municipalidade,
ação determinada na área da saúde, no sentido de obrigar que os estabelecimentos de saúde
públicos e privados concedam prioridade para a marcação de cirurgias reparadoras a pessoas
determinadas (mulheres vítimas de agressão), adentrando em juízo de oportunidade e
conveniência que é próprio do Poder Executivo.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Nesses termos, pode-se dizer que há, ainda, no presente Projeto de Lei, afronta
direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição
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da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
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comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub.
13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF,
ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica
no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do
Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub.
22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
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atribuições a serem implementadas diretamente pelo Executivo Municipal (concessão de
prioridade na marcação de cirurgias reparadoras para mulheres vítimas de agressão), acaba por
incorrer também em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para
deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao pretender
assegurar a instituição de prioridade na marcação de cirurgias reparadoras para mulheres que
tenham sido vítimas de agressão, nos hospitais e centros de saúde municipais, não tem como
prescindir da atuação da Secretaria Municipal de Saúde – SMS para tanto, o que acaba por
interferir na organização administrativa, bem como por criar novas despesas para esta
Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra
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fundamento de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154)
(grifos acrescidos)
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“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011)
(grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador das regras
de competências constitucionais para legislar atribuídas aos diversos entes federativos, do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 278/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelas Vereadoras Samanda Alves, Camila
Araújo, Brisa Bracchi e pelos Vereadores João Batista Torres e Cleiton da Policlínica, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º, 30, incisos I
e II, e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso
IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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