| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Processo nº 78/2024 Ref. Projeto de Lei nº 92/2023 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame do ENEM (aulões) e dá outras providências", conforme mensagem nº 87/2024.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Processo nº 78/2024 Ref. Projeto de Lei nº 92/2023 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame do ENEM (aulões) e dá outras providências", conforme mensagem nº 87/2024.” PARECER I. RELATÓRIO O presente parecer trata do veto integral ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame do ENEM (aulões) e dá outras providências". O veto foi fundamentado em suposta inconstitucionalidade formal e material, sob a justificativa de interferência na organização administrativa e criação de novas despesas. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO • A matéria trata de uso de espaços públicos e de ações complementares de ensino, temas de competência municipal (art. 30, I e II, CF/88). • O PL não altera a estrutura administrativa da educação municipal, apenas estabelece um evento sem impacto direto na organização da rede de ensino. 2. IMPACTO FINANCEIRO E VIABILIDADE • Não há imposição de novas contratações ou despesas extras obrigatórias. • O uso de professores da rede municipal pode ser viabilizado mediante adesão voluntária e conforme a disponibilidade da administração. • Municípios como São Paulo e Recife já possuem ações semelhantes, demonstrando a viabilidade do projeto. 3. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA • O PL promove igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, beneficiando estudantes que não possuem acesso a cursos preparatórios pagos. • O direito à educação e a redução das desigualdades sociais são princípios constitucionais fundamentais (art. 3º, III, e art. 205, CF/88). III. ANÁLISE JURÍDICA 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 5º, §1º, I, reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a Câmara Municipal pode criar normas que atendam às necessidades específicas da população local. Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e suplementar. § 1º Compete, privativamente, ao Município: I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional; Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na gestão administrativa do município. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, entende-se que o veto integral ao Projeto de Lei nº 92/2023 deve ser derrubado, pois: • Não há inconstitucionalidade formal: O PL trata de ação social e educativa, sem criar nova estrutura administrativa ou cargos. • Não há impacto financeiro significativo: O evento pode ser realizado com recursos já existentes, respeitando o orçamento municipal. • O projeto atende ao interesse público: O PL contribui para a inclusão educacional e social, beneficiando estudantes de baixa renda. Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 92/2023. Este é o parecer. Natal/RN, 17 de março de 2025. CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL Vereadora