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materia nº 202/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaProcesso nº 78/2024 Ref. Projeto de Lei nº 92/2023 – Ver. Felipe Alves. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame do ENEM (aulões) e dá outras providências", conforme mensagem nº 87/2024.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 78/2024
Ref. Projeto de Lei nº 92/2023 – Ver. Felipe Alves.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 92/2023, de autoria do Vereador Felipe 
Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o Exame 
do ENEM (aulões) e dá outras providências", conforme mensagem nº 87/2024.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer trata do veto integral ao Projeto de Lei n° 
92/2023, de autoria do Vereador Felipe Alves, que "Institui a Semana Municipal de Aulas 
Populares Preparatórias para o Exame do ENEM (aulões) e dá outras providências".
O veto foi fundamentado em suposta inconstitucionalidade 
formal e material, sob a justificativa de interferência na organização administrativa 
e criação de novas despesas.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
• A matéria trata de uso de espaços públicos e de ações complementares 
de ensino, temas de competência municipal (art. 30, I e II, CF/88). 
• O PL não altera a estrutura administrativa da educação municipal, apenas 
estabelece um evento sem impacto direto na organização da rede de 
ensino.
2. IMPACTO FINANCEIRO E VIABILIDADE
• Não há imposição de novas contratações ou despesas extras obrigatórias.
• O uso de professores da rede municipal pode ser viabilizado mediante 
adesão voluntária e conforme a disponibilidade da administração.
• Municípios como São Paulo e Recife já possuem ações semelhantes, 
demonstrando a viabilidade do projeto.
3. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
• O PL promove igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, 
beneficiando estudantes que não possuem acesso a cursos preparatórios 
pagos.
• O direito à educação e a redução das desigualdades sociais são princípios 
constitucionais fundamentais (art. 3º, III, e art. 205, CF/88).
III. ANÁLISE JURÍDICA
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere aos 
municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 5º, §1º, I, 
reforça essa prerrogativa ao estabelecer que a Câmara Municipal pode criar normas 
que atendam às necessidades específicas da população local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional;
Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto 
que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na 
gestão administrativa do município.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que o veto integral ao Projeto 
de Lei nº 92/2023 deve ser derrubado, pois:
• Não há inconstitucionalidade formal: O PL trata de ação social e educativa, 
sem criar nova estrutura administrativa ou cargos.
• Não há impacto financeiro significativo: O evento pode ser realizado com 
recursos já existentes, respeitando o orçamento municipal.
• O projeto atende ao interesse público: O PL contribui para a inclusão 
educacional e social, beneficiando estudantes de baixa renda.
Diante disso, opina-se pela derrubada do veto integral do 
Prefeito e pela promulgação do Projeto de Lei nº 92/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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