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materia nº 203/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 321/2024 Interessado: Vereador Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 321/2024
Interessado: Vereador Tércio Tinôco.
Assunto: “Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio Tinôco, 
que: “Dispõe sobre Alei Federal 13.977/20 criou em âmbito federal a carteira de 
identificação da pessoa autista. Em perspectiva municipal, é importante cunhar norma 
com o objetivo trazê-lo ao universo jurídico desta unidade federativa.
A carteira de identificação da pessoa autista (CIPTEA), constitui 
importante documento para a identificação de autista em Natal, uma vez que é uma 
deficiência invisível e há grande dificuldade na consecução de direitos por este público.
Neste sentido, tendo em vista o beneficio que será propiciado com 
a emissão deste documento, é imprescindível que esta casa emane todos os esforços 
legislativos possíveis para a emissão deste documento no município do Natal.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 22 de maio de 2024, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 04 (quatro) Projetos de 
Leis. São eles:
PROJETO DE LEI nº 6691/2017 de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que 
“Dispõe sobre Instituir o Programa Censo de Inclusão do Autista, para análise do 
quantitativo e da identificação do perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do 
espectro autista do município do Natal e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI nº 74/2018 de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “dispõe
sobre instituir o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
residente no Município Natal/RN e dá outras providências”
PROJETO DE LEI nº 238/2019 de autoria do Vereador Julia Arruda, que “dispõe
sobre instituir a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Autista, para análise do 
quantitativo e da identificação do perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do 
espectro autista no Município de Natal e dá outras providências”
PROJETO DE LEI nº 06/2022 de autoria do Vereador Herberth Sena, que “dispõe
sobre instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista”
o A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de 
parecer do relator. 
É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a 
mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 
321/2024, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
321/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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