| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Ref. ao Projeto de Lei nº 321/2024 Interessado: Vereador Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 321/2024 Interessado: Vereador Tércio Tinôco. Assunto: “Dispõe sobre a criação da Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências” PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, RESULTANDO, PORTANTO, EM PREJUDICIALIDADE. 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Tércio Tinôco, que: “Dispõe sobre Alei Federal 13.977/20 criou em âmbito federal a carteira de identificação da pessoa autista. Em perspectiva municipal, é importante cunhar norma com o objetivo trazê-lo ao universo jurídico desta unidade federativa. A carteira de identificação da pessoa autista (CIPTEA), constitui importante documento para a identificação de autista em Natal, uma vez que é uma deficiência invisível e há grande dificuldade na consecução de direitos por este público. Neste sentido, tendo em vista o beneficio que será propiciado com a emissão deste documento, é imprescindível que esta casa emane todos os esforços legislativos possíveis para a emissão deste documento no município do Natal.” Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes. 3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE Importa relatar que no dia 22 de maio de 2024, foi emitida Certidão de similaridade, informando haver a existência de 04 (quatro) Projetos de Leis. São eles: PROJETO DE LEI nº 6691/2017 de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre Instituir o Programa Censo de Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e da identificação do perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista do município do Natal e dá outras providências.” PROJETO DE LEI nº 74/2018 de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “dispõe sobre instituir o cartão de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município Natal/RN e dá outras providências” PROJETO DE LEI nº 238/2019 de autoria do Vereador Julia Arruda, que “dispõe sobre instituir a realização do Censo de Inclusão da Pessoa Autista, para análise do quantitativo e da identificação do perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista no Município de Natal e dá outras providências” PROJETO DE LEI nº 06/2022 de autoria do Vereador Herberth Sena, que “dispõe sobre instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” o A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do relator. É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a mesma temática. Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 321/2024, torna-se prejudicado. 4. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1 de 1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio; Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 321/2024. Este é o Parecer. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025. CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL Vereadora.