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materia nº 204/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 704/2024 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 704/2024
Interessado: Vereador Preto Aquino.
Assunto: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá 
reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais 
de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de 
cada função”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto Aquino, 
que: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar 
o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 
(quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada 
função.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 11 de novembro de 2024, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI nº 703/2024 de autoria do Vereador PEIXOTO, que “Dispõe sobre
a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 
5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, 
obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do 
relator. 
É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a 
mesma temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 
704/2024, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da 
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de 
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 
704/2024.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 14 de março de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

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