| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Ref. ao Projeto de Lei nº 704/2024 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. ao Projeto de Lei nº 704/2024 Interessado: Vereador Preto Aquino. Assunto: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função” PARECER EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, RESULTANDO, PORTANTO, EM PREJUDICIALIDADE. 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto Aquino, que: “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função.” Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes. 3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE Importa relatar que no dia 11 de novembro de 2024, foi emitida Certidão de similaridade, informando haver a existência de 01 (um) Projeto de Lei. PROJETO DE LEI nº 703/2024 de autoria do Vereador PEIXOTO, que “Dispõe sobre a administração pública Municipal, direta e indireta, deverá reservar o percentual de 5% de seus postos de trabalho para pessoas que possuam mais de 40 (quarenta) anos, obedecido o princípio do concurso público e as peculiaridades de cada função” A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do relator. É relevante destacar que este recente Projeto de Lei aborda a mesma temática. Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº 704/2024, torna-se prejudicado. 4. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1 de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 704/2024. Este é o Parecer. Natal/RN, 14 de março de 2025. CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL Vereadora. 1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;