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materia nº 205/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaPROCESSO Nº: 89/2024 Ref. Projeto de Lei nº 182/2023 – Ver. Eribaldo Medeiros. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência no Município do Natal", conforme mensagem nº 99/2024.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 89/2024
Ref. Projeto de Lei nº 182/2023 – Ver. Eribaldo Medeiros.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 182/2023, de autoria do Vereador 
Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência no Município do Natal", conforme 
mensagem nº 99/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 
182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência 
no Município do Natal", conforme mensagem nº 99/2024.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
O presente parecer visa analisar a legalidade e constitucionalidade
do veto integral ao Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, 
que propõe a criação do Plano de Resiliência no Município do Natal.
O veto integral, conforme Mensagem nº 99/2024, fundamenta-se na 
ingerência indevida do Legislativo na esfera administrativa do Executivo, violando o 
princípio da separação dos poderes e apresentando vício de iniciativa.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 103/2024 - RF
No dia 16 de abril de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 103/2024-
RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Vereador 
Eribaldo Medeiros e sobscrito pelo vereador Nivaldo Bacurau, aprovado em sessão 
plenária realizada no dia 16 de abril de 2024.
3. DA MENSAGEM Nº 099/2024
No que importa ao presente processo, no dia 07 de outubro de 2024, 
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, 
por meio da mensagem nº 099/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da 
CF/88 c/c art. 16, 21, IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
5. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, os poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
A elaboração e execução de políticas públicas são prerrogativas 
do chefe do Poder Executivo. Embora o Legislativo possa formular normas gerais, ele
não pode impor obrigações administrativas concretas, sob pena de interferência indevida 
na gestão da máquina pública.
O PL nº 182/2023, ao definir obrigações concretas para a 
Administração, usurpa a competência do Prefeito, violando esse princípio constitucional.
2. Vício de Iniciativa no Processo Legislativo
Nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, "b" da Constituição 
Federal, compete exclusivamente ao chefe do Executivo propor leis que disponham sobre:
• Organização da Administração Pública
• Criação e estruturação de órgãos públicos
• Execução de políticas públicas
O PL nº 182/2023 trata diretamente da atuação da 
Administração Municipal, determinando a implementação de um plano e a adoção de ações 
específicas. Como se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, a proposta apresenta 
um vício formal insanável, tornando-a inconstitucional.
3. Aplicação do Princípio da Simetria
A Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), no artigo 16, 
estabelece que a organização do município deve seguir os princípios constitucionais 
federais e estaduais.
Assim, se a Constituição Federal exige que leis sobre administração 
pública sejam de iniciativa do chefe do Executivo, essa mesma regra se aplica ao 
município, reforçando a inconstitucionalidade do PL nº 182/2023.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 182/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 19 de março de 2024.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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