| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | PROCESSO Nº: 89/2024 Ref. Projeto de Lei nº 182/2023 – Ver. Eribaldo Medeiros. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência no Município do Natal", conforme mensagem nº 99/2024.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº: 89/2024 Ref. Projeto de Lei nº 182/2023 – Ver. Eribaldo Medeiros. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência no Município do Natal", conforme mensagem nº 99/2024.” PARECER 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Institui o Plano de Resiliência no Município do Natal", conforme mensagem nº 99/2024.” Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. O presente parecer visa analisar a legalidade e constitucionalidade do veto integral ao Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que propõe a criação do Plano de Resiliência no Município do Natal. O veto integral, conforme Mensagem nº 99/2024, fundamenta-se na ingerência indevida do Legislativo na esfera administrativa do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e apresentando vício de iniciativa. É o que importa relatar. Passo a opinar. 2. DO OFÍCIO Nº 103/2024 - RF No dia 16 de abril de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 103/2024- RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros e sobscrito pelo vereador Nivaldo Bacurau, aprovado em sessão plenária realizada no dia 16 de abril de 2024. 3. DA MENSAGEM Nº 099/2024 No que importa ao presente processo, no dia 07 de outubro de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por meio da mensagem nº 099/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da CF/88 c/c art. 16, 21, IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município. Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, adiante explicadas. 4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam. [...] [...] [...] 5. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A elaboração e execução de políticas públicas são prerrogativas do chefe do Poder Executivo. Embora o Legislativo possa formular normas gerais, ele não pode impor obrigações administrativas concretas, sob pena de interferência indevida na gestão da máquina pública. O PL nº 182/2023, ao definir obrigações concretas para a Administração, usurpa a competência do Prefeito, violando esse princípio constitucional. 2. Vício de Iniciativa no Processo Legislativo Nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, "b" da Constituição Federal, compete exclusivamente ao chefe do Executivo propor leis que disponham sobre: • Organização da Administração Pública • Criação e estruturação de órgãos públicos • Execução de políticas públicas O PL nº 182/2023 trata diretamente da atuação da Administração Municipal, determinando a implementação de um plano e a adoção de ações específicas. Como se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, a proposta apresenta um vício formal insanável, tornando-a inconstitucional. 3. Aplicação do Princípio da Simetria A Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), no artigo 16, estabelece que a organização do município deve seguir os princípios constitucionais federais e estaduais. Assim, se a Constituição Federal exige que leis sobre administração pública sejam de iniciativa do chefe do Executivo, essa mesma regra se aplica ao município, reforçando a inconstitucionalidade do PL nº 182/2023. 6. DA ANÁLISE JURÍDICA No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal. Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona. § 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato. O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional. Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal: Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade. 7. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto Integral ao Projeto de Lei nº 182/2023. Este é o parecer. Natal/RN, 19 de março de 2024. CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL Vereadora