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materia nº 206/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 206 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaPROCESSO Nº: 80/2024 Ref. Projeto de Lei nº 024/2022 – Luciano Nascimento Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 024/2022, que “Institui no Município de Natal o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme mensagem nº 90/2024.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 80/2024
Ref. Projeto de Lei nº 024/2022 – Luciano Nascimento
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 024/2022, que “Institui no Município de 
Natal o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme 
mensagem nº 90/2024.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 
024/2022, que “Institui no Município de Natal o “Programa Municipal de Promoção e 
Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme mensagem nº 90/2024.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e 
constitucionalidade do veto parcial ao Projeto de Lei nº 024/2022, especialmente no que 
tange aos artigos 3º e 4º, os quais impõem obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal 
no desenvolvimento de políticas públicas para incentivo ao esporte adaptado.
A decisão de veto, conforme exposta na Mensagem nº 90/2024, 
fundamenta-se na alegação de que tais dispositivos afrontam o princípio constitucional da 
separação dos poderes, violando a competência administrativa exclusiva do Executivo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 086/2024 - RF
No dia 05 de abril de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 086/2024-
RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento.
3. DA MENSAGEM Nº 090/2024
No que importa ao presente processo, no dia 02 de maio de 2024, o 
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por 
meio da mensagem nº 090/2024, comunica que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei, 
relativamente ao inciso IV do art. 2º e os art. 3º e 4º, por estar eivado de inconstitucionalidade 
de cunho material, afrontando o art. 2º da CF/88 c/c art. 16 da LOM.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO PARCIAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL
[...]
[...]
5. FUNDAMENTAÇÃO
1. Princípio da Separação dos Poderes e Reserva da Administração
Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
A formulação e execução de políticas públicas são prerrogativas 
exclusivas do Poder Executivo. O Legislativo pode estabelecer diretrizes gerais, mas não 
pode determinar obrigações administrativas específicas que impliquem gastos sem previsão 
orçamentária ou interfiram na gestão da Administração Pública.
2. Inconstitucionalidade Material do Artigo 3º
O artigo 3º do PL impõe ao Executivo o dever de patrocinar equipes 
e atletas, conceder bolsas e financiar competições. Esse tipo de determinação excede a 
competência do Legislativo, pois:
• Obriga a alocação de recursos públicos sem previsão orçamentária, contrariando o
artigo 167, I da CF, que veda a criação de despesas sem estimativa do impacto 
financeiro.
• Interfere diretamente na autonomia administrativa do Executivo, afrontando a 
jurisprudência consolidada do STF.
Dessa forma, o veto ao artigo 3º é constitucionalmente legítimo e 
necessário.
3. Questionamentos sobre o Artigo 4º
O artigo 4º do PL determina que o Executivo regulamente a lei em 
até 90 dias. Embora a obrigação de regulamentação seja aceitável em termos gerais, a 
imposição de prazo pode ser considerada indevida, pois o Executivo deve ter liberdade 
para definir o cronograma de implementação das políticas públicas conforme sua viabilidade 
administrativa e financeira.
Caso o prazo não seja razoável diante da complexidade da 
regulamentação, o artigo pode ser considerado uma interferência indevida na 
discricionariedade administrativa, justificando o veto.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o Prefeito, na sua 
competência, fundamenta seus argumentos ao veto baseando-se no art. 43, §1º e §2º da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
§ 2º O veto parcial abrange o texto integral do artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou item.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Parcial ao Projeto de Lei nº 24/2022.
Este é o parecer.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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