| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | PROCESSO Nº: 80/2024 Ref. Projeto de Lei nº 024/2022 – Luciano Nascimento Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 024/2022, que “Institui no Município de Natal o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme mensagem nº 90/2024.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROCESSO Nº: 80/2024 Ref. Projeto de Lei nº 024/2022 – Luciano Nascimento Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 024/2022, que “Institui no Município de Natal o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme mensagem nº 90/2024.” PARECER 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 024/2022, que “Institui no Município de Natal o “Programa Municipal de Promoção e Incentivo ao Esporte Adaptado”, conforme mensagem nº 90/2024. Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, legais e constitucionais. Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade do veto parcial ao Projeto de Lei nº 024/2022, especialmente no que tange aos artigos 3º e 4º, os quais impõem obrigações diretas ao Poder Executivo Municipal no desenvolvimento de políticas públicas para incentivo ao esporte adaptado. A decisão de veto, conforme exposta na Mensagem nº 90/2024, fundamenta-se na alegação de que tais dispositivos afrontam o princípio constitucional da separação dos poderes, violando a competência administrativa exclusiva do Executivo. É o que importa relatar. Passo a opinar. 2. DO OFÍCIO Nº 086/2024 - RF No dia 05 de abril de 2024, o Prefeito, através de Ofício nº 086/2024- RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento. 3. DA MENSAGEM Nº 090/2024 No que importa ao presente processo, no dia 02 de maio de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por meio da mensagem nº 090/2024, comunica que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei, relativamente ao inciso IV do art. 2º e os art. 3º e 4º, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º da CF/88 c/c art. 16 da LOM. Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO PARCIAL, adiante explicadas. 4. DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL [...] [...] 5. FUNDAMENTAÇÃO 1. Princípio da Separação dos Poderes e Reserva da Administração Nos termos do artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A formulação e execução de políticas públicas são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. O Legislativo pode estabelecer diretrizes gerais, mas não pode determinar obrigações administrativas específicas que impliquem gastos sem previsão orçamentária ou interfiram na gestão da Administração Pública. 2. Inconstitucionalidade Material do Artigo 3º O artigo 3º do PL impõe ao Executivo o dever de patrocinar equipes e atletas, conceder bolsas e financiar competições. Esse tipo de determinação excede a competência do Legislativo, pois: • Obriga a alocação de recursos públicos sem previsão orçamentária, contrariando o artigo 167, I da CF, que veda a criação de despesas sem estimativa do impacto financeiro. • Interfere diretamente na autonomia administrativa do Executivo, afrontando a jurisprudência consolidada do STF. Dessa forma, o veto ao artigo 3º é constitucionalmente legítimo e necessário. 3. Questionamentos sobre o Artigo 4º O artigo 4º do PL determina que o Executivo regulamente a lei em até 90 dias. Embora a obrigação de regulamentação seja aceitável em termos gerais, a imposição de prazo pode ser considerada indevida, pois o Executivo deve ter liberdade para definir o cronograma de implementação das políticas públicas conforme sua viabilidade administrativa e financeira. Caso o prazo não seja razoável diante da complexidade da regulamentação, o artigo pode ser considerado uma interferência indevida na discricionariedade administrativa, justificando o veto. 6. DA ANÁLISE JURÍDICA No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o Prefeito, na sua competência, fundamenta seus argumentos ao veto baseando-se no art. 43, §1º e §2º da Lei Orgânica Municipal. Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona. § 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato. § 2º O veto parcial abrange o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item. O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional. Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal: Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade. 7. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 24/2022. Este é o parecer. Natal/RN, 17 de março de 2025. CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL Vereadora