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materia nº 207/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAnálise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigação das casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências.
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PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 019/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS)
Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento
Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 461/2023, que institui a Lei
“Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigação das casas de repouso, asilos e
demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de
monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – TERCEIRA IDADE
– SEGURANÇA – INSTITUIÇÃO DE
PERMANÊNCIA DE IDOSOS – SISTEMAS DE
MONITORAMENTO – ASPECTOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a
denominada Lei "Terceira Idade Segura", impondo às casas de repouso, asilos e demais
instituições destinadas à permanência de idosos no âmbito do Município de Natal a
obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em
suas dependências. Posto isto, a proposição visa assegurar a proteção dos direitos dos
idosos, promovendo maior transparência nas atividades dessas instituições, além de
mitigar possíveis abusos e práticas negligentes por parte de prestadores de serviços e
pro￾ssionais envolvidos.
Em sua justi￾cativa, o projeto fundamenta-se na necessidade de criar mecanismos
e￾cazes de ￾scalização para evitar atitudes prejudiciais aos idosos, resguardando sua
integridade física, psicológica e patrimonial. Além disso, o texto estabelece a
obrigatoriedade de armazenamento das imagens por um período mínimo de 90 (noventa)
dias, permitindo o acesso remoto às gravações, mediante senha pessoal e intransferível,
por parte dos familiares ou responsáveis legais.
As imagens também devem ser disponibilizadas, no prazo máximo de 48 horas, a
requerimento de autoridades competentes, tais como órgãos do Ministério Público,
Defensoria Pública ou autoridade policial.
É o que cumpre relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposição legislativa sob análise, intitulada "Terceira Idade Segura", revela-se
compatível com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vigentes, inexistindo
óbices de ordem formal ou material que comprometam sua juridicidade.
No tocante à constitucionalidade, veri￾ca-se sua consonância com o artigo 230 da
Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, a saúde e o bem-estar. Nessa
conjuntura, a implementação de sistemas de monitoramento por câmeras em instituições
de longa permanência objetiva tutelar a integridade física e psicológica dessa população
vulnerável, prevenindo condutas lesivas à sua incolumidade e garantindo-lhe tratamento
digno.
No âmbito infraconstitucional, a medida encontra respaldo no Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003), notadamente em seu artigo 9º, o qual dispõe ser obrigação do Estado
e da sociedade assegurar ao idoso proteção integral, garantindo-lhe o respeito e a
dignidade. Sendo assim, o monitoramento audiovisual proposto constitui mecanismo
apto a concretizar esse comando normativo, viabilizando maior ￾scalização e
transparência no funcionamento das instituições de acolhimento.
No que se refere à análise da emenda aditiva, observa-se que a inclusão do artigo
6º-A ao Projeto de Lei nº 461/2023 estabelece diretrizes normativas voltadas à proteção e
segurança das informações geradas, armazenadas e compartilhadas pelo sistema de
videomonitoramento, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem dos indivíduos, em conformidade com o arcabouço normativo
vigente de proteção de dados pessoais.
Nesse contexto, a referida disposição normativa encontra fundamento no artigo
5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, os quais positivam a tutela da
privacidade e do sigilo das comunicações e dados, bem como na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que estabelece princípios basilares para o
tratamento adequado de dados, incluindo ￾nalidade, necessidade, segurança e
responsabilização.
Visto isso, a previsão do artigo 6º-A confere maior segurança jurídica ao
disciplinar, de forma expressa, a proteção das informações captadas pelos sistemas de
monitoramento, prevenindo acessos indevidos e eventuais violações de direitos
fundamentais.
Contudo, cabe ressaltar que a LGPD, por se tratar de norma federal que regula o
tratamento de dados pessoais no Brasil e por ser matéria de competência legislativa
privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XXX, da Constituição Federal,
inviabiliza que municípios editem normas gerais sobre proteção de dados. Dessa forma,
eventual legislação municipal que inove na disciplina da privacidade e proteção de dados
poderá ser declarada inconstitucional por usurpação de competência legislativa da
União.
Com o objetivo de evitar questionamentos quanto à constitucionalidade da
norma, recomenda-se a adequação da redação do artigo 6º-A, de modo que passe a
dispor:
“Art. 6º-A. Todas as informações, imagens e os dados produzidos pelo
sistema de videomonitoramento, os armazenados e os que forem
compartilhados na forma dos arts. 4º e 5º desta Lei, devem ser protegidas,
nos termos das diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de
Dados, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e a imagem das pessoas, e seguir as normas e regulamentações
aplicáveis à proteção de dados pessoais."
Desse modo, a recomendada redação garante que a norma municipal não
extrapole os limites de sua competência legislativa, ao mesmo tempo em que assegura a
proteção dos dados dentro do escopo da regulamentação do sistema de monitoramento
destinado à proteção da população idosa.
Ademais, a e￾cácia plena da norma demandará regulamentação complementar,
com a especi￾cação de critérios objetivos acerca dos procedimentos de armazenamento e
compartilhamento dos dados, a de￾nição dos agentes responsáveis pelo tratamento das
informações e a estipulação de mecanismos e￾cazes de ￾scalização, bem como sanções
aplicáveis em caso de descumprimento.
Quanto à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito normativo
municipal, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União e eventuais
regulamentações estaduais, em atenção ao princípio da predominância do interesse local.
Não se identi￾ca, portanto, afronta ao pacto federativo ou usurpação de competência
legislativa.
Diante do exposto, observadas as ressalvas apontadas, conclui-se pela
inexistência de vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição legislativa
em exame, a qual se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao
estabelecer medidas concretas voltadas à proteção da população idosa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, recomenda-se que sejam realizadas as adequações
apontadas, especialmente quanto à redação do artigo 6º-A, para garantir sua
constitucionalidade e efetividade normativa. Com a incorporação dessas modi￾cações,
opina-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 01 de abril de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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