| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigação das casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências. |
| native_id | 44464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PARECER LEGISLATIVO 019/2025 Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS) Assunto: Análise da constitucionalidade, técnica de redação, adequação ao Regimento Interno e à Lei Orgânica do Município do Projeto de Lei n.º 461/2023, que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, dispondo sobre a obrigação das casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos a instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências Ao Excelentíssimo Vereador Senhor Leo Souza E a quem interesse couber ANÁLISE AO PROJETO DE LEI – TERCEIRA IDADE – SEGURANÇA – INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE IDOSOS – SISTEMAS DE MONITORAMENTO – ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE I – RELATÓRIO Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 461/2023, que institui a denominada Lei "Terceira Idade Segura", impondo às casas de repouso, asilos e demais instituições destinadas à permanência de idosos no âmbito do Município de Natal a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências. Posto isto, a proposição visa assegurar a proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior transparência nas atividades dessas instituições, além de mitigar possíveis abusos e práticas negligentes por parte de prestadores de serviços e prossionais envolvidos. Em sua justicativa, o projeto fundamenta-se na necessidade de criar mecanismos ecazes de scalização para evitar atitudes prejudiciais aos idosos, resguardando sua integridade física, psicológica e patrimonial. Além disso, o texto estabelece a obrigatoriedade de armazenamento das imagens por um período mínimo de 90 (noventa) dias, permitindo o acesso remoto às gravações, mediante senha pessoal e intransferível, por parte dos familiares ou responsáveis legais. As imagens também devem ser disponibilizadas, no prazo máximo de 48 horas, a requerimento de autoridades competentes, tais como órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública ou autoridade policial. É o que cumpre relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A proposição legislativa sob análise, intitulada "Terceira Idade Segura", revela-se compatível com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vigentes, inexistindo óbices de ordem formal ou material que comprometam sua juridicidade. No tocante à constitucionalidade, verica-se sua consonância com o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade, a saúde e o bem-estar. Nessa conjuntura, a implementação de sistemas de monitoramento por câmeras em instituições de longa permanência objetiva tutelar a integridade física e psicológica dessa população vulnerável, prevenindo condutas lesivas à sua incolumidade e garantindo-lhe tratamento digno. No âmbito infraconstitucional, a medida encontra respaldo no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), notadamente em seu artigo 9º, o qual dispõe ser obrigação do Estado e da sociedade assegurar ao idoso proteção integral, garantindo-lhe o respeito e a dignidade. Sendo assim, o monitoramento audiovisual proposto constitui mecanismo apto a concretizar esse comando normativo, viabilizando maior scalização e transparência no funcionamento das instituições de acolhimento. No que se refere à análise da emenda aditiva, observa-se que a inclusão do artigo 6º-A ao Projeto de Lei nº 461/2023 estabelece diretrizes normativas voltadas à proteção e segurança das informações geradas, armazenadas e compartilhadas pelo sistema de videomonitoramento, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, em conformidade com o arcabouço normativo vigente de proteção de dados pessoais. Nesse contexto, a referida disposição normativa encontra fundamento no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, os quais positivam a tutela da privacidade e do sigilo das comunicações e dados, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que estabelece princípios basilares para o tratamento adequado de dados, incluindo nalidade, necessidade, segurança e responsabilização. Visto isso, a previsão do artigo 6º-A confere maior segurança jurídica ao disciplinar, de forma expressa, a proteção das informações captadas pelos sistemas de monitoramento, prevenindo acessos indevidos e eventuais violações de direitos fundamentais. Contudo, cabe ressaltar que a LGPD, por se tratar de norma federal que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e por ser matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XXX, da Constituição Federal, inviabiliza que municípios editem normas gerais sobre proteção de dados. Dessa forma, eventual legislação municipal que inove na disciplina da privacidade e proteção de dados poderá ser declarada inconstitucional por usurpação de competência legislativa da União. Com o objetivo de evitar questionamentos quanto à constitucionalidade da norma, recomenda-se a adequação da redação do artigo 6º-A, de modo que passe a dispor: “Art. 6º-A. Todas as informações, imagens e os dados produzidos pelo sistema de videomonitoramento, os armazenados e os que forem compartilhados na forma dos arts. 4º e 5º desta Lei, devem ser protegidas, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e a imagem das pessoas, e seguir as normas e regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais." Desse modo, a recomendada redação garante que a norma municipal não extrapole os limites de sua competência legislativa, ao mesmo tempo em que assegura a proteção dos dados dentro do escopo da regulamentação do sistema de monitoramento destinado à proteção da população idosa. Ademais, a ecácia plena da norma demandará regulamentação complementar, com a especicação de critérios objetivos acerca dos procedimentos de armazenamento e compartilhamento dos dados, a denição dos agentes responsáveis pelo tratamento das informações e a estipulação de mecanismos ecazes de scalização, bem como sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Quanto à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito normativo municipal, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União e eventuais regulamentações estaduais, em atenção ao princípio da predominância do interesse local. Não se identica, portanto, afronta ao pacto federativo ou usurpação de competência legislativa. Diante do exposto, observadas as ressalvas apontadas, conclui-se pela inexistência de vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição legislativa em exame, a qual se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao estabelecer medidas concretas voltadas à proteção da população idosa. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, recomenda-se que sejam realizadas as adequações apontadas, especialmente quanto à redação do artigo 6º-A, para garantir sua constitucionalidade e efetividade normativa. Com a incorporação dessas modicações, opina-se o prosseguimento regular da tramitação do Projeto de Lei. Este é a conclusão e o parecer sub censura. Natal/RN, 01 de abril de 2025 Raphael Targino Dias Gois Advogado - OAB 13.544