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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2025
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o ‘Dia das Doenças Raras’, a ser
celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano.” O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia das
Doenças Raras, a ser celebrado no dia 28 de fevereiro de cada ano. Art. 2º O Dia das Doenças Raras tem como objetivo:
I – Conscientizar a população sobre as doenças raras e as dificuldades
enfrentadas pelos pacientes e suas famílias;
II – Promover a inclusão social e o respeito às pessoas com doenças raras;
III – Estimular o apoio a iniciativas que busquem tratamentos, cuidados médicos
e qualidade de vida para aqueles afetados por doenças raras;
IV – Incentivar o diálogo entre a sociedade civil, órgãos públicos e organizações
de saúde sobre as políticas públicas voltadas ao diagnóstico e tratamento de doenças
raras. Art. 3º Durante a celebração do Dia das Doenças Raras, poderão ser realizadas
atividades como:
I – Palestras e seminários educativos sobre doenças raras e suas especificidades;
II – Campanhas de conscientização e distribuição de materiais informativos;
III – Atividades culturais e recreativas com a participação de pessoas com
doenças raras e suas famílias;
IV – Parcerias com organizações e associações dedicadas ao tema para promover
eventos conjuntos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e
departamentos competentes, poderá instituir parcerias com organizações da sociedade
civil, instituições de saúde, universidades e outros órgãos públicos para a realização de
ações em prol do Dia das Doenças Raras. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 02 de abril de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA
A celebração do Dia das Doenças Raras é uma ação necessária para trazer à tona
um tema que muitas vezes é ignorado pela sociedade. Existem diversas pessoas no
município que convivem com doenças raras, condições que afetam a saúde de maneira
única e muitas vezes negligenciada. O 28 de fevereiro foi escolhido mundialmente como o Dia das Doenças Raras, e
sua inclusão no calendário oficial do município visa proporcionar maior visibilidade às
questões relacionadas a essas doenças, promover a conscientização da população e
apoiar aqueles que enfrentam esses desafios diariamente. Essa data permitirá a realização de atividades que incentivem a solidariedade, a
inclusão e o acesso a informações e cuidados médicos para quem mais necessita. O
apoio a essas causas é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
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