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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
native_id44478

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.861, de 07 de maio de 2025, publicada no DOM em 08/05/2025
2025-04-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-16 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo a pedido do Setor
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-03 Lido no expediente — —
2025-04-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº / 2025
“Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento 
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Na￾tal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o 
art. 37, X da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral dos vencimentos dos 
servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 5,06% (cinco 
virgula zero seis por cento) sobre a remuneração de março de 2025. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Natal, sala das sessões, 01 abril de 2024. 
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereadora CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária

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