| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal. |
| native_id | 44478 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-07 | Proposição transformada em lei | — | Lei ordinária nº 7.861, de 07 de maio de 2025, publicada no DOM em 08/05/2025 |
| 2025-04-16 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-04-16 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-04-16 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-04-16 | Aprovado em Regime de Urgência | — | — |
| 2025-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-04-16 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo a pedido do Setor |
| 2025-04-07 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente |
| 2025-04-07 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-04-03 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-04-03 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-04-03 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº / 2025 “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.” O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) sobre a remuneração de março de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natal, sala das sessões, 01 abril de 2024. Vereador ERIKO JÁCOME Presidente Vereador KLEBER FERNANDES Primeiro Secretário Vereadora CAMILA ARAÚJO Segunda Secretária