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materia nº 176/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre o incentivo à adoção de idosos em lares de acolhimento no município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id44479

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, pelo Ver. Herberth Sena.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-03-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Sub. Eliabe
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Subtenente Eliabe.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2026-02-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-22 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-22 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-22 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre o incentivo à adoção de idosos em lares de acolhimento no município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos, com o objetivo de promover a reintegração social e o bem-estar de idosos residentes em lares de acolhimento, por meio da adoção afetiva e convivência familiar.

Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos terá as seguintes diretrizes:

I - Fomentar a adoção afetiva de idosos por famílias ou indivíduos interessados em proporcionar acolhimento e convívio social; 

II - Criar mecanismos de incentivo à adoção, como benefícios fiscais e apoio social aos adotantes; 

III - Garantir suporte psicológico e assistencial tanto para o idoso adotado quanto para a família adotante; 

IV - Estabelecer parcerias com instituições de longa permanência, organizações da sociedade civil e entidades privadas para viabilizar o programa; 

V - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da adoção de idosos e o impacto positivo na qualidade de vida dos beneficiados; 

VI - Criar um banco de dados municipal com o perfil dos idosos aptos à adoção, respeitando sua autonomia e desejo de participação; 

VII - Implementar um sistema de acompanhamento periódico para avaliar o bem-estar dos idosos adotados e a adaptação das famílias.

Art. 3º - A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), em colaboração com o Conselho Municipal do Idoso e demais órgãos competentes.

Art. 4º - As famílias ou indivíduos interessados na adoção afetiva de idosos deverão atender aos seguintes critérios:

I - Apresentar idoneidade moral e antecedentes criminais limpos;

II - Demonstrar condições emocionais e financeiras para acolher o idoso;

III - Participar de um processo de preparação e avaliação psicossocial realizado por profissionais especializados; 

IV - Comprometer-se a proporcionar cuidados básicos, convívio digno e bem-estar ao idoso adotado; 

V - Aceitar visitas periódicas da equipe de acompanhamento do programa.

Art. 5º - O município poderá oferecer incentivos às famílias adotantes, tais como:

I - Descontos ou isenções em tributos municipais, como IPTU; 

II - Auxílio financeiro para despesas médicas e de cuidado com o idoso adotado; 

III - Acesso prioritário a programas de assistência social e benefícios voltados à terceira idade; 

IV - Disponibilização de capacitação e orientação sobre os cuidados com idosos.

Art. 6º - Os recursos para a implementação e manutenção do programa poderão advir de:

I - Orçamentos municipais destinados à assistência social e políticas do idoso; 

II - Convênios com órgãos estaduais e federais; 

III - Parcerias público-privadas com instituições filantrópicas e empresas socialmente responsáveis; 

IV - Doações e patrocínios de entidades privadas e organizações não governamentais.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas complementares para a implementação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

JUSTIFICATIVA:

A população idosa no Brasil cresce a cada ano, e muitos idosos encontram-se em situação de vulnerabilidade, vivendo em lares de acolhimento sem vínculos familiares ou afetivos. A adoção afetiva de idosos representa uma alternativa inovadora para proporcionar qualidade de vida e reintegração social a essa parcela da população.

Experiências internacionais e nacionais demonstram que iniciativas desse tipo reduzem os impactos negativos do isolamento e da solidão na saúde física e emocional dos idosos, promovendo bem-estar e prolongando sua expectativa de vida.

Além disso, o programa fortalece laços intergeracionais e fomenta uma cultura de respeito e valorização da terceira idade. Com a implementação desta lei, Natal/RN se tornará referência em políticas públicas voltadas ao idoso, garantindo dignidade e inclusão social para essa população.

Diante desse cenário, a aprovação deste projeto de lei representa um passo fundamental para construir uma sociedade mais solidária e justa.

Natal, 25 de março de 2025



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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