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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre o incentivo à adoção de idosos em lares de acolhimento no município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos, com o objetivo de promover a reintegração social e o bem-estar de idosos residentes em lares de acolhimento, por meio da adoção afetiva e convivência familiar.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos terá as seguintes diretrizes:
I - Fomentar a adoção afetiva de idosos por famílias ou indivíduos interessados em proporcionar acolhimento e convívio social;
II - Criar mecanismos de incentivo à adoção, como benefícios fiscais e apoio social aos adotantes;
III - Garantir suporte psicológico e assistencial tanto para o idoso adotado quanto para a família adotante;
IV - Estabelecer parcerias com instituições de longa permanência, organizações da sociedade civil e entidades privadas para viabilizar o programa;
V - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da adoção de idosos e o impacto positivo na qualidade de vida dos beneficiados;
VI - Criar um banco de dados municipal com o perfil dos idosos aptos à adoção, respeitando sua autonomia e desejo de participação;
VII - Implementar um sistema de acompanhamento periódico para avaliar o bem-estar dos idosos adotados e a adaptação das famílias.
Art. 3º - A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), em colaboração com o Conselho Municipal do Idoso e demais órgãos competentes.
Art. 4º - As famílias ou indivíduos interessados na adoção afetiva de idosos deverão atender aos seguintes critérios:
I - Apresentar idoneidade moral e antecedentes criminais limpos;
II - Demonstrar condições emocionais e financeiras para acolher o idoso;
III - Participar de um processo de preparação e avaliação psicossocial realizado por profissionais especializados;
IV - Comprometer-se a proporcionar cuidados básicos, convívio digno e bem-estar ao idoso adotado;
V - Aceitar visitas periódicas da equipe de acompanhamento do programa.
Art. 5º - O município poderá oferecer incentivos às famílias adotantes, tais como:
I - Descontos ou isenções em tributos municipais, como IPTU;
II - Auxílio financeiro para despesas médicas e de cuidado com o idoso adotado;
III - Acesso prioritário a programas de assistência social e benefícios voltados à terceira idade;
IV - Disponibilização de capacitação e orientação sobre os cuidados com idosos.
Art. 6º - Os recursos para a implementação e manutenção do programa poderão advir de:
I - Orçamentos municipais destinados à assistência social e políticas do idoso;
II - Convênios com órgãos estaduais e federais;
III - Parcerias público-privadas com instituições filantrópicas e empresas socialmente responsáveis;
IV - Doações e patrocínios de entidades privadas e organizações não governamentais.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas complementares para a implementação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA:
A população idosa no Brasil cresce a cada ano, e muitos idosos encontram-se em situação de vulnerabilidade, vivendo em lares de acolhimento sem vínculos familiares ou afetivos. A adoção afetiva de idosos representa uma alternativa inovadora para proporcionar qualidade de vida e reintegração social a essa parcela da população.
Experiências internacionais e nacionais demonstram que iniciativas desse tipo reduzem os impactos negativos do isolamento e da solidão na saúde física e emocional dos idosos, promovendo bem-estar e prolongando sua expectativa de vida.
Além disso, o programa fortalece laços intergeracionais e fomenta uma cultura de respeito e valorização da terceira idade. Com a implementação desta lei, Natal/RN se tornará referência em políticas públicas voltadas ao idoso, garantindo dignidade e inclusão social para essa população.
Diante desse cenário, a aprovação deste projeto de lei representa um passo fundamental para construir uma sociedade mais solidária e justa.
Natal, 25 de março de 2025
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
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