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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre incentivos para empresas de tecnologia que queiram se instalar no município de natal/rn e dá outras providências
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Instalação de Empresas de Tecnologia (PMIET), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inovação tecnológica na cidade.
Art. 2º - O PMIET será composto por um conjunto de medidas de incentivo, incluindo, mas não se limitando a:
I - Redução progressiva de impostos municipais (ISS, IPTU e Taxas de Licenciamento) para empresas de base tecnológica que se instalem no município;
II - Criação de um Parque Tecnológico Municipal, com infraestrutura adequada para startups e empresas do setor;
III - Disponibilização de linhas de crédito facilitadas, em parceria com instituições financeiras, para empresas do setor de tecnologia;
IV - Estabelecimento de convênios entre o poder público, universidades e empresas para fomento à pesquisa e inovação;
V - Criação de um programa de aceleração e incubação de startups, fornecendo suporte técnico e gerencial;
VI - Oferta de incentivos à contratação de mão de obra local, com programas de capacitação e treinamento em tecnologia;
VII - Prioridade na contratação de empresas locais de tecnologia para prestação de serviços à administração pública municipal;
VIII - Implementação de um hub de inovação para integração entre empresas, startups, universidades e investidores.
Art. 3º - Para ter acesso aos incentivos previstos nesta Lei, as empresas interessadas deverão comprovar:
I - Que possuem sede ou filial estabelecida no município de Natal;
II - Que atuam nos setores de tecnologia da informação, telecomunicações, biotecnologia, inteligência artificial, automação, energias renováveis ou áreas afins;
III - Que empregam, no mínimo, 60% de mão de obra local;
IV - Que desenvolvem ou utilizam soluções tecnológicas inovadoras que beneficiem o município;
V - Que participam de programas de responsabilidade social ou ambiental, priorizando práticas sustentáveis.
Art. 4º - A gestão e fiscalização do PMIET ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia (SMDET), que poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para sua implementação.
Art. 5º - Os incentivos previstos nesta Lei terão validade de até 10 anos, podendo ser renovados mediante comprovação de cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas por convênios, parcerias público-privadas e financiamentos nacionais e internacionais.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo critérios técnicos e administrativos para a concessão dos benefícios.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
JUSTIFICATIVA:
A economia global é impulsionada por avanços tecnológicos, e a atração de empresas desse setor é um fator-chave para o desenvolvimento sustentável das cidades. Natal, como capital de um estado com forte potencial em inovação e mão de obra qualificada, pode se tornar um polo tecnológico de referência no Nordeste, atraindo investimentos e criando oportunidades de emprego.
O presente projeto de lei visa estabelecer um ambiente favorável para que empresas de base tecnológica escolham Natal como sede de suas operações, promovendo um crescimento econômico robusto e sustentável. A implementação de incentivos fiscais, infraestrutura adequada e parcerias com universidades contribuirá para transformar Natal em um ecossistema dinâmico de inovação.
Experiências bem-sucedidas em cidades como Florianópolis (SC), Recife (PE) e Campinas (SP) demonstram que políticas públicas voltadas ao setor tecnológico geram impactos positivos na economia local, aumentam a arrecadação a longo prazo e impulsionam a qualidade de vida da população.
Diante da necessidade de diversificação econômica e geração de empregos qualificados, a aprovação deste projeto de lei representa um passo fundamental para inserir Natal no mapa da inovação tecnológica do Brasil.
Natal, 25 de março de 2025
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CHAGAS CATARINO
Vereador União Brasil
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