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materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre a política de incentivo a esportes de praia, como surfe e vôlei, no município de Natal/RN e dá outras providências
native_id44483

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a política de incentivo a esportes de praia, como surfe e vôlei, no município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Incentivo a Esportes de Praia, com o objetivo de fomentar a prática de atividades esportivas como surfe, vôlei de praia, beach tennis e outras modalidades realizadas em ambientes praianos.

Art. 2º - A Política Municipal de Incentivo a Esportes de Praia terá as seguintes diretrizes:

I - Estimular a prática esportiva nas praias da cidade como forma de lazer, promoção da saúde e desenvolvimento social; 

II - Criar infraestrutura adequada para a prática esportiva, incluindo quadras de areia, iluminação, chuveiros e sinalização apropriada; I

II - Promover competições, torneios e eventos esportivos para incentivar a participação da comunidade e atrair turismo esportivo; 

IV - Apoiar atletas locais por meio de programas de patrocínio e concessão de incentivos fiscais para empresas que investirem no setor; 

V - Desenvolver projetos sociais e educacionais para inclusão de crianças, adolescentes e idosos na prática de esportes de praia; 

VI - Estabelecer parcerias com escolas, universidades e academias para fomentar a educação esportiva e a pesquisa sobre esportes de praia; 

VII - Implementar medidas de preservação ambiental relacionadas à prática esportiva nas praias, garantindo a sustentabilidade e conservação do ecossistema litorâneo.

Art. 3º - A gestão da Política Municipal de Incentivo a Esportes de Praia será realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL), em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais.

Art. 4º - O Município poderá oferecer incentivos para o desenvolvimento dos esportes de praia, tais como:

I - Redução ou isenção de taxas municipais para eventos esportivos de interesse público; 

II - Linhas de financiamento e bolsas esportivas para atletas locais; 

III - Programas de capacitação e qualificação para instrutores e treinadores de esportes de praia; 

IV - Criação de um calendário oficial de eventos esportivos de praia para fomentar o turismo e a economia local.

Art. 5º - Os recursos para a implementação e manutenção da política poderão advir de:

I - Orçamentos municipais destinados ao esporte, turismo e lazer; 

II - Convênios com órgãos estaduais e federais;

III - Parcerias público-privadas com empresas do setor esportivo, hoteleiro e turístico;

IV - Captação de investimentos e patrocínios de entidades privadas e marcas esportivas.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas complementares para sua execução.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

JUSTIFICATIVA:

Natal, com seu extenso litoral e clima favorável durante todo o ano, possui um grande potencial para o desenvolvimento dos esportes de praia. A implementação desta política incentivará a prática esportiva, fomentará o turismo esportivo e impulsionará a economia local.

Cidades como Rio de Janeiro, Florianópolis e Fortaleza já demonstram como o investimento em esportes de praia pode gerar benefícios econômicos e sociais, atraindo competições internacionais e promovendo a inclusão social por meio do esporte.

Além disso, a prática esportiva ao ar livre contribui significativamente para a saúde da população, reduzindo índices de sedentarismo e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos. O incentivo a atletas locais e a realização de eventos esportivos também fortalecerão a identidade cultural e esportiva da cidade.

Com a aprovação desta lei, Natal se consolidará como um polo nacional de esportes de praia, promovendo o bem-estar da população, o desenvolvimento do turismo e a preservação ambiental do seu litoral.

Natal, 25 de março de 2025



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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