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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id44484

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Leo Souza.
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado projeto com Parecer desfavorável ao projeto
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-08-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-07 retornar ao relator — Retorno ao relator para ciência e emitir parecer.
2025-08-07 Parecer emitido — O parecer do Projeto de Lei n° 181/2025 foi emitido pelo procurador dr. Rodrigo.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas.
2025-08-01 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Wi-Fi Livre, com o objetivo de oferecer acesso gratuito à internet em praças, parques e demais espaços públicos para fomentar a inclusão digital e o desenvolvimento socioeconômico.

Art. 2º - O Programa Municipal de Wi-Fi Livre terá as seguintes diretrizes:

I - Disponibilizar pontos de acesso à internet em praças, parques, terminais de transporte e demais espaços públicos de grande circulação; 

II - Priorizar áreas com maior vulnerabilidade social, garantindo acesso igualitário à população; 

III - Estabelecer parcerias com empresas de telecomunicações, startups de tecnologia e instituições acadêmicas para viabilizar a infraestrutura necessária; 

IV - Garantir segurança digital por meio de protocolos de criptografia e políticas de privacidade de dados; 

V - Estimular a educação digital e o uso responsável da internet por meio de campanhas e programas educacionais; 

VI - Oferecer suporte técnico e manutenção contínua dos pontos de acesso para garantir qualidade e disponibilidade do serviço.

Art. 3º - A implantação e manutenção do serviço serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), que poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para a execução do programa.

Art. 4º - Para garantir o bom funcionamento e eficiência do Programa Municipal de Wi-Fi Livre, serão observados os seguintes critérios técnicos:

I - Conexão de alta velocidade compatível com o número de usuários previstos em cada local; 

II - Controle de acesso para evitar uso indevido e garantir a equidade de acesso; 

III - Restrição a conteúdos inadequados para proteger crianças e adolescentes; 

IV - Priorização de serviços essenciais como acesso a informações públicas, plataformas educacionais e portais de empregabilidade; 

V - Monitoramento periódico para avaliar a qualidade e segurança da conexão.

Art. 5º - Os recursos para a implementação e manutenção do programa poderão advir de:

I - Orçamento municipal destinado à inclusão digital e tecnologia; 

II - Convênios com órgãos estaduais e federais; 

III - Parcerias público-privadas com empresas do setor de tecnologia e telecomunicações; 

IV - Captação de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais voltados à inovação digital.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas complementares para a implementação e operação do Programa Municipal de Wi-Fi Livre.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

JUSTIFICATIVA:

A conectividade digital é um elemento essencial para a inclusão social, o acesso à informação e o desenvolvimento econômico das cidades. A disponibilização de Wi-Fi gratuito em espaços públicos proporcionará benefícios significativos à população de Natal, permitindo acesso a oportunidades educacionais, serviços públicos digitais e mercados de trabalho online.

Experiências bem-sucedidas em cidades como São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Barcelona (Espanha) demonstram que a oferta de internet gratuita em locais públicos impulsiona a economia local, fortalece o turismo e melhora a qualidade de vida dos cidadãos.

Além disso, o projeto contribui para a redução da exclusão digital, beneficiando estudantes, trabalhadores e empreendedores que necessitam de conectividade para suas atividades diárias. O investimento na infraestrutura de internet pública fortalecerá Natal como uma cidade inovadora e preparada para os desafios da era digital.

Diante desse cenário, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço estratégico para garantir o direito à conectividade, promovendo a democratização do acesso à internet e impulsionando o desenvolvimento social e econômico da cidade.

Natal, 25 de março de 2025



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CHAGAS CATARINO

Vereador União Brasil

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