| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências. |
| native_id | 44484 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2026-05-26 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2026-05-12 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza |
| 2026-03-17 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Leo Souza. |
| 2026-03-10 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator |
| 2026-03-10 | Parecer Aprovado | — | Aprovado projeto com Parecer desfavorável ao projeto |
| 2025-12-17 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator |
| 2025-10-21 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega. |
| 2025-10-01 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-10-01 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Desfavorável. |
| 2025-09-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino. |
| 2025-08-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino |
| 2025-08-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-08-14 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator |
| 2025-08-07 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes. |
| 2025-08-07 | retornar ao relator | — | Retorno ao relator para ciência e emitir parecer. |
| 2025-08-07 | Parecer emitido | — | O parecer do Projeto de Lei n° 181/2025 foi emitido pelo procurador dr. Rodrigo. |
| 2025-08-05 | Aguardando parecer do Procurador Legislativo | — | Processo distribuído ao Procurador Rodrigo Dantas. |
| 2025-08-01 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | — | Encaminha-se os autos à Procuradoria para análise do projeto e parecer Jurídico. |
| 2025-04-14 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber. |
| 2025-04-10 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-04-10 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-04-09 | Lido no expediente | — | — |
| 2025-04-03 | Aguardando ser Lido no expediente | — | — |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Wi-Fi Livre, com o objetivo de oferecer acesso gratuito à internet em praças, parques e demais espaços públicos para fomentar a inclusão digital e o desenvolvimento socioeconômico. Art. 2º - O Programa Municipal de Wi-Fi Livre terá as seguintes diretrizes: I - Disponibilizar pontos de acesso à internet em praças, parques, terminais de transporte e demais espaços públicos de grande circulação; II - Priorizar áreas com maior vulnerabilidade social, garantindo acesso igualitário à população; III - Estabelecer parcerias com empresas de telecomunicações, startups de tecnologia e instituições acadêmicas para viabilizar a infraestrutura necessária; IV - Garantir segurança digital por meio de protocolos de criptografia e políticas de privacidade de dados; V - Estimular a educação digital e o uso responsável da internet por meio de campanhas e programas educacionais; VI - Oferecer suporte técnico e manutenção contínua dos pontos de acesso para garantir qualidade e disponibilidade do serviço. Art. 3º - A implantação e manutenção do serviço serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), que poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para a execução do programa. Art. 4º - Para garantir o bom funcionamento e eficiência do Programa Municipal de Wi-Fi Livre, serão observados os seguintes critérios técnicos: I - Conexão de alta velocidade compatível com o número de usuários previstos em cada local; II - Controle de acesso para evitar uso indevido e garantir a equidade de acesso; III - Restrição a conteúdos inadequados para proteger crianças e adolescentes; IV - Priorização de serviços essenciais como acesso a informações públicas, plataformas educacionais e portais de empregabilidade; V - Monitoramento periódico para avaliar a qualidade e segurança da conexão. Art. 5º - Os recursos para a implementação e manutenção do programa poderão advir de: I - Orçamento municipal destinado à inclusão digital e tecnologia; II - Convênios com órgãos estaduais e federais; III - Parcerias público-privadas com empresas do setor de tecnologia e telecomunicações; IV - Captação de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais voltados à inovação digital. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, estabelecendo normas complementares para a implementação e operação do Programa Municipal de Wi-Fi Livre. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________ CHAGAS CATARINO Vereador União Brasil JUSTIFICATIVA: A conectividade digital é um elemento essencial para a inclusão social, o acesso à informação e o desenvolvimento econômico das cidades. A disponibilização de Wi-Fi gratuito em espaços públicos proporcionará benefícios significativos à população de Natal, permitindo acesso a oportunidades educacionais, serviços públicos digitais e mercados de trabalho online. Experiências bem-sucedidas em cidades como São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Barcelona (Espanha) demonstram que a oferta de internet gratuita em locais públicos impulsiona a economia local, fortalece o turismo e melhora a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, o projeto contribui para a redução da exclusão digital, beneficiando estudantes, trabalhadores e empreendedores que necessitam de conectividade para suas atividades diárias. O investimento na infraestrutura de internet pública fortalecerá Natal como uma cidade inovadora e preparada para os desafios da era digital. Diante desse cenário, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço estratégico para garantir o direito à conectividade, promovendo a democratização do acesso à internet e impulsionando o desenvolvimento social e econômico da cidade. Natal, 25 de março de 2025 _____________________________ CHAGAS CATARINO Vereador União Brasil