ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
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P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 495/2024 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de atendimento para o
tratamento da drogadição ou
toxicodependência que necessite de
internamento em estabelecimento
apropriado para a reabilitação, pelo Poder
Público Municipal.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 495/2024 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
para o tratamento da drogadição ou toxicodependência que necessite de
internamento em estabelecimento apropriado para a reabilitação, pelo Poder
Público Municipal.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
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educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
objetiva promover maior eficiência ao serviço de saúde pública, considerando
a realidade vivenciada pelos pacientes acometidos pela drogadição, que em
razão da falta de vagas ou até mesmo do estabelecimento propriamente dito,
ficam impedidos de ter acesso ao mínimo tratamento necessário para o
restabelecimento da sua saúde.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822