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materia nº 208/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaProjeto de Lei nº 495/2024 de Autoria doVereador Preto Aquino, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento para o tratamento da drogadição ou toxicodependência que necessite de internamento em estabelecimento apropriado para a reabilitação, pelo Poder Público Municipal
native_id44485

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite. Apto para ir ao Plenário.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Herberth Sena.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 495/2024 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de atendimento para o 
tratamento da drogadição ou 
toxicodependência que necessite de 
internamento em estabelecimento 
apropriado para a reabilitação, pelo Poder 
Público Municipal.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 495/2024 de Autoria do
Vereador Preto Aquino, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento 
para o tratamento da drogadição ou toxicodependência que necessite de 
internamento em estabelecimento apropriado para a reabilitação, pelo Poder 
Público Municipal.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e 
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual, 
objetiva promover maior eficiência ao serviço de saúde pública, considerando
a realidade vivenciada pelos pacientes acometidos pela drogadição, que em 
razão da falta de vagas ou até mesmo do estabelecimento propriamente dito, 
ficam impedidos de ter acesso ao mínimo tratamento necessário para o 
restabelecimento da sua saúde. 
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a 
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a 
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local, 
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se 
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo 
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum 
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou 
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822

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