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materia nº 182/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de famílias que tenham Crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Arquivado — Arquivado a pedido da CCJ - Art. 68, incisos V e VI do Regimento Interno
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___________/2024

                                                                                    





“Autoriza o poder executivo a conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de famílias que tenham Crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal, e dá outras providências.”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,





FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência familiar que tenham, em seu núcleo, crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que comprovado o vínculo e a residência habitual 



 Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º deverá ser concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do imóvel.





Art. 3º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:



I – Laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando a deficiência ou TEA da criança ou adolescente; 

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – Comprovante de Residência atualizado;

IV - Documento de Identidade do Responsável legal;

V – Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda ou carnê de IPTU



Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.



Art. 5º. A isenção prevista nesta Lei não se aplica a imóveis utilizados para fins comerciais ou que possuam outras finalidades além da moradia. 



Art. 6º Caso o imóvel perca a condição de residência da criança ou adolescente beneficiado, a isenção será revogada, e os tributos voltarão a ser cobrados. 



Art. 7º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de tributação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.



Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.





Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.





 Natal/RN, __ de ______ de 2025





HERBERTH SENA

VEREADOR-PV











































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei destina-se a conceder isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, ao núcleo familiar que tenham crianças e adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).



O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que possuam em seu núcleo familiar crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas quais o tratamento despende grande parte da renda familiar, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.



Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estas famílias têm de enfrentar juntamente com o tratamento adequado, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para as mesmas, que já sofrem demasiadamente, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, convivem também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. 



	Cumpre destacar que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir equidade tributária e justiça social às famílias que possuem crianças e adolescentes com deficiência ou TEA no Município de Natal, concedendo isenção de IPTU para seus imóveis residenciais. Além disso, a medida não configura uma renúncia fiscal indiscriminada, pois é direcionada a um grupo específico que necessita de proteção e apoio do município. 

	 

Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.                                      

                       

HERBERTH SENA

VEREADOR-PV

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