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PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
“Autoriza o poder executivo a conceder Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de famílias que tenham Crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência familiar que tenham, em seu núcleo, crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que comprovado o vínculo e a residência habitual
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º deverá ser concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do imóvel.
Art. 3º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – Laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando a deficiência ou TEA da criança ou adolescente;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Comprovante de Residência atualizado;
IV - Documento de Identidade do Responsável legal;
V – Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda ou carnê de IPTU
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º. A isenção prevista nesta Lei não se aplica a imóveis utilizados para fins comerciais ou que possuam outras finalidades além da moradia.
Art. 6º Caso o imóvel perca a condição de residência da criança ou adolescente beneficiado, a isenção será revogada, e os tributos voltarão a ser cobrados.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de tributação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ÉRICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho.
Natal/RN, __ de ______ de 2025
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei destina-se a conceder isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, ao núcleo familiar que tenham crianças e adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que possuam em seu núcleo familiar crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas quais o tratamento despende grande parte da renda familiar, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estas famílias têm de enfrentar juntamente com o tratamento adequado, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para as mesmas, que já sofrem demasiadamente, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, convivem também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Cumpre destacar que, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir equidade tributária e justiça social às famílias que possuem crianças e adolescentes com deficiência ou TEA no Município de Natal, concedendo isenção de IPTU para seus imóveis residenciais. Além disso, a medida não configura uma renúncia fiscal indiscriminada, pois é direcionada a um grupo específico que necessita de proteção e apoio do município.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
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